AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE SANADA COM O INGRESSO DO ESPÓLIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO PROCESSUAL DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE E PRECLUSÃO - TEMAS NÃO ATACADOS NA FORMA EXIGIDA NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - SÚMULA 283/STF - INCIDÊNCIA - DOCUMENTOS NOVOS - ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL DA AUTORA - MATÉRIA NÃO 1249749 - SÚMULAS 282 E 356/STF - INCIDÊNCIA. - A intervenção do espólio na ação consignatória sanou o vício referente ao instrumento de procuração, ao requerer a substituição processual. - O princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que não sejam de...
Prestação De Contas. Regularidade. Denúncia. Novos Documentos. Evidências De Irregularidades Em Licitações, Contratações E Pagamentos. Recurso De Revisão Do Ministério Público. Conhecimento. Provimento. Contas Irregulares. Débito. Multa. Recurso De Reconsideração Dos Responsáveis. Conhecimento. Não Provimento. 1. É Admissível Recurso De Reconsideração Contra o Novo Julgamento Proferido Em Sede De Recurso De Revisão, Quando Fundamentado No Surgimento De Documentos Novos. 2. O Objeto Do Recurso De Reconsideração Após o Recurso De Revisão Não É Propriamente o Julgamento Deste, Pelo Provimento Ou Improvimento, Mas Sim o Novo Julgamento Das Contas Que Substitui o Acórdão Rescindido. 3. Não É Cabível Recurso Contra a Negativa De Provimento a Recurso De Revisão, Pois, Neste Caso, Não Há a Resc...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL POSTERIORMENTE AJUIZADA. IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO OCORRENTE. Havendo obscuridade sobre bases fáticas da pretensão recursal, e não tendo o recurso especial indicado ofensa ao art. 535 do CPC, a insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7. Não ofende a coisa julgada firmada em ação de exibição de documentos a consideração, pelo magistrado sentenciante da ação principal, de outras provas não produzidas na ação cautelar. Recurso especial não provido. (REsp 1182126/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/09/2011)
Embargos de Declaração. Prestação de Contas. Campanha de 2010. Juntada de Documentos Novos. Possibilidade. Obscuridade e Contradição. Inocorrência. Embargos Com Caráter Infringente. Rejeição.Tratando-Se de Embargos Declaratórios Referentes a Prestação de Contas de Campanha, Esta Corte Admite Juntada de Documentos Novos. Precedentes. Com Embargos de Declaração Têm-Se Escopo de Apontar Omissões, Contradições e Obscuridades Presentes na Decisão. Alegações e Documentos Apresentados Pela Recorrente Que Não São Aptos a Sanar as Falhas Reconhecidas no Acórdão Embargado.Embargos Com Caráter Infringente.Rejeição.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE. OCORRÊNCIA DE DESVIO DE VERBAS POR FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO AUDITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE AUDITORA. REDUÇÃO DE PRAZO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. PATRONOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE PRAZO DUPLICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos artigos 191 e 554 do CPC. Precedentes. No caso em apreço, houve evidente prejuízo aos recorrentes, uma vez que impossibilitados de suscitar, durante a sustentação oral, todas as questões relevantes no exíguo prazo de sete minu...
... pelo indeferimento da juntada de documentos novos aos autos, os quais, pela sua importância, ...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não constituem documentos novos os contratos particulares de promessa de compra e venda que a autora já tinha conhecimento antes da sentença que determinou a partilha dos bens do casal na ação de separação judicial, na qual a autora não logrou comprovar que pertencessem a sua genitora. Documentos que integraram ação judicial, sendo portanto conhecidos previamente, não perfazendo a situação do art. 485, VII, do CPC. Ademais, dita prova, caso fosse aproveitada, por si só não seria capaz de modificar a decisão rescindenda. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Rescisória Nº 70043274315, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Pla...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSS. CONTRIBUIÇÃO. OBRA. CLASSIFICAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A DEMANDA. ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. Hipótese em que se discutiu, no processo originário, as características da obra realizada pela recorrida, para fins de incidência da contribuição ao INSS. O debate não se reduz a simples distinção entre "edifício" ou "galpão", como sugere a contribuinte. Não se discute que o imóvel é um galpão. Isso é fato certo e irrelevante para a classificação. Tampouco é controversa a utilização da pré-moldados e pré-fabricados na construção. A sentença rescindenda apenas reconheceu que, para fins da legislação previdenciária, o enquadramento pleiteado pela contribuinte exigiria que toda a obra, e não apenas etapas dela, fosse feita com pr...
Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Irregularidade das Contas, Com Débito e Multa. Não Conhecimento de Um Dos Recursos por Intempestividade e Não Oferecimento de Documentos Novos. Conhecimento e Provimento Parcial do Outro Recurso. Alteração do Valor do Débito e da Multa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. NULIDADE PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO SEM POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA SE MANIFESTAR. NULIDADE DE ORDEM PÚBLICA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE VOLTOU A PRATICAR A PARAFILIA INOBSTANTE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOVOS PELA ACUSAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA ABERTO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA, MANTIDA, NO...
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397 DO CPC. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. Inexiste julgamento extra petita se os fundamentos do decisum decorrem do exame de pedido formulado na petição inaugural. É possível a juntada de documentos novos aos autos, mesmo em fase recursal, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, desde que seja observado o princípio do contraditório e não evidenciada a má-fé da parte recorrente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1166670/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)
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