CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... no caso de OGMs, foi prevista pelo próprio legislador constitucional. 2.2) a turma j... de plantas resistentes às doenças, a fatores abióticos adversos como a seca, a sali... conhecem casos de reações alérgicas provocadas por alimentos comercializados derivados de plantas...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
... do MTE, que trata da insalubridade causada pelo frio, a NR 29 também do MTE, ao disciplinar o tra... de imersão, ulcerações de frio e doenças reumáticas e respiratórias (laudo pericial). (....Doenças provocadas por agentes físicos, químicos e biológicos. In:...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... no caso de OGMs, foi prevista pelo próprio legislador constitucional. 2.2) a turma j... de plantas resistentes às doenças, a fatores abióticos adversos como a seca, a sali... conhecem casos de reações alérgicas provocadas por alimentos comercializados derivados de plantas...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL E CONDENAÇÃO EM MULTA POR DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA FORMULAR PLEITO PRÓPRIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TITULARIDADE DA AÇÃO LEGALMENTE ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MAU USO DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÕES SOMENTE EM PEQUENA PARTE DEMONSTRADAS. IMPUTAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DE PROLIFERAÇÃO DE RATOS, MANUTENÇÃO INAPROPRIADA DE CÃES, DEPÓSITO DE SUBSTÂNCIAS VENENOSAS SEM CONDIÇÕES DE USO, EXISTÊNCIA DE ÁRVORES NA LINHA DIVISÓRIA DAS PROPRIEDADES LINDEIRAS GERADORAS DE DANOS E POLUIÇÃO SONORA. LAUDO PERICIAL CONTRA-INDICANDO EXISTÊNCIA DE...
... MURO NA EXTENSÃO DE DIVISA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Citada, COTRIEL - Cooper... causado por razões outras, tais como as doenças fúngicas geralmente existentes quando há intensa... sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. [3] In P...
Auditoria De Natureza Operacional. Fiscalização De Orientação Centralizada - Foc. Programa Assistência Farmacêutica Básica. Necessidade De Melhoria Da Cooperação Entre Entes Estatais E Planejamento Sistematizado. Recomendações E Determinação. Ciência Às Instâncias Interessadas
... na gestão dos recursos federais pelos entes estaduais e municipais e os controles realiz... são necessários para o atendimento das doenças prevalentes e avaliam as necessidades de medicamen... para tratar lesões gástricas provocadas por drogas anti-inflamatórias) o que bem demonstr...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de demanda que envolva pretensão de natureza civil, a prescrição é a ordinariamente prevista no Código Civil, restando inaplicáveis os prazos previstos no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88.
... interpostos de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul... pulmonares que poderiam ter sido provocadas por outros agentes, como tuberculose, enfisema e d... do risco de tuberculose pulmonar e de doenças do colágeno”). Existem diferentes tipos de pneu...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDE...Doenças e pragas comuns. Possíveis interações com outro... alimentares são reações adversas provocadas por um alimento, ou por um de seus componentes, o ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... proferida em ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDE...Doenças e pragas comuns. Possíveis interações com outro... alimentares são reações adversas provocadas por um alimento, ou por um de seus componentes, o ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
...micas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às a... ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de prime...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A NECESSITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INFORMAÇÃO. INTERNET. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. 1. O CPC não exige a inclusão, na página da internet do TJ, da data da juntada aos autos do mandado de citação, para o efeito do prazo para oferecer contestação. As informações processuais disponibilizadas na internet têm caráter informativo não oficial. Precedentes do STJ. 2. Não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, uma vez que se trata de direitos indisponíveis. Art. 320, inciso II, do CP...
...micas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às a... ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de prime...
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