Ação Declaratória c/c Condenatoria - Plano de saúde - Seguradora nega cobertura de tratamento de recém-nascido - Suposta carência em razão de doença pré-existente - Cláusula contratual afasta carência relativamente a doença pré-existente de recém-nascido - Conceito ("doença pré-existente") incompatível e inaplicável a recém-nascidos - Cobertura e ressarcimento devidos ? Exclusões contratuais de remoção e videodeglutograma não comprovadas (art. 333, inc. II, CPC) - Cobertura e ressarcimento devidos - Honorários advocatícios ajustados aos parâmetros do art. 20, par. 3o, CPC - Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado quando houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes específicos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1162957/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula 356/STF). A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. Ademais, não se justifica a recusa à cob...
... do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VACAS LEITEIRAS. SUPOSTA DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ DECLARADA ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO: MORTE DOS ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041806613, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 20/07/2011)
...Apontou impossibilidade de doença persistente, já que foi largo o tempo transcorrid...
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre...
Pedido De Reexame Em Processo De Fiscalização De Pessoal. Comprovação De Situação De Dependência Econômica Pré-existente Ao Óbito Do Instituidor. Conhecimento. Provimento. A Existência, Por Parte De Beneficiário De Pensão, De Doença Incapacitante Pré-existente Ao Óbito Do Instituidor Se Faz Por Meio De Laudo Emitido Por Junta Médica Oficial Que o Ateste, Bem Assim Mediante a Juntada De Exames Que Comprovem a Incapacidade À Época Do Óbito
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. ART. 219, CPC. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO QUE NORTEIA A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE FATOS PREEXISTENTES. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Os aspectos de ordem processual (como a prevenção, litispendência, litigiosidade da coisa), ou material (como a constituição da mora ou a interrupção da prescrição), não interferem na preexistência do direito pleiteado. Interpretação que observa o caráter degenerativo e prévio da doença, o qual é pré-existente ao próprio ato citatório. Sobretudo porque "a apresentação do laudo pericial marca apenas e tão-somente o livre...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Para que reste configurada a responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com fulcro no art. 37, § 6º da Constituição Federal, exige-se apenas a comprovação de um dano, causado por agente público, agindo nessa qualidade, bem como o nexo de causalidade, não havendo que se perquirir de dolo ou culpa, sendo assegurado ao Estado, contudo, o direito de regresso contra o causador do dano. Conforme a teoria adotada pelo direito pátrio, existiriam apenas alguns fatores que poderiam excluir a responsabilidade objetiva, quais sejam: a) pro...
...Alega, preliminarmente, que por ser Empresa Pública não está obrigada ... não usava cinto de segurança ou tinha doença pré-existente carece de elementos capazes de impu...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE Á CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. EXAME DE SAÚDE PRÉVIO NÃO EXIGIDO. DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A COBERTURA CONTRATATDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70038392395, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 27/01/2011)
... tendo a morte ocorrido em decorrência de doença preexistente à contratação do seguro, tendo rec...
SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - OSTEOARTROSE - OMISSÃO NA PROPOSTA - MÁ-FÉ DA SEGURADA - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. Restando comprovado nos autos que a segurada era portadora de doença pre existente à contratação do seguro, a qual, porém, não comprometia a sua integridade física, de modo a impedi-la de levar uma vida absolutamente normal, seja pessoal ou profissional, e tampouco a obrigando a se submeter a tratamentos, internações ou cirurgias, não há que se falar em má-fé por omissão de tal moléstia na declaração de saúde constante na proposta do seguro.
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