Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...
...333, II, do CPC) - os documentos de fls. 260/267 dos autos apartados não servem a ...
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. DOCUMENTOS FISCAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. 1. Dissolvida irregularmente a sociedade comercial sem que tenham sido pagos os tributos, responde o sócio-gerente pela dívida tributária. Jurisprudência do STJ. A certidão de oficial de justiça que dá conta de que a empresa não mais se encontra em atividade é suficiente para amparar pedido de redirecionamento da execução. Súmula 435 do STJ. 2. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais é incontroversa. 3. Comprovada a prática de infração material, correta a aplicação da multa qualificada. A multa de 120% para a prática de infração material não...
APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE. FUNDO DE COMÉRCIO. EXCLUSIVIDADE DE TERRITÓRIO. DIFERENÇA DE COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE E AVISO PRÉVIO. Trata-se de ação de indenização por perdas e danos, cobrança de diferença de comissões, perda de território, aplicação da cláusula del credere, aviso prévio e rescisão indireta, além de lucros cessantes e indenização do fundo de comércio, julgada improcedente na origem; Natureza jurídica da atividade desenvolvida e comprovadas nos autos que não se caracteriza como representação comercial, mas contrato de distribuição e transporte, pois ausente a figura essencial que tipifica o agenciamento, que é justamente a intermediação. Inteligência do art.1º da Lei Federal n.4886/65; Atividade comprovada era de d...
...Documentos comprovam o mero transporte. Em outras situações...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. ART. E 540 DO CPC. DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Cuida-se, originariamente, de impetração contra ato administrativo do Diretor do Fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação viola a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas em Portaria. Compulsando os autos, nota-se que não ocorreu intimação da pessoa jurídica de direito público para possibilitar a oferta das devidas contrarrazões nos termos do art. 518, caput, e art. 540, ambos do Código de Processo Civil. Precedente: RMS 25.927/...
DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Demonstrado que o autor exerceu a função de guarda de valores, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da norma coletiva celebrada entre o Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Empresa de Transporte de Valores, Transporte de Documentos e Escolta Armada do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Empresas de Transportes de Valores do Estado do Rio Grande do Sul.
BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL - RESOLUÇÕES 194/2004 E 281/2006 - RECURSO NÃO CONHECIDO. Estando a pretensão deduzida na prefaciai fundada em contrato de transporte tem-se que a competência recursal é de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, compreendidas entre a 11a a 24a e 37a e 38a Câmaras, a teor da Resolução 194/2004 e Provimento CGJ n° 07/2007.
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS FISCAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não é nula a decisão administrativa que indefere a petição de impugnação ao auto de lançamento por não ter o signatário provado deter poderes de representação. Artigos 19, parágrafos 1.º e 3.º, e 38 da Lei nº 6.537/1973. O transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo constitui infração qualificada. Hipótese em que a inidoneidade das notas fiscais de produtor é incontroversa. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70037805520, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 30/09/2010)
PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO - CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUÍZO IMPETRADO PARA CONCLUSÃO DAS PERÍCIAS - IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA POR TEMPO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA MEDIDA CASO HAJA NECESSIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Objetiva a impetrante afastar decisão judicial que determinou a suspensão de plano de manejo e das atividades relacionadas à exploração de madeira, ao argumento de afronta ao devido processo legal, considerando que não foram estabelecidos prazos razoáveis a conclusão da perícia, bem como não teria sido oferecida denúncia contra a empresa. II - O Ministério Público Federal atribui a vários acusados a prática de crime...
... pela busca e apreensão de madeiras, documentos, veículos e ainda pela suspensão das atividades ... de madeira nobre de reserva indígena, transporte com documentos falsos, manufatura e comércio de p...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CONTAMINAÇÃO DE SERVIDOR. LEPTOSPIROSE. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CABIMENTO. A responsabilidade da Fazenda Pública em face de acidente do trabalho com seu servidor tem natureza subjetiva. Incidência do disposto no art. 7º, XXVII, da Constituição Federal e art. 186 do CCB. Caso em que comprovada a negligência do demandado que não zelou pela coisa pública, permitindo o surgimento de pragas que acabaram por contaminar a autora quando esta realizou o transporte de documentos os quais continham urina rato. Dano que poderia ser evitado. Responsabilidade reconhecida. Dano moral presumido. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fix...
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