doenca preexistente

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  • Omissão de doença preexistente não impede que seguradora faça pagamento

  • AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Alterar a conclusão da Corte de origem, sobre a ausência de má-fé do segurado e inexistência do nexo causal entre a doença hipoteticamente preexistente e a morte do segurado, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ante Súmula 7/STJ. É entendimento assente nesta Corte que a seguradora que não exige exame prévio do segurado não pode posteriormente alegar omissão de informação por parte do mesmo, nem tampouco doença preexistente. Precedentes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no ...

  • APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. O ônus da prova, nesse caso, seria da seguradora, porque é uma responsabilidade objetiva. Sendo uma responsabilidade objetiva, o ônus da prova inverte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O PRESIDENTE. (Apelação Cível Nº 70033605494, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 16/02/2012)

    ... já tinha prévio conhecimento da doença que lhe vitimou, omitindo informações quando ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CONHECIMENTO PELO SEGURADO. MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado quando houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado. Precedentes específicos. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1162957/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)

  • AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. - O acolhimento da pretensão, no que concerne à alegação de omissão intencional do segurado acerca de doença preexistente quando da celebração do contrato, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. - O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente considerado, o qual não se confunde com a avaliação que o magistrado faz quanto a estar ou não comprovado determinado fato, juízo de valor que decorre do poder de convicção da prova, cujo reex...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXAME PRÉVIO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O eg. Tribunal de origem decidiu de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao determinar o pagamento do valor correspondente à indenização securitária ao beneficiário do contrato de seguro, afirmando que a alegação de doença preexistente não teria o condão de afastar o dever de indenizar, uma vez que não foram exigidos prévios exames do segurado e não foi comprovada sua má-fé. Assentou, ainda, que a ora agravante possuía conhecimento acerca do estado da saúde do falecido. Ademais, a desconstituição da conclusão a que chegaram as ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO. A omissão do segurado quanto à doença preexistente quando firmou contrato de consórcio com cobertura securitária implica em má-fé e conseqüente perda do direito à indenização nos termos do art. 766 do Código Civil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041538604, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 28/04/2011)

  • Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Doença preexistente à data da contratação. Omissão consciente. Perda do direito ao benefício. Conhecimento do segurado acerca de doença preexistente. Omissão intencional de informação relevante. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia. Apelo não provido. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057354714, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 19/12/2013)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Doença preexistente Não ficou comprovado que a autora possuía doença preexistente à contratação Outrossim, não há falar na má-fé da segurada, pois a seguradora não realizou exames médicos para averiguar sobre o estado de saúde deste, assumindo os possíveis riscos. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento da cobertura prevista na apólice. Dano moral O descontentamento da autora frente à negativa de pagamento da indenização de invalidez temporária não configurou ato ilícito, não podendo ser entendido como dano moral, pois não violados seus direitos de personalidade. APELO...

  • Apelação cível. Seguros. Embargos à execução. Seguro de vida. Doença preexistente à data da contratação. Omissão consciente. Perda do direito ao benefício. Conhecimento do segurado acerca de doença preexistente. Omissão intencional de informação relevante. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia. Apelo provido. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70055104053, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/10/2013)

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