APELAÇÃO CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA ORAL INSUFICIENTE. DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL (CONDILOMA) QUE NÃO FOI CONSTATADA NO RÉU. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. DÚVIDA REINANTE INCLUSIVE NO SEIO DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. Embora entenda que nos casos de delitos contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tenha especial relevância, no caso, esta não se mostrou convincente, pois não menciona de que forma teriam ocorridos os fatos. A prova produzida não enseja um juízo de condenação, especialmente por que emerge dúvidas acerca da autora inclusive no seio da família. Ademais, a doença sexualmente transmissível constatada na vítima, não o foi no réu. Além disso, a moléstia pode ser contraída por outras formas, que não o contato físico, como toalhas, banheiros, roupas íntimas,...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. REQUISITOS DO ART. 312, CPP. O decreto de prisão cautelar, além de bem fundamentado, está devidamente apoiado em valores protegidos pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual ¿ a tutela da ordem pública e a tutela da efetividade do processo. Suficientemente configurado o fumus delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e evidente o periculum libertatis (necessidade de se garantir a ordem pública e se resguardar a instrução criminal). FUMUS DELICTI. Tratando-se de crimes contra os costumes, que, por natureza, são praticados às ocultas, sem a presença de testemunhas, é preciso reconhecer espec...
... narrados pela vítima, que contraiu doença sexualmente transmissível em virtude da violênci...
...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ret... o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser po...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE. TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. MATERIALIDADE. O atentado violento ao pudor pode subsistir sem a presença de lesões ou vestígios, daí a materialidade ser aferida na palavra da vitima e testemunhas. No caso dos autos há ainda atestado médico afirmando doença sexualmente transmissível. Prova substanciosa. Condenação mantida. TENTATIVA. AFASTAMENTO. Carícias no corpo da vitima, deitar-se nú sobre ela com o membro entre suas pernas constituem atos que se perfectibilizam com a sua prática, consumando o delito. REGIME PRISIONAL. O STF ao decidir o HC 82959 afastou o óbice da integralidade do regime fechado. Esse regime continua sendo o inicial para os crimes hediondos, como no caso em tela. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E, IMPROVIDO O...
Indenizacao. Laboratorio de analises clinicas. Exame que apontou "reagente" para a doenca conhecida como sifilis. Obrigacao de resultado. Repeticao do exame, com divergencia de resultado, e esclarecimentos que apontavam a necessidade de avaliacao medica, juntamente com os dados clinicos. Existencia de falha do servico, vez que nao foi feita qualquer observacao no primeiro laudo, o que causou evidente transtorno `a autora e a seu esposo. Doenca sexualmente transmissivel. Ocorrencia de dano moral. Quantificacao. Incidencia de juros de mora desde a data da citacao. Atualizacao monetaria desde esta data. Provimento do apelo para, julgando-se procedente o pedido exordial, condenar o reu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente desde esta d...
APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. Com razão o agente ministerial, pois as provas produzidas nos autos são conclusivas, levando a um juízo condenatório seguro do acusado, padrasto das pequenas vítimas. Relatos claros, de uma criança de tenra idade (4 anos) e sua mãe, corroborados pelo laudo psicológico realizado por entidade séria e experiente com crianças vítimas de abuso sexual. Inclusive, positivos os exames laboratoriais realizados, apontando parasita por doença sexualmente transmissível. Deram provimento para condenar Luís Valmor como incurso nas sanções do art. 214 c/c art. 224, al. ¿a¿, e art. 226, inc. II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena recl...
PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. Tratando-se de crimes de atentado violento ao pudor perpetrado contra menores de 14 (quatorze) anos, o reconhecimento da continuidade delitiva é possível nos termos preconizados do art. 71, parágrafo único, do Código Penal. Tendo as instâncias ordinárias indeferido o reconhecimento do crime continuado tão somente por se tratar de delitos perpetrados contra vítimas distintas, a adequação do julgado à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não demanda reexame do material fático probatório dos autos, mas mera revaloração dos elementos utilizados na apreciação dos fatos pelo Tribunal a ...
... IDADE (8 ANOS) QUE CONTRAIU DOENÇA SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL. PENA-TOTAL: 13 ANOS E 4 MESES DE R... contraído, em razão da conduta do réu, doença sexualmente transmissível, o que lhe trouxe extre...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS INFANTIS - INADMISSIBILIDADE - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM OPOSIÇÃO À CONTRADITÓRIA E SOLTEIRA NEGATIVA DO RÉU. As firmes versões das vítimas não sustentam a negativa incoerente e colidente do réu, se não expõe a ação realizada e, conquanto o depoimento infantil seja quase sempre precário, o delito invariavelmente é cometido fora da presença de circunstantes em função da conotação sexual da própria ação, de modo que se as demais testemunhas tornam patente o abuso e há indicação da proximidade e das condições, não se sustenta a pretensa fragilidade das provas, porque a palavra da vítima já seria suficiente motivo para a condenação, mormente se mostrem...
..., se algum homem teria lhe molestado sexualmente, o que a mesma respondeu que sim, não citando nom... genital que poderiam ser originários de doença sexualmente transmissível e em D. a inexistência...
Responsabilidade Civil. Doacao de sangue. Primeiro resultado do exame laboratorial positivo, sem especificacao da doenca da qual era portador. Chamamento do doador para refazimento do exame. Hepatite tipo C. Nao confirmacao da doenca. Requerimento de danos morais pela apreensao sofrida desde aquele laconico comunicado. Suspeita infundada do proprio tratar-se de AIDS ou outra doenca sexualmente transmissivel. Inexistencia de relacao de consumo. Aplicacao do art. 159, CC. Responsabilidade subjetiva. Nao comprovacao do dano apontado, nexo de causalidade ou culpa do reu. Observacao, por este, da Portaria 1376/93 do Ministerio da Saude. Ausencia do dever de indenizar. Manutencao da sentenca que julgou improcedente o pedido inicial. (MGS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. OMISSÃO ACERCA DE UM DOS ARGUMENTOS ALINHADOS NO RECURSO. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A existência de omissão no acórdão impugnado acerca da alegação de ausência de parecer da equipe interprofissional. Acolhimento que se impõe. Art. 535 do CPC. 2. Enfrentado o questionamento, permanece inalterado o julgado. Inexistência de agregação de efeitos infringentes. 3. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões pertinentes para solucionar a controvérsia. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS ...
... que não seria portador de qualquer doença sexualmente transmissível, sustentando, assim, qu...
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