HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte... contraditório e ao acesso de dados e documentos já produzidos no âmbito das investigações crim... diferencial entre o sistema norte-americano da exclusão da prova (exclusionary rule), que ger...
...Portadores de Visto Permanente. ARTIGO 18. As pessoas físicas portado... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Le..., segundo a taxa cambial do dólar norte-americano em vigor na data de encerramento de cada período ...
artigos sobre o tema aqui discutido (negativa de visto consular aos inscritos nos órgãos cadastradores) e afastar a determinação de publicação, às expensas do apelante, de retratação, nos veículos de comunicação descritos na inicial, em face da inexistência de dano moral - Adotado, in casu, o princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição de excesso) - Recurso provido. SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO PRELIMINARES AFASTADAS - RECURSO PROV
... Sistema Financeiro, de que o Consulado Americano estaria a negar o visto de entrada nos EUA às pes...: "Na realidade não há uma lista de documentos exigidos para a obtenção do visto. Mas orientamo...
... Penal, consistentes na tentativa de obter visto para entrada nos Estados Unidos da América mediannte a utilização de documentos falsos. Consta dos autos que alguns dos acusados p... pelo qual necessitavam de um visto americano. Alegam que, na ocasião, procuraram terceira pess...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte autora provou os fatos constitutivos do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório, aliado ao princípio constitucional da razoável duração do processo, correta a decisão do magistrado singular em julgar o feito antecipadamente - nos termos do art. 330, I, do CPC -, visto que as provas existentes nos autos foram suficientes para formar o convencimento do juiz. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em violação ao devido processo legal. No caso em comento, não restou implementado o prazo prescricional, uma vez que não foi ultrapassado o prazo de três anos entre o fato gerador dos danos e a data do ingresso da ação de reparação, ou seja, não operou-se a pr...
... vista que a sentença baseou-se em documentos produzidos unilateralmente pela apelada. Pugna pel... e Santa Catarina, incluindo um norte-americano e um uruguaio. . O líder do grupo foi preso no Ri...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171 C/C 299 DO CPB. VISTO CONSULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OUTRAS FALSIFICAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIRMADA. I - É competente a Justiça Federal para julgar os crimes de estelionato e falsificação de visto consular, uma vez que restou configurado o vínculo entre as condutas. II - Delitos de falsificação de documentos diversos que não guardam relação com a conduta perpetrada pelo réu quanto aos crimes de competência da Justiça Federal devem ser julgados pelo foro competente estadual. III - Inserção em passaporte de visto americano comprovadamente falso mediante uso de fraude caracterizam os crimes de estelionato em conexão com falsificação de documento público...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. - Não se pode afirmar que a sentença que julgou improcedente o pedido com base em tese jurídica não...
...ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte... o autor promovia contra o escritório americano, mas por conta de trabalhos distintos dos que est...367⁄368):. "Os documentos de fls. 292⁄351 e 357⁄358 comprovam que o auto...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
...4. Depois de desembarcar em solo norte-americano, VIVIAN DE SOUZA OLIVEIRA foi detida no setor de e... CL 112049 e do laudo de exame documentoscópico de fls. 27/30, o qual concluiu que o passaporte fo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
...4. Depois de desembarcar em solo norte-americano, VIVIAN DE SOUZA OLIVEIRA foi detida no setor de e... CL 112049 e do laudo de exame documentoscópico de fls. 27/30, o qual concluiu que o passaporte fo...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VISTO CONSULAR FALSIFICADO. 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. O crime previsto no artigo 304 do Código Penal tem como elemento subjetivo o dolo, o que, no caso, foi devidamente comprovado, por isso que os réus pagaram por serviço de despachante para obter o visto consular falsificado. Comprovadas a autoria e materialidade desse crime que tem como sujeito passivo o Estado, não pode ser admitido, como fundamento para absolvição do delito previsto no artigo 304, do Código Penal, o argumento de que era inexigível conduta diversa, por isso que passava por dificuldades financeiras e buscava melhores condições de sobrevivência nos Estados Unidos. Recursos de apelação...
...4. Depois de desembarcar em solo norte-americano, VIVIAN DE SOUZA OLIVEIRA foi detida no setor de e... CL 112049 e do laudo de exame documentoscópico de fls. 27/30, o qual concluiu que o passaporte fo...
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