RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Ao recorrente se imputa a utilização indevida do Brasão da República em documentos particulares. Segundo a acusação, a aposição das Armas Nacionais, associada à qualificação como Deputado Federal suplente causou confusão na identificação da natureza dos documentos, fazendo crer tratar-se de papéis oficiais. O Brasão da Re...
PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS. PREQUESTIONAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE REPRODUÇÃO MECÂNICA. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA E PRETENSÃO CONDENATÓRIA OU CONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA OU NULIDADE. NÃO CONTAMINAÇÃO DE ATOS SEPARÁVEIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQUENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. Inexiste violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ratificando a sentença, examina as questões havidas como necessárias ao desate da lide, com a exposição dos elementos e premis...
... meio de fotocópias de documentos particulares ou por outros tipos de reprodução mecânica. Sus...
Recursos Criminais - Art. 348 do Código Eleitoral - Falsificação de Assinatura de Candidato para Fins Eleitorais - Sentença de Procedência - Pedido do Ministério Público Eleitoral de Majoração da Pena Pecuniária e Insurgência do Réu Pela Absolvição - Documentos Particulares - Hipótese de "Emendatio Libelli" - Recapitulação dos Fatos Narrados na Inicial para o Crime Tipificado no Art. 349 do Código Eleitoral - Materialidade e Autoria Comprovados - Recurso da Acusação Desprovido - Recurso do Réu Provido Parcialmente para Condená-Lo no Patamar Minimo Previsto no Art. 349 do Código Eleitoral.
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
... e especializada na falsificação de documentos públicos e particulares, com a finalidade de obte...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, ônus que lhe incumbia, não há como responsabilizar a ré pelo pagamento da indenização securitária. O pagamento administrativo não é prova absoluta da invalidez da vítima. Art. 333, I, do CPC. Documentos particulares devidamente impugnados pela parte adversa. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045705506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA ANTECIPADA PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria veiculada na inicial é questão q...
... e especializada na falsificação de documentos públicos e particulares, com a finalidade de obte...
Embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado. Sucessivas alienações, por instrumentos particulares anteriores à propositura da ação que deu ensejo a constrição judicial. Possibilidade. Súmula 84 do STJ. Ré que, mesmo diante da exibição dos documentos particulares, insiste na constrição e se vê vencida na sua pretensão, deve responder pelas verbas de sucumbência. Desprovido o recurso da Ré e provido o dos Autores.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tendo o autor comprovado a invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, ônus que lhe incumbia, não há como responsabilizar a ré pelo pagamento da indenização securitária. O pagamento administrativo não é prova absoluta da invalidez da vítima. Art. 333, I, do CPC. Documentos particulares devidamente impugnados pela parte adversa. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045705506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/11/2011)
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. A ausência de documentos públicos ou particulares, originais ou cópias autenticadas, que indiquem o réu como empresário rural, empregador rural, e proprietário de terras superiores a dois módulos rurais na região, cujo ônus incumbia à parte autora (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), impede o seu direito de cobrar as contribuições postuladas. Correta a sentença que rejeitou o pedido da CNA, razão por que se impõe o não acolhimento do recurso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Instrução Normativa n.º 27/05 do TST, são devidos honorários de sucumbência nas demandas que não tratam de relação de emprego, caso dos autos. Negado provimento ao recurso.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS, FALSIDADES IDEOLÓGICAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES, USO DE DOCUMENTOS FALSOS E FALSAS IDENTIDADES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO QUE NÃO É EXACERBADO, TAMPOUCO INJUSTIFICADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A imposição da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação...
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