AGRAVO REGIMENTAL . HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL . COMPLETA DEFICI ÊNCIA NA INSTRU Ç ÃO DO PEDIDO . AUS ÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PR É - CONSTITU ÍDOS. N ÃO-COMPROVA Ç ÃO DO ALEGADO . IMPOSSIBILIDADE DE DILA Ç ÃO PROBAT ÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT . DECIS ÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUD Ê NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . AGRAVO DESPROVIDO . A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ART. 62, INCISO I, AGRAVANTE GENÉRICA I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial...
... Público Federal, enviando os documentos necessários à comprovação do fato, ex vi do ar...
Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Impetrada em Favor de João Paulo Batista Santana, Sendo Impetrante o Bel. Leonildo Mangabeira Costa, Indicando como Autoridade Impetrada o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador - Bahia. Alegou o Impetrante que o Paciente Foi Condenado à Pena de 10 (Dez) Anos de Reclusão, em Regime Fechado, Pela Prática dos Delitos Tipificados nos Arts. 159, § 3º, C/C Art. 61, Inciso Ii, Alíneas ³cã e ³fã, e 211, Todos do Código Penal. Argumentou que o Paciente Encontra-se Custodiado Há 06 (Seis) Anos, 04 (Quatro) Meses e 16 (Dezesseis) Dias, Tendo Cumprido Mais de Metade da Pena, o que Lhe ³facultaria o Benefício do Livramento Condicional, em Virtude da Sua Menor Participação no Eventoã. Pugnou Pelo Deferimento da Medida Limina...
...Não foram acostados documentos. É o breve Relatório. Decido. Em que pese a sust...documentos necessários ao convencimento preliminar da existência das raz...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
Trata-se de Ordem de Habeas Corpus Impetrada em Favor de Genevaldo Bonfim dos Santos, Sendo Impetrante a Defensoria Pública do Estado da Bahia, Indicando como Autoridade Impetrada o Juiz de Direito da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Itajuípe - Bahia. Alegou o Impetrante que o Paciente Teve a Sua Prisão Preventiva Decretada em 09/06/2004, Preso Efetivamente em 10/01/2007, Acusado da Prática do Crime Previsto no Art. 155, § 4º do Código Penal. Sustentou como Fundamentos da Presente Impetração: o Excesso de Prazo na Formação da Culpa e a Ausência dos Requisitos Ensejadores da Custódia Preventiva. Pugnou Pelo Deferimento da Medida Liminar e Posterior Concessão, em Definitivo, do Presente Writ. Foram Acostados Documentos de Fls. 07/16 para ...
... acompanhado de todos os documentos necessários ao convencimento preliminar da existência das. HC...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que sejam degravados os excertos necessários ao embasamento de eventual denúncia. Por fim, a d... contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações crim...
... 2.010, no HC 151.149/SP, juntando-se documentos necessários. Em seguida, conclusos. Publique-se. ...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado àquela Corte. Sustenta, em síntese, o constrangimento ilegal imposto ao paciente, tendo em vista a falta de justa causa e existência de imunidade profissional, que não justificariam sua submissão a procedimento penal pela prática de alegado crime de calúnia contra Juíza de Direito da Comarca de Osasco/SP (fls. 15 a 34 da inicial). Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento...
...AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE ..., com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele ...
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