...ARTIGO 10. Far-se-á averbação em registro público:. I- das sentenças que decre...Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qua... de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. ARTIGO 218. Os traslados ...
APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM EM NOME DOS RÉUS. TITULARIDADE INVOCADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A BENFEITORIA FOI CONSTRUÍDA PELO AUTOR EM ÁREA QUE ESTE, POSTERIORMENTE, ADQUIRIU DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, VEZ QUE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES AOS AUTOS E DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO É POSSÍVEL SE DEPREENDER QUE A BARRAGEM FAZ PARTE DA ÁREA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038122214, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 09/06/2011)
...ação declaratória de nulidade DA averbação da construção de barragem em nome dos réus. tit...
... incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, ave...o ao oficial de registro de títulos e documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicíl...
Tomada de Contas Especial. Desvio de Finalidade Na Execução de Convênio Firmado Com Entidade Privada. Responsabilização da Entidade e de Sua Presidente. Contas Irregulares. Débito. Multa
...Os seguintes documentos foram apresentados pela responsável, todos integr... Trabalho (fls.4/8 e 17/18) previa a construção de um palco e dois camarins, com adequação acús... tais como alvará de construção, averbação no cartório de imóveis, etc. Aliás, a obra aleg...
Ação cautelar de exibição de documentos. Condomínio residencial documentação. Apresentação parcial pelo ex.síndico. Impossibilidade de exibir os demais em poder do conselho fiscal. Ação de despejo. Falta de pagamento benfeitoria. Cláusula contratual necessidade de autorização do locador inexistência de direito de retenção ou de indenização. Ação de manutenção de posse. Imóvel encravado. Acesso e passagem turbação. Indenização-descumprimento de ordem judicialimposição de sanção. Ação demolitória. Conflito de vizinhança. Construção de muroausência de ventilação e luminosidade. Garantia da segurança e da tranqüilidade dos vizinhos.contrato de corretagem para a venda de imóvel. Crédito do promitente comprador não aprovado pela CEF responsabilidade civil. Dano moralinocorrência. Contrato de ...
.... . . Registro imobiliário. Averbação fraude. Prescrição. Ocorrência recurso especial...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. Nos termos do art. 400, II, do Código de Processo Civil, não deverão ser inquiridas testemunhas sobre fatos que deverão ser provados através de documentos. No caso, descabida a produção de prova oral. APELAÇÃO. A coisa julgada é limitada àqueles que compõem a lide, não tendo sido implementada no caso, uma vez que a parte ora embargante sequer integrou os embargos à execução. Prefacial rejeitada. Conforme o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel da entidade familiar é impenhorável, não podendo responder pelas dívidas contraídas. Na hipótese em exame, a prova demonstrou que o imóvel constrito é o único pertencente á embargante e que nele reside o núcleo familiar. Ademais, a ausência de averbação de eventual ...
... acostou documentos que comprovam a construção da sua residência. Por fim, pugna pelo provimento...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por 3i Incorporações e Investimentos Imobiliários Ltda contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 31ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação Cautelar Inominada, Ajuizada por Ferreira Ferraz Incorporações Ltda, Ora Agravado, Deferiu Medida Liminar para Determinar a Realização de ³verificação Preliminar Acerca da Atual Situação dos Marcos, os Quais Delimitam os Imóveis dos Litigantes, Elaborando Auto Circunstanciado, Indicando Informações Acerca do Objeto da Ação, Solicitando, Inclusive, Quaisquer Informações e Documentos ao Réu, que Auxiliem na Ordemã, Bem como a Expedição de Ofício ao ³cartório do 7º Ofício de Imóveis, no Sentido ...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
... o cumprimento, embora tardio, da construção e do registro, demonstrando-se razoável, proporci...Acostou os documentos das fls. 15-40. Recolheu custas (fl. 41). “Deter... averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real oponível a terceiros,...
Obrigação de fazer - Pretensão que o réu proceda a averbação da área construída na matrícula do imóvel transacionado com o autor em 2002 para fins de outorga da escritura definitiva do bem - Prazo expirado há muito tempo, sem comprovação de que a Municipalidade tenha agido com morosidade na emissão da documentação necessária - Sentença de procedência mantida - Não provimento.
...36/39, juntado documentos. Réplica às fls. 54/56. . O D. Magistrado julgou..., condenando o réu a regularizar a construção no prazo de 30 dias ou apresentar os documentos ne...
AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA E DE FAZER - APELAÇÕES DE CADA RÉU JULGADAS EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - ENTREGA DE VEÍCULOS PARA REVENDA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELAS EMPRESAS QUE OBTIVERAM O CRÉDITO - COMPROVADA A ENTREGA DOS VEÍCULOS - APELANTES QUE SÃO SÓCIOS DAS EMPRESAS - VÁLIDA A CONFISSÃO DE DÍVIDA E A DAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA RESIDÊNCIA DO CASAL E DA FAMÍLIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL - EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. Rejeitada a preliminar aventada pela segunda-apelante, de pedido juridicamente impossível, pois a presente ação cominatória busca exatamente regularizar a...
... a Prefeitura de Belo Horizonte, com a averbação da construção no cartório de registro imobiliá... colhida no feito, bem como nos documentos juntados à exordial, devendo prevalecer o princí...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
administração dos bens do ausente | interposição de embargos | advertencia escrita | Fraude no comércio | prevenção poluição ar | Banco de Desarrollo Económico | office depot | What Health | Sun Ooo | Americonnect, Inc.
