APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CLOS PAROXETINA. PREDNISONA. FORTEN. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS COMPROVADA. INCLUSÃO DE NOVO FÁRMACO. OFENSA AO ARTIGO 264, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em ...
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e iguali...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. LESÃO ORGÂNICA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MEIO POR CENTO AO MÊS. HONORÁRIOS. SÚMULA 211/STJ. ISENÇÃO AUTÔNOMA DE CUSTAS. VOTOS VENCIDOS. O auxílio-doença é devido àquele segurado que estiver incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. De acordo com a súmula 45 do ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
PLANO DE SAÚDE - Neoplasia maligna do sistema nervoso central - Temodal 150 mg. - Se coberta a doença, também estará coberto o tratamento, cuja orientação é do médico e não do seguro-saúde - Leitura das exclusões pelo disposto no art. 47 da Lei n 8.078/90 e pelo valor protegido pela própria contratação, a vida e a saúde do paciente - Recurso desprovido
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamento: Haloperidol 2mg (Haloperidol), Biperideno 2mg (Cloridrato de Biperideno), Neozine 100mg (Cloridrato de Levomepromazina) Rivotril 0,25mg (Clonazepam) e Fraldas tamanho M. Enfermidade: Doença Degenerativa do Sistema Nervoso Central de Início Tardio (CID G.31.9). Custo total: R$ 242,52. APELO DO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela de...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE DECORRENTE DE SEQÜELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, COM DOENÇA DEGENERATIVA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL (CID G 31.9). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO AO ESTADO NÃO DEMONSTRADO, NA MEDIDA EM QUE PREVALECE NO CASO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. ART. 522 DO CPC. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527 DO MESMO DIPLOMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024851834, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 20/06/2008)
... à sobrevivência de pacientes de doenças graves e, de outro, os termos da Lei nº 10.444/02...
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