APELAÇÃO E APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C AÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA PELO ATRASO NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. A seguradora que não exigiu exames médicos previamente à contratação não pode eximir-se do pagamento da indenização, apenas sob a alegação de a doença causadora da incapacidade ser preexistente ao contrato de seguro. Indenização devida de acordo com o pactuado. Ausente comprovação do suposto dano moral causado à autora, que deveria comprovar a ocorrência de abalo à sua dignidade, ou constrangimento relevante. No caso, ocorreu apenas o descumprimento de cláusula contratual,...
(Reg. Ac. 413.391). Relatora: Desa. Carmelita Brasil. Apelantes: Massashi Tegoshi (Advs. Dr. Paulo Roberto Machado Cunha e Dr. Fábio Mendonça e Castro) e Assist Card do Brasil S/A (Adv. Dr. Luciano Bueno Franco). Apelados: os mesmos.Decisão: dar provimento ao apelo do autor; negar provimento ao apelo do Réu; unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alterar a conclusão da Corte de origem, sobre a ausência de má-fé do segurado e inexistência do nexo causal entre a doença hipoteticamente preexistente e a morte do segurado, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante Súmula 7/STJ. É entendimento assente nesta Corte que a seguradora que não exige exame prévio do segurado não pode posteriormente alegar omissão de informação por parte do mesmo, nem tampouco doença preexistente. Precedentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no ...
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. - O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reex...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O eg. Tribunal de origem decidiu de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o pagamento do valor correspondente à indenização securitária ao beneficiário do contrato de seguro, afirmando que a alegação de doença preexistente não teria o condão de afastar o dever de indenizar, uma vez que não foram exigidos prévios exames do segurado e não foi comprovada sua má-fé. Assentou, ainda, que a ora agravante possuía conhecimento acerca do estado da saúde do falecido. Ademais, a desconstituição da conclusão a que chegaram as ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. A omissão do segurado quanto à doença preexistente quando firmou contrato de consórcio com cobertura securitária implica em má-fé e conseqüente perda do direito à indenização nos termos do art. 766 do Código Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041538604, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Doença preexistente Não ficou comprovado que a autora possuía doença preexistente à contratação Outrossim, não há falar na má-fé da segurada, pois a seguradora não realizou exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde deste, assumindo os possíveis riscos. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura prevista na apólice. Dano moral O descontentamento da autora frente à negativa de pagamento da indenização de invalidez temporária não configurou ato ilícito, não podendo ser entendido como dano moral, pois não violados seus direitos de personalidade. APELO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado quando houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes específicos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1162957/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Doença preexistente Não ficou comprovado que a autora possuía doença preexistente à contratação Outrossim, não há falar na má-fé da segurada, pois a seguradora não realizou exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde deste, assumindo os possíveis riscos. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura prevista na apólice. Dano moral O descontentamento da autora frente à negativa de pagamento da indenização de invalidez temporária não configurou ato ilícito, não podendo ser entendido como dano moral, pois não violados seus direitos de personalidade. APELO...
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reexame é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. - O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente e de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, de...
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