AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO CASTRENSE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DE PROVENTOS. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, decidiu o Tribunal de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que os proventos de aposentadoria são regidos pela lei vigente ao tempo em que o segurado reuniu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1152119/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONV...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS. ART. 273 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. I - Deixando a recorrente de indicar, com precisão, os motivos pelos quais o v. decisum de origem estaria eivado de omissão, contradição ou obscuridade, há de incidir, sobre a espécie, o óbice constante da Súmula nº 284 do c. STF. II - Na linha da jurisprudência deste c. STJ, é desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia sofrida e o serviço castrense, para fins d...
...Basta, nesse sentido, que a doença se manifeste durante o período de prestação do ...
O objetivo desse ensaio teórico é o de examinar as transformações em curso no mundo do trabalho e suas implicações na subjetividade dos trabalhadores. A partir de três recortes ilustrativos, analisa-se as implicações daí derivadas que se expressam nos modos de viver e de adoecer dos trabalhadores. O primeiro recorte ilustrativo versa sobre a influência do modelo de acumulação flexível no processo de saúde/doença em trabalhadores com diagnóstico de Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho. Um segundo recorte ilustrativo analisa a implantação do modo de gestão da Qualidade Total, preconizad...
... modos de ser, de viver e de adoecer mentalmente dos trabalhadores. . . O primeiro recorte ilustra...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Na hipótese dos autos, alega-se a superveniência de incapacidade mental parcial como fato novo a justificar a revisão da pena de demissão aplicada ao impetrante, numa tentativa de demonstrar sua inadequação, ao argumento de que, já na época dos acontecimentos investigados no PAD, o impetrante se encontrava debilitado. A atual situação de pa...
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. Considera-se que a doença mental preexiste à sentença declaratória de interdição. Comprovado que o trabalhador estava acometido de esquizofrenia, antes de ser declarado absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Recurso provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda ao julgamento das matérias de mérito remanescentes.
ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. Se o filho do recorrente é portador de doença mental grave, está interditado e, portanto, incapacitado ao trabalho e não dispõe de recursos para atender o seu próprio sustento, compete ao genitor prestar-lhe o necessário auxílio, na medida das suas possibilidades. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Tendo o alimentante ganhos fixos, devem os alimentos ser fixados em percentual dos seus ganhos líquidos. 4. Cuidando-se de fixação provisória de alimentos, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a redefinição do quantum,...
DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado que a doença manifestada pelo reclamante e que compromete a sua saúde mental não tem relação de causa e efeito com as atividades de trabalho, sequer sob a forma de concausa, inviável cogitar da responsabilização da empresa ré e consequente condenação às parcelas em epígrafe.
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. REFORMA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. DESNECESSIDADE. LEI 6.880/80. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o militar incapacitado total e permanentemente para o serviço, em decorrência de alienação mental, faz jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa, independentemente da existência de relação de causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida. Inteligência dos arts. 108, V, § 2º, c/c o 109 e 110, caput, parte final, e § 1º, da Lei 6.880/80. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 783.680/MG, Rel...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. DOENÇA MENTAL. CURATELA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. INOCORRENCA. PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. "Limitado o pedido à anulação do ato jurídico que transferiu o militar para a reserva remunerada, com fulcro em prova de sua doença mental, sem objetivar a decretação de curatela, não há nulidade da sentença que reconheceu sua incapacidade" (AC 2002.38.00.032407-9/MG). Aplicação, ademais, do disposto no art. 1773 do Código Civil. 2. Inserido na petição inicial fundamento de violação de contraditório, embora de forma resumida, não se reconhece nulidade da sentença que o acolheu. O militar, acometido de doença mental incapacitante para o trab...
... que o incapacite definitivamente para o trabalho, tem direito a ser reformado com os proventos do p...
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 28.8.2003. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Constatada a doença ocupacional após o início da vigência do Código Civil de 2002, mas antes da EC 45/2004, e extinto o contrato de trabalho em 28.8.2003, aplica-se o prazo previsto no novo Código Civil, ainda que ajuizada a ação na Justiça do Trabalho após o advento da referida emenda constitucional. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. Decisão regional em consonância com a Súmula 74, II, do TST, segundo a qual -a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CP...
..., de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, não se harmonizando com os pr...
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