Doença especificada em lei
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e a pensão dela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DE SUBSEÇÃO DE PROCESSO DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ....
... portadores de doença" especificada em lei (art. 1º, inciso V, alínea \"ab\", ... item\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTORIDADE COATORA: COMANDANTE DO EXÉRCITO. ATO COATOR: ATO ADMINISTRATIVO DO CHEFE DO ÓRGÃO DE PAGAMENTO DA 12ª CIRCUNSCRIÇÃO MILITAR QUE, COM BASE NAS...
... em razão de acidente em serviço ou portadores de doença ... -
Acórdão nº 2016/0282320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,...
... ART. 186, I E § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. DOENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0311015-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). ART. 186, I E § 3º, DA LEI 8.112/1990. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, ...
... DOENÇA GRAVE, PORÉM NÃO ESPECIFICADA EM LEI, ... -
Acórdão nº 2012/0097290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/201
... DOENÇA ... -
Acórdão nº 2015/0316467-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.
... E § 1º, DA LEI 8.112/90. ROL TAXATIVO. DOENÇA GRAVE, PORÉM, NÃO ... -
Acórdão nº 2010/0215142-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF (RE 656.860/MT). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. ART. 186, ...
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Acórdão nº EDcl no MS 14160 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, §§ 3º E 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÕES EFETIVAMENTE DISCUTIDAS E DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As questões que envolvem a interpretação dos §§ 3º e 17 do art. 4
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Acórdão nº 2012/0106257-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA QUE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO
... INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE ... DOENÇA" INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ... ART. \xC2" ... portador de doença grave incurável, não especificada em ... -
Acórdão nº MS 15141 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. 1. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o...
... é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, não sendo taxativo ... -
Acórdão Nº 36486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. EXAME PERICIAL PERIÓDICO. APLICAÇÃO DE NOVOS REQUISITOS PREVISTOS EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, COM CONSEQUENTE NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MUDANÇA DA SUBSTÂNCIA DO BENEFÍCIO, QUE PASSOU A SER DESTINADO A...
... INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE INATIVIDADE, EM ... DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM ... LEI. EXAME PERICIAL PERIÓDICO. APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2003/0149323-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula nº 126/ST
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada." (NR) ... Art. 22. O Anexo da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passa ... 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – denominação que denote finalidade divergente daquela especificada na ação; e ... III – referência a mais de um beneficiário, ... ção, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus ...
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Acórdão Nº 1417274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 28.04.2023. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA EC 70/2012. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTENSÃO DO DIREITO À PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO. PARIDADE E INTEGRALIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. REGRAS DE TRANSIÇÃO....
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... ESPECIFICADA EM LEI. ART. 6º DA EC 41/03. REDAÇÃO DADA PELA ... EC 70/2012 ... POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA" GRAVE ... ESPECIFICADA EM LEI. ART. 40, § 1º, INCISO I, DA ... CONSTITUI\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus ... I – as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao ... O Ministério Público só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas designadas nos incisos I, II e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-8/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 18 de Octubre de 2001
JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E LEI Nº 6.903/81. Para a aquisição do direito postulado pelo requerente, seria necessário que houvesse o implemento das condições necessárias ao seu exercício, antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que revogou a Lei nº 6.903/81 (art. 6º, § 2º, da LICC). Assim, além de ser portador de doença especificada em lei
... 6º, § 2º, da LICC) ... Assim, além de ser portador de doença especificada em lei antes de 11.10.96 ... , seria necessário que fosse ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-83/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
JUIZ CLASSISTA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEIS NºS 6.903/81 E 9.528/97 - DIREITO ADQUIRIDO. A Lei 6.903/81 equiparava o juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e Assistência Social. O juiz classista aposentado sob a égide desta lei,...
... - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEIS NºS 6.903/81 E ... 9.528/97 - DIREITO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao ... II- as que são inquiridas por carta; ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão impossibilitadas de comparecer em ...
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ACÓRDÃO Nº 3113/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-08-2008
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. LEGALIDADE. REGISTRO. O exercício de atividade em tempo parcial pelo inativo não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos laudos médicos que atestaram ser o servidor portador de doença especificada em lei e incapaz para o trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... médica oficial, porém não foi essa invalidez decorrente de doença especificada em lei, seja a moléstia "espondilite anquilosante", como ...