doenca mental deficiencia mental

• Acórdão nº 102936 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE SUSCITADO SOMENTE EM FASE RECURSAL E COM BASE NA NOTÍCIA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ARBITRARIEDADE. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. O Incidente de Insanidade Mental não pode ser objeto de determinação de instauração na via estreita do Habeas Corpus, salvo manifesta arbitrariedade na denegação da realização da perícia. (Precedente: RHC 80.546/DF. Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA T...

• Acórdão nº HC 177673 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO A COMPROVAR O RETARDO MENTAL DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta ...

... e do próprio acusado atestaram a sua doença mental, logo, observa-se que há provas nos autos ...

• Código Civil

...- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a p...IV- o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

... DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do art. 2... a distinção entre deficiência mental e doença mental (perícia médico-legal), bem como a respei...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2011

... DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do art. 2... a distinção entre deficiência mental e doença mental (perícia médico-legal), bem como a respei...

• Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

... DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA MENTAL. IMPROVIMENTO AO RECURSO. I - Nos termos do art. 2... a distinção entre deficiência mental e doença mental (perícia médico-legal), bem como a respei...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.

...IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter...III - cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e out...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12594, 19 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Processo nº 1996.001.05864 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Agosto de 1997

Declaratoria de nulidade de atos juridicos. Alienacao de bens de quem na mais tenra infancia portava manifesta e grave doenca mental, mas so' interditada aos sessenta e nove (69) anos de idade. Oligofrenia, doenca que se caracteriza por deficiencia do desenvolvimento mental, congenita ou adquirida precocemente, evolutiva e irreversivel. Legitimidade do Ministerio Publico para ingressar com o pedido de nulidade dos atos prejudiciais a interditada. Nulidade absoluta. Inocorrencia da prescricao alegada como defesa. Agravos retidos desprovidos. Provimento do recurso de apelacao para julgar procedente o pedido, declarando-se a nulidade absoluta dos atos juridicos praticados, com base na farta e substancial prova contida nos autos. Recurso adesivo nao conhecido por falta de interesse da par...

• Acórdão nº MS 11441 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado. A atual situação de pa...

• Acórdão nº 70041853524 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida e invalidez. Negativa de pagamento da cobertura securitária. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Uma vez interditado o seguro por deficiência mental, não cabe à seguradora discutir o grau de incapacidade do segurado. Ademais, no caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de doença, para o que existe cobertura contratual. Correção monetária. Termo inicial inalterado. Data da apólice. Apelo do autor provido; apelo da ré não provido. (Apelação Cível Nº 70041853524, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)