APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. I. Legitimidade ativa. Os documentos juntados aos autos comprovam que a locadora adquiriu o imóvel objeto da lide. Mesmo que assim não fosse, lei do inquilinato não exige que o locador seja o proprietário do bem. II. Afastado argumento de posse ad usucapionem. III. Benfeitorias. Não há qualquer prova no sentido de terem os locatários efetivamente realizado reformas no imóvel. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037726767, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)
...107/110) que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada por . S...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. A teor do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil, inexiste impedimento para manter nos autos, documentos juntados pela parte, desde que de conhecimento da outra, mesmo que não observado o tempo hábil, uma vez que incumbe ao julgador, quando da prolação da sentença, atribuir o valor probatório que merecerem. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041628686, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
... agravam da decisão que nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis pro...
NULIDADE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Petição inicial apta, que preenche todos os requisitos exigidos pela lei - Fatos e fundamentos expostos com clareza, possibilitando à ré o amplo direito de defesa, bem como instruída com todos os documentos necessários - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Ação de despejo cumulada com cobrança ajuizada contra locatário e fiadores - Admissibilidade, posicionamento ratificado pela Lei 12.112/09, que alterou o inc. I do art. 62 da Lei de Locações - Abandono no imóvel no curso da ação - Locador imitido na posse - Prosseguimento como ação de cobrança - Fiadores que são parte legítima para integrar o pólo passivo da lide - Interesse de agir caracterizado - Preliminar afastada. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - Ação de despe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. A teor do disposto no artigo 397 do Código de Processo Civil, inexiste impedimento para manter nos autos, documentos juntados pela parte, desde que de conhecimento da outra, mesmo que não observado o tempo hábil, uma vez que incumbe ao julgador, quando da prolação da sentença, atribuir o valor probatório que merecerem. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041628686, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 28/07/2011)
... agravam da decisão que nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis pro...
Ação de despejo por denúncia vazia ? Contestação intempestiva - Decisão que determinou o desentranhamento da peça e documentos que a acompanharam ? Necessidade de manutenção ? Juntada por linha ? Ausência de prejuízo ao réu, vez que permanecerão nos autos, em apenso. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO - VOTO VENCIDO. O Código de Processo Civil estabelece o ônus da parte de juntar com suas peças todos os documentos necessários a fazerem prova de suas alegações. Excepcionalmente o art. 397, do Código de Processo Civil, possibilita a juntada de novos documentos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. A ausência de produção de prova no momento oportuno opera a preclusão, sendo vedada a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceção legal estabelecida no Código de Processo Civil. v.: Em ação de despejo cumulada com cobrança de dívida oriunda de contrato de locação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. Ao exame dos documentos juntados, estão corretos os valores cobrados em decorrência da inadimplência de locativos e encargos no período entre dezembro de 2006 e 30 de novembro de 2007. Os juros moratórios, a multa à razão de 10% e a correção pelos índices oficiais são objeto de cláusula expressa constante do contrato. Não é possível, em sede desta ação, examinar o pedido de indenização ou compensação por valores despendidos pelos locatários para proceder a reformas que, aduzem, se revestem de benfeitorias necessárias. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029379872, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 27/01/2011...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO, ESCRITO OU VERBAL. DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO UNILATERAIS, NÃO TENDO HAVIDO A CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036768471, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011)
...Ergio Roque Menine (RELATOR). Trata-se de ação de despejo ajuizada por . CELESTINO GOMES. em face...
Agravo de instrumento interposto contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu a gratuidade e determinou o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial Inconformismo da credora firme nas teses de que (1) faz jus à benesse, que é legal e constitucional além de ter atendido ao art. 4º, da lei nº 1.060/50; (2) não possui outra renda que não seja aquela cobrada na execução que ajuizou; e, (3) está com o nome inscrito negativado e é ré em ação de despejo por falta de pagamento Acolhimento Situação econômica da credora fragilizada Documentos juntados que indicam diversas negativações e que sofre ação de despejo por falta de pagamento Presunção hominis Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÕES QUE RECLAMAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADOS DO TJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA. No que pertine ao periculum in mora, a agravante colaciona cópia de fotos da terra arrendada, as quais, não possuindo suficiente nitidez, não registram qualquer situação aparentemente degradante na área. Outrossim junta notas fiscais relativas a compras de produtos agrícolas, demonstrando a suposta intenção de trabalhar imediatamente na área. Contudo, como a própria agravante afirma na exordial, ela possui usufruto em outras áreas, podendo tais insumos destinarem-se às mesmas. Dessa forma, nota-se que não há prova robusta a demonstrar a urgência da medida pleiteada. No que s...
..., discute a validade dos dois documentos essenciais para ação de despejo, quais sejam, o ...
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