Doenca especificada em lei

• Acórdão nº 1897/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

Pessoal. Pensão Militar. I) Percepção Simultânea Com Pensão Especial De Ex-combatente Regulada Nas Leis Ns. 5.315/1967 E 8.059/1990. Inexistência De Vedação Legal. Necessidade De Aferir O Enquadramento Do Servidor Como Ex-combatente Ou Como Militar, À Luz Da Referida Legislação. Incompatibilidade Entre Os Dois Benefícios. Ii) Melhoria Da Reforma Em Decorrência De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 110 Da Lei N. 6.880/1980. Legalidade. 1. Reveste-se Da Natureza De Benefício Previdenciário a Aposentadoria De Servidor Público, Por Força Da Disciplina Estabelecida Pela Emenda Constitucional N. 20, De 15/12/1998, a Teor Da Deliberação Proferida Pelo Supremo Tribunal Federal No Re 236.902-df. 2. A Reforma Remunerada Do Militar, Bem Como a Pensão Por Morte Correspondente, Têm Naturez...

• Acórdão nº MS 15141 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 04 de Maio de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. ORDEM DENEGADA. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias especificadas em lei. São devidos os proventos integrais quando a invalidez ...

... em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em l...

• Acórdão nº 4453/2011 de Tribunal de Contas da União, 28 de Junho de 2011

Pessoal. Concessão De Aposentadoria. Ato De Alteração Julgado Ilegal. Pedido De Reexame. Emenda Constitucional Nº 20/1998. Direito Adquirido. Doença Especificada Em Lei. Reconhecimento Da Incapacidade Em Data Anterior À Emissão Do Laudo Por Junta Médica Oficial. Conhecimento. Provimento. Comunicações

• Acórdão Inteiro Teor nº MA-8/1999-000-01.00 de Seção Administrativa, 18 de Outubro de 2001

JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96 E LEI Nº 6.903/81. Para a aquisição do direito postulado pelo requerente, seria necessário que houvesse o implemento das condições necessárias ao seu exercício, antes da edição da Medida Provisória nº 1.523/96, que revogou a Lei nº 6.903/81 (art. 6º, § 2º, da LICC). Assim, além de ser portador de doença especificada em lei antes de 11.10.96, seria necessário que fosse submetido à junta médica oficial, e que esta atestasse a invalidez, caracterizada pela incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso provido.

• Acórdão nº 846/2012 de Tribunal de Contas da União, 11 de Abril de 2012

Pessoal. Pensão Civil. Ato Considerado Ilegal em Virtude do Pagamento Integral de Gratificações em Concessão Com Proventos Proporcionais. Documentação Comprovando Que, à Data do óbito do Instituidor, Já Havia Sido Integralizada a Aposentadoria, Ante o Atesto, por Junta Médica Oficial, de Doença Especificada em Lei. Revisão de Ofício. Insubsistência do Acórdão Original. Legalidade da Concessão

• nº 2001.38.00.015454-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Março de 2008

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - LEI VIGENTE - DATA DO ÓBITO - DECRETO 83.080/79 - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - ART. 26, C/C ART. 151 DA LEI 8.213/91 - ACOMETIMENTO DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO CUJUS -- UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSAO POR MORTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO PROCEDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - Se a cessação das contribuições ao sistema decorre do acometimento de doença que retira a capacidade laborativa, mantém-se a qualidade de segurado, porquanto a perda da condição de ...

• Acórdão nº 3741/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Junho de 2011

Aposentadoria Por Invalidez Com Proventos Integrais. Doença Não Especificada Em Lei. Ilegalidade. Negativa De Registro

• Acórdão nº 1496/2012 de Tribunal de Contas da União, 13 de Março de 2012

Pessoal. Aposentadoria. Legalidade Dos Atos, Ilegalidade de Um Ato em Razão da Inclusão Integral da Vantagem do Art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Impossibilidade. 1. é Indevida A Inclusão Da Vantagem Do Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990 A Servidor Aposentado Com Proventos Integrais Em Razão De Invalidez Permanente Decorrente De Doença Especificada Em Lei. 2. o Benefício Do Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990 Se Aplica, Apenas, Aos Servidores Aposentados Com Proventos Integrais Em Decorrência Do Tempo De Serviço

• Acórdão nº 967/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2011

Pessoal. Aposentadoria. I) Juiz Classista Inativado Com Proventos Proporcionais, Com Fundamento Na Lei N. 6.903/1981. Integralização Dos Proventos Em Face De Doença Especificada Em Lei, Com Base No Art. 190 Da Lei N. 8.112/1990. Novo Entendimento Do Tcu, Acórdão N. 2.369/2008 ¿ Plenário. Sobrestamento E Necessidade De Saneamento Dos Autos. Ii) Ex-servidor Falecido. Perda De Objeto. É Cabível a Alteração Do Ato De Aposentadoria De Juiz Classista Aposentado Pelo Regime Próprio De Previdência Social ¿ Rpps, Visando À Integralização Dos Proventos, Na Forma Estabelecida No Art. 190 Da Lei N. 8.112/1990, Que Regulava o Benefício, Porquanto a Mudança De Regime Previdenciário Alcança Apenas Aqueles Que Não Faziam Jus a Nenhum Benefício De Aposentadoria Ou Pensão Pelo Rpps. Sobresta-se o Exame D...

• Acórdão nº 2003/0149323-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Novembro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE NÃO ESPECIFICADA EM LEI. APOSENTADORIA INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula nº 126/STJ) 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 576.492/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 03.03.2008 p. 1)

...�o ser possível ampliar as hipóteses de doenças graves e incuráveis que autorizam a aposentadoria...