RESPONSABILIDADE CIVIL. TROTE UNIVERSITÁRIO APLICADO PELOS ALUNOS VETERANOS NOS CALOUROS. CO-RESPONSABILIDADE DO EDUCANDÁRIO. DOENÇA DO BEIJO. MONONUCLEOSE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. O educandário é responsável, assim como seus agentes diretos, por eventuais danos causados aos alunos calouros pelos veteranos na aplicação dos conhecidos trotes universitários. Aluna do curso de fisioterapia que, submetida ao trote de compartilhar uma bala com demais novatos, afirma ter contraído a doença do beijo, ou mononucleose, vindo a sofrer todas as conseqüências nefastas da infecção viral. Ausência da prova cabal do nexo causal entre o trote a que foi submetida pelos alunos veteranos ao início do ano letivo e o fato de contrair o vírus, já que este tem vários meios de infecção. Ônus da prova que c...
..., uma manifestação comum a outras doenças infecciosas que os médicos denominam de viroses e... se trata? Como a maioria das doenças causadas por vírus não há tratamento disponível nem mes...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... anteriormente os animais, as plantas e os vírus? Embora (4) possa ser verdadeiro, não é motivo s... de plantas resistentes às doenças, a fatores abióticos adversos como a seca, a sali... às destruições de extensas regiões causadas pelas quilométricas nuvens de gafanhotos que dizi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE INGRESSO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, EM FACE DE LAUDO DESFAVORÁVEL EM EXAME MÉDICO. Não se tratando da hipótese de incidêcia da regra prevista no artigo 557, caput, do CPC, não há que se falar em negativa de seguimento ao recurso deduzido pelo DMAE. Estando devidamente comprovada, mediante perícia realizada pelo DMJ, a capacidade física do autor para o exercício das atribuições de instalador hidrossanitário junto à autarquia municipal, é de ser anulado o ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o referido cargo. Ausentes, no caso concreto, elementos que pudessem indicar, de forma inequívoca, sua inaptidão psicológica para o desempenho da função. Mostrando-se juridicamente plausíveis ...
...mesmo sendo o demandante portador de vírus HIV, não se encontra incapacitado para o trabalho... o nº B.24 (CID-10)", correspondente às doenças causadas pelo vírus HIV. Além disso, o laudo mé...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado d...
... discutido, estando, desse modo, exposto a vírus, bactérias, protozoários, helmintos, etc, e às doenças causadas por eles, conforme laudo pericial de fls....
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO SUPERIOR A 80 DB. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. ENUNCIADO AGU Nº 29, DE 9 DE JUNHO DE 2008. ART. 3º DA EC Nº 20/98. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. O direito ao cômputo diferenciado d...
... discutido, estando, desse modo, exposto a vírus, bactérias, protozoários, helmintos, etc, e às doenças causadas por eles, conforme laudo pericial de fls....
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