AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DOENÇA MENTAL GRAVE. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. ENUNCIADO Nº 7/STJ. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. Este Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de que, nos casos de doença mental grave ou situação equiparada, o militar acometido por tal enfermidade será reformado independentemente do nexo causal entre a doença e a atividade militar exercida, com direito a receber proventos com soldo equivalente ao posto imediatamente superior. Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, excetuados os casos de quantia ...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ADEQUADA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Conforme o laudo pericial das fls. 156-9, a parte autora possui doença mental grave (esquizofrenia paranóide), não se podendo admitir, a partir desta conclusão, que prossiga exercendo os atos da vida civil sem o auxílio de curador. Por conseguinte, imperativa a nomeação de curador, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. ACOLHERAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ E ANULARAM O PROCESSO A PARTIR DA FL. 160, INCLUSIVE, DESCONSTITUÍNDO A SENTENÇA, PREJUDICADO, NO MAIS, O APELO E O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 700442037...
...- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a p... salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigaçã...IV- o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à ...
ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. 1. Se o filho do recorrente é portador de doença mental grave, está interditado e, portanto, incapacitado ao trabalho e não dispõe de recursos para atender o seu próprio sustento, compete ao genitor prestar-lhe o necessário auxílio, na medida das suas possibilidades. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades do filho, mas sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 3. Tendo o alimentante ganhos fixos, devem os alimentos ser fixados em percentual dos seus ganhos líquidos. 4. Cuidando-se de fixação provisória de alimentos, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a redefinição do quantum,...
AGRAVO REGIMENTAL EM EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. DOENÇA MENTAL GRAVE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. Nos casos de incapazes, a suspensão do prazo prescricional ocorre no momento em que a incapacidade mental do sujeito se manifesta, consoante o disposto no artigo 198, inciso I, do Código Civil. O exame da possível nulidade de procuração não foi objeto do recurso especial. A apreciação desta matéria em sede de agravo regimental é inviável, face a ocorrência de preclusão consumativa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 700.413/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 28/09/2009) ...
... de "neurose de guerra", considerada doença mental grave. Como fundamentos foram utilizados pe...
SAÚDE PÚBLICA. Portador de doença mental grave e sem recursos financeiros para aquisição de medicamentos. ADMISSIBILIDADE. Responsabilidade solidária dos entes federados. Recurso oficial parcialmente provido, desprovido o voluntário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOENÇA MENTAL GRAVE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR DIANTE DE DOENÇA NÃO PRÉ-EXISTENTE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70032364903, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 11/03/2010)
...PERÍCIA. DESNECESSIDADE. doença mental grave. comprovação de estar diante de doe...
Agravo de Instrumento. Ação para Concessão Benefícios Previdenciários. Auxílio Doenca. 2. Exigência Legal de Cumprimento de Carência que Não Alcança Doenca Mental. 3. Prova Quanto a Atualidade da Patologia Incapacitante. Ausência. Impossibilidade de Manutenção da Decisão Recorrida que Garante Pagamento Imediato de Benefício sem Evidência nos Autos de Doença Atual que Acometa a Agravada. O Regime de Seguridade e Assistência do Segurado/Assistido é que Estipula Carência para Concessão de Benefícios, Bem como Excepciona Tal Exigência. Além do Quanto Exposto, em se Tratando de Benefício Transitório, Deve Este Ser Concedido Enquanto Perdurar a Causa que Lhe Deu Ensejo. No Caso em Apreço, a Agravada Acosta Laudos Relativos a Doença Mental Grave, que Aparentemente se Inserem ...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. DOUTRINA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os fatos que dão causa ao pedido não se prestam a caracterizar hipótese de erro essencial sobre a pessoa do outro. 2. Se a opção pela rápida celebração do casamento com pessoa que conheceu por site de relacionamento retirou do autor a possibilidade de convivência prévia para conhecer a personalidade instável da requerida, não há falar em anulação de casamento. As hipóteses do art. 1.557 do CCB que caracterizam erro essencial constituem numerus clausus, descabendo interpretação extensiva. No caso, não configurado erro de identidade, honra e boa fama. 3. Quanto à doença mental grave, necessár...
POLICIAL MILITAR Reforma por invalidez definitiva, por ser portador de doença mental grave Enfermidade que não decorreu do exercício de atividade policial Direito apenas aos vencimentos integrais de acordo com o seu posto e graduação, conforme caput do art. 1º da Lei Estadual nº 5.451/1986 Manutenção da sentença de improcedência Recurso não provido.
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