Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Paciente com doença renal crônica. Medicamento EPREX. Negativa de fornecimento. Alegação de tratamento domiciliar. Deve prevalecer a previsão de cobertura para a patologia em questão e não local onde o tratamento é ministrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Dano moral. Inocorrência. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de radioterapia, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelo parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70042346577, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: ANLODIPINO 5MG, ATENSINA 0,200MG E CALCITRIOL 0,25MCG ENFERMIDADE: DOENÇA RENAL CRÔNICA, DIABETE MELITO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E CARDIOPATIA DA DOENÇA DE BASE (DIABETE) - CID N18.0, E10.0, I10.0 E I50.0. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão ...
... 0,200mg e calcitriol 0,25mcg enfermidade: doença renal crônica, diabete melito, insuficiência car...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Paciente com doença renal crônica. Medicamento EPREX. Negativa de fornecimento. Alegação de tratamento domiciliar. Deve prevalecer a previsão de cobertura para a patologia em questão e não local onde o tratamento é ministrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Dano moral. Inocorrência. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de radioterapia, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelo parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70042346577, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
Plano de saúde. Paciente portador de doença renal crônica pré-dialítica secundária a diabetes mellitus, à qual indicado transplante de pâncreas e rim. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que transplantes são expressamente excluídos pelo contrato. Abusividade. Garantia de atendimento a procedimento coberto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA RENAL EM ESTÁGIO FINAL (CID N 18) E ANEMIA SECUNDÁRIA A DOENÇA RENAL (CID D 63). LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INDEPENDENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DE OS FÁRMACOS INTEGRAREM A LISTA DOS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS. CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.471/10 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 8.121/85, ISENTANDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE...
... move MARLI ANDRES MAINARDI, portadora de doença renal em estágio final (CID N 18) e anemia secund...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: ANLODIPINO 5MG, ATENSINA 0,200MG E CALCITRIOL 0,25MCG ENFERMIDADE: DOENÇA RENAL CRÔNICA, DIABETE MELITO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E CARDIOPATIA DA DOENÇA DE BASE (DIABETE) - CID N18.0, E10.0, I10.0 E I50.0. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão ...
... 0,200mg e calcitriol 0,25mcg enfermidade: doença renal crônica, diabete melito, insuficiência car...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE E DOENÇA RENAL. FORNECIMENTO DE FITAS ONE TOUCH ULTRA STRIPS E GLICOSÍMETRO ONE TOUCH ULTRA SYSTEM. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e/ou de tratamento médico, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidad...
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e iguali...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO: ANLODIPINO 5MG, ATENSINA 0,200MG E CALCITRIOL 0,25MCG ENFERMIDADE: DOENÇA RENAL CRÔNICA, DIABETE MELITO, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E CARDIOPATIA DA DOENÇA DE BASE (DIABETE) - CID N18.0, E10.0, I10.0 E I50.0. DIREITO À SAÚDE. O direito à vida e à saúde é garantia expressa na Constituição Federal. A assistência à saúde é direito público subjetivo, independentemente de contribuição. Todos têm direito subjetivo à saúde, podendo exigi-lo do Estado, visto que a saúde é direito do cidadão e dever dos Poderes Públicos e da sociedade. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsã...
... 0,200mg e calcitriol 0,25mcg enfermidade: doença renal crônica, diabete melito, insuficiência car...
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE E DOENÇA RENAL. FORNECIMENTO DE FITAS ONE TOUCH ULTRA STRIPS E GLICOSÍMETRO ONE TOUCH ULTRA SYSTEM. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e/ou de tratamento médico, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da CF. É direito do cidad...
... que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e iguali...
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CIVIL EM REGIME ABERTO NO PRESÍDIO LOCAL. PROBLEMAS DE LOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO JUSTIFICAM O AGRAVAMENTO DO APENAMENTO PARA QUE SE DÊ EM REGIME FECHADO. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE PADECE DE GRAVE DOENÇA RENAL, REALIZANDO HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA. PRISÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO E DOMICILIAR, POSSIBILITANDO SAÍDAS PARA O TRABALHO, SE FOR O CASO, E PARA O TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70046779138, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 25/01/2012)
..., demonstra-se que o paciente padece de doença cardíaca e renal grave, sendo submetido à hemodi...
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