PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...
... tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública objetivando indenização por danos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÕES FALSAS DE EXCLUSIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. UNIÃO FEDERAL ADMITIDA COMO ASSISTENTE. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO RECHAÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Constatado que a Corte regional empregou fundamen...
... tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública objetivando indenização por danos...
AGRAVO DE PETIÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por essa característica, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o feito com documentos indispensáveis à propositura da ação, a rigor do disposto no artigo 283 do CPC. Ante a ausência da prova de esbulho ou turbação, é inviável a prolação de sentença definitiva. Agravo de petição interposto pela terceira embargante a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Na discussão acerca do defeito no serviço, previsto na Seção II do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o artigo 27 do referido diploma legal, segundo o qual o prazo é prescricional, de 05 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano e da sua autoria. Nas relações de consumo, a denunciação da lide é vedada apenas na responsabilidade pelo fato do produto (artigo 13 ...
... indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condiç...
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Os documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substanciais - aqueles que a lei expressamente exige para que a demanda possa ser intentada, como também os fundamentais. Esses últimos são indispensáveis não porque a lei os exija, mas sim porque a parte autora a eles se refira na ação como fundamento de sua pretensão. A parte autora requer a restituição da quantia retida a título de imposto de renda, sem sequer acostar aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, documento notoriamente de fácil acesso ao cidadão. De outra banda, a mera cópia do ato de aposentadoria também não se afigura suficien...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. "OPÇÃO DAS". ART. ° DA LEI N° 8.911/94. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.030/95. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS Preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação não acolhida, vez que os autores juntaram aos autos comprovação da condição de servidor aposentado bem como cópia de contracheques sensivelmente alterados em decorrência da lei 9.030/95. "A majoração dos valores dos cargos e funções comissionadas dos servidores públicos em atividade, veiculada pela Lei 9.030/95, não é extensível aos proventos daqueles que se aposen...
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por isso, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o feito com documentos indispensáveis à propositura da ação, a rigor do disposto no artigo 283 do CPC. Ante a ausência da prova de esbulho ou turbação, é inviável a prolação de sentença definitiva. Sentença mantida, por fundamentos diversos.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO FEITA EM SEDE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Art. 557 do Código de Processo Civil. Violação. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da demanda. Decisão proferida pela Corte originária em sede de apelação contra sentença de mérito procedente. "Não se olvida que o magistrado, antes de decretar a extinção do feito sem a resolução do mérito em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve dar a oportunidade à parte de...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 182/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO - EXCEÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - RE 591.797/SP E 626.307/SP, RELATOR, MINISTRO DIAS TOFFOLI/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1243232/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 29/06/2011)
... indispensáveis à propositura da ação, fora, portanto, das hipóteses de suspensão de q...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ART. 283 DO CPC. Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação. Embargos de divergência não providos. (EREsp 918.636/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13.02.2008, DJ 25.02.2008 p. 1)
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