HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONCEDIDA.O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde ao condenado.Apesar do parecer favorável do M.P., o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente.Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no art. 117 da LCP, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26814/RS, Rel...
CÓDIGO PENAL, ART. 135. OMISSAO DE SOCORRO. E CRIME CUJO SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, MESMO QUE NÃO TENHA O DEVE JURÍDICO DE PRESTAR ASSISTENCIA. 2. MEDICOS CLINICOS QUE SE RECUSAM A ATENDER DOENTE GRAVE DE DOENCA RENAL. 3. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕES CIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e deline...
... de sua imagem de pessoa carente e doente renal à campanha de candidato a cargo eletivo, aj...
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.I - Fornecimento de remédios à pessoa doente, com insuficiência renal, inclusive procedimentos da hemodiálise, é obrigação da União, caso os órgãos locais do SUS recusem o serviço ao argumento de não haver medicamento disponível.II - Em se tratando de questão de saúde que envolve risco de conseqüências irreversíveis, plausível a concessão de tutela antecipada.III - A saúde e a vida ainda que de um só indivíduo integram o universo do interesse público, já que o alijamento da pessoa em virtude da doença desfalca a própria coletividade.IV - Agravo de Instrumento improvido.
HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO APONTADA COMO ATO COATOR. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO FIRMADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUESTIONADA. I - Não cabe pedido de habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Relator do Tribunal de origem que nega seguimento a Agravo de Instrumento. Dada a ausência de pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, perante o qual ainda corre o processo não se instala a competência do Tribunal Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula STF/691. II - Não se qualifica como decisão teratológica evidente a que aplica impedimento de aproximação do autor de ação de indenização, mormente depois que se verificou que a anterior tutela inibitória, de caráter patrimonial, não surtiu efeitos e prosseguiram os atos de pert...
... de saúde, relacionados a insuficiência renal classificada como terminal, tendo necessidade de s... é pessoa que padece de doença grave - doente renal crônico - submetida a tratamento extremamen...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Paciente com doença renal crônica. Medicamento EPREX. Negativa de fornecimento. Alegação de tratamento domiciliar. Deve prevalecer a previsão de cobertura para a patologia em questão e não local onde o tratamento é ministrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Dano moral. Inocorrência. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de radioterapia, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelo parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70042346577, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
...., igualmente qualificada, alegando que é doente renal crônico e que, em virtude disso, necessita ...
AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ISQUEMIA CRÍTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 198). LEI 8.080/90, art. 2º. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS APRESENTADOS. De um lado a União reitera sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como sustenta a irreversibilidade do provimento jurisdicional combatido e o descabimento de aplicação de multa diária contra a Administração Pública. De outro, a agravante Maria das Mercês Martins Barros insurge-se contra a decisão de redução da multa aplicada pelo juízo a quo, alegando não ter havido excesso no valor aplicado diante da finalidade de garantir a proteção a um bem jurídico maior, como o é a vida. O fu...
...ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO À PESSOA DOENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Fornecimento de rem...
Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Paciente com doença renal crônica. Medicamento EPREX. Negativa de fornecimento. Alegação de tratamento domiciliar. Deve prevalecer a previsão de cobertura para a patologia em questão e não local onde o tratamento é ministrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 469 do STJ. Dano moral. Inocorrência. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de radioterapia, baseada em cláusula, segundo sua interpretação contratual. Apelo parcialmente provido. Por maioria. (Apelação Cível Nº 70042346577, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 28/07/2011)
...., igualmente qualificada, alegando que é doente renal crônico e que, em virtude disso, necessita ...
... pelo fato de ser pessoa humilde e doente (insuficiência renal), com parcos rendimentos, se...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO QUE SE REPORTA À APELAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À SENTENÇA. INÉPCIA É inepta a apelação em que não há impugnação ou demonstração fundamentada de inconformidade com a sentença, limitando-se a dizer que se reporta à apelação da autoridade coatora. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MUNICÍPIO QUE TEM A MESMA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Município possuiu legitimidade passiva em demanda visando ao fornecimento de tratamento médico a necessitado, mormente porque tem a mesma Coordenadoria Regional de Saúde do Município de domicílio do impetrante. O direito à saúde é assegurado a to...
... DO SUL, alegando, em suma, que é doente renal, sendo que no município de Cachoeira do Sul...
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