documentos roubados

• Acórdãos nº 076063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Maio de 2011

Ação de Indenização - Danos Morais - Contrato de financiamento com utilização de documentos roubados - Conduta culposa de prepostos do Banco - Indevidos apontamentos em nome da autora -Danos morais caracterizados - Responsabilidade Civil Caracterizada - Indenização fixada em vinte salários mínimos - Arbitramento de valor moderado - Manutenção - Sentença de Procedência -Recursos não provid

• Acórdão nº 70037100161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Julho de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRATAMENTO VIP-ODONTOLÓGICO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ROUBADOS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A clínica odontológica é responsável pelos serviços oferecidos ao consumidor e, tendo agido de modo culposo ao deixar de tomar as cautelas que seriam indispensáveis à relação negocial, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais causados à parte autora. Situação em que foi celebrado contrato de prestação de serviços com os documentos roubados da autora. Fixado valor indenizatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, a fim de recompor os danos morais sofridos, levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível N...

• Acórdão nº 70040707168 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. 2ª VIA DE CONTA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Apesar de demonstrado nos autos que fraudadores se utilizaram de 2ª via da conta de energia elétrica do autor para a comprovação de residência visando contratar serviços e créditos, não há como imputar a ré a responsabilidade pelos danos morais suportados pelo autor, pois que este teve seus documentos roubados e, diante de suas informações pessoais, notório que qualquer pessoa posa obter dita 2ª via da conta, até mesmo por meio da internet, no site da demandada. 2. Diante do provimento do apelo da ré, resta prejudicado o recurso adesivo do autor, que visava a majoração do valor indenizatório da condenação daquela. APELO PROVIDO. RE...

• Acórdão nº 70032249831 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso em que a instituição requerida realiza abertura de conta em nome da parte autora, sendo esta desconhecedora do contrato entabulado. A circunstância de o negócio ter sido realizado por terceiro, com a utilização de documentos falsos ou roubados, não elide a responsabilidade da empresa demandada. Aplicação da teoria do risco da atividade. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito é injustificado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032249831, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 70032249831 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. Caso em que a instituição requerida realiza abertura de conta em nome da parte autora, sendo esta desconhecedora do contrato entabulado. A circunstância de o negócio ter sido realizado por terceiro, com a utilização de documentos falsos ou roubados, não elide a responsabilidade da empresa demandada. Aplicação da teoria do risco da atividade. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito é injustificado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032249831, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 30/03/2011)

• Acórdão nº 70041414905 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DOCUMENTOS ROUBADOS EM DATA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O CADASTRAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041414905, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/06/2011)

• Acórdãos nº 221031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

DANO MORAL. Documentos roubados. Inserção de dados do autor em cheque. Devolução pela ?alínea 25?. Apontamento a protesto. Responsabilidade do comércio de verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Ausência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Agravo retido prejudicado. Recurso improvido.

• Acórdão nº 70038782025 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONCEDIDO A TERCEIRO DE POSSE DE DOCUMENTOS ROUBADOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. A inscrição do nome de alguém em órgão de proteção ao crédito por dívida contraída com o uso de documentos fraudados caracteriza dano moral indenizável, que se configura pelo simples fato do cadastramento. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038782025, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2010)

• Acórdão nº 70032957938 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Abril de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFERÊNCIA DOS DADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA RÉ. REGISTRO NEGATIVO. CULPA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Entendimento pacificado perante o STJ no sentido de que a utilização de documentos furtados ou roubados não elide a responsabilidade da instituição financeira, de modo que a inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais. Em se tratando de indevida inscrição perante o cadastro de inadimplentes, o dano moral está in re ipsa, pouco importando que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido em virtude do evento danoso. COMPENSAÇ...

• Acórdão nº 70043270586 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. A transação é faculdade entre as partes, não restando o magistrado, e sequer os litigantes, adstritos àquilo que ventilado em conciliação não homologada no caso do montante a título de danos morais. 2. Pedido indenizatório em razão de inexistência de relação contratual. Alegação da empresa ré de ter tomado as necessárias providências ao ajustar. Ausência de provas quanto à existência de contrato ou pedido efetivo do serviço. Ônus probatório direcionado ao fornecedor ou prestador de serviço. A circunstância da conta telefônica ser aberta por terceiro, com a utilização de documentos furtados ou roubados, não elide a responsabilidade da e...