Expor as relações entre a mídia e o direito penal que atualmente se arvora sobre toda a sociedade e demonstrar algumas incoerências da visão “pan-penalista” emergente no Brasil, contrária a inúmeros preceitos constitucionais. Esses são alguns dos objetivos do presente trabalho que, mediante uma abordagem interdisciplinar e que se opõe ao dogmatismo inexorável, aponta os perigos que afloram das inúmeras leis que surgem sob o signo da emergência para fortalecer a função simbólica do direito penal e consolidar a subcidadania. O trabalho intenta, mediante uma breve análise do discurso midiático, superar as aparências e indicar a essência de um paradigma que se sustenta no medo alheio e viola uma série de direitos fundamentais. Palavras-chave Direito Penal. Mídia. Direitos...
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO EM INSTÂNCIA SUPERIOR - FILHA MENOR - PEDIDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR INADIMPLIDO, REFERENTE ÀS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, DA PRIMAZIA ABSOLUTA DOS DIREITOS MENORISTAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO, CONSOLIDADO E SUMULADO (309) PELO STJ - SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau é suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça, impedindo a anulação do processo, sob essa ótica, máxime porque restou resguardado o interesse do tutelado...
...O dogmatismo teórico não pode sobrepor-se aos valores princip...
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...
... felicidade do legislador, evitando o dogmatismo prejudicial à efetividade, economia e celeridade ...
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - CARÁTER TRANSITÓRIO - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há falar em contradição, porquanto o acórdão recorrido, ainda que de forma limitada no tempo, condenou o recorrido/alimentante ao pagamento de pensão aos recorrentes/alimentados; II - Com relação à alegada ocorrência de julgamento extra petita, verifica-se que os recorrentes não indicaram, nas razões de recurso especial, o dispositivo de lei tido por violado, inci...
... de cada caso, sendo perigoso o dogmatismo em sede do direito de família, pelos valores huma...
O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. As consequências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido dos textos constitucionais se dá por meio da fusão horizôntica entre tradição e destaque (consciência da história efeitual), com especial proeminência do estágio de aplicação da interpretação. Esse estágio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que...
...O dogmatismo do contexto estaria não só sujeito à objetivida...
Acao de ressarcimento de dano. Ato ilicito. Elevador. Morte de menor. Condominio. O exercicio de vigilancia, nas habitacoes coletivas, e' dever de quem, na formacao de condominio, seus estatutos apontam. A culpabilidade, nesses casos, obedece ao principio da presumibilidade, fundamentalmente, onde ha' acesso a outras unidades residenciais atraves de elevadores, que devem ser guardados e vigiados noite e dia, por agentes do condominio. A teoria classica da culpa, chamada de responsabilidade subjetiva, pressupoe sempre a violacao de um dever que o agente podia conhecer e acatar (culpa "stricto sensu"). Pressupoe a existencia do dano; a relacao de causalidade entre o dano e o fato imputavel ao agente, e a responsabilidade deste, mesmo que tenha agido por dolo ou culpa (negligencia, impru...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERRAS INDÍGENAS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A PARTE AUTORA FOI PRIVADA DE OCUPAR O IMÓVEL ONDE RESIDIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041781394, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 05/08/2011)
...Esta saída em que aposta o dogmatismo positivista propicia que o direito fique refém de...
Apresentação dos princípios da moralidade moderna a partir de Kant, a afirmação da razão como fonte de controle e autonomia do sujeito e a desconstrução do sonho de estabilidade constante do projeto antropológico moderno como sua dimensão negativa na Filosofia de Niestzsche. Palavras-chave: modernidade, razão, interioridade, arché, desconstrução, fragmentação.
... desviar-se de qualquer tipo de dogmatismo, perfazendo-se dentro da experiência possível, n...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROPRIEDADE. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. O artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 estabelece o prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ante o disposto no artigo 10 do referido Decreto. Prescrição configurada. Precedentes. EMBARGOS INFRINGENTE ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70041347121, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 01/04/2011)
...Esta saída em que aposta o dogmatismo positivista propicia que o direito fique refém de...
Este estudo procura analisar a jurisprudencialização do direito à luz do preenchimento da inefetividade do legislador e do envelhecimento das codificações, tomando a jurisprudência como fonte [criadora] do direito. Dentre as considerações, uma análise de caso e um passeio pelos campos da Teoria Geral do Direito, do Direito Constitucional e do Direito Penal. This analysis is focused on the effects that Court Decisions have on the lack of proper legislation to govern ordinary matters and on the existence of old-fashioned codifications. This study assumes that Court Decisions are able to create rights in concrete situations. Among the considerations, an actual case to be studied and a walk through the General Theory of Law, C...
... vilipendiado pelo excessivo apego ao dogmatismo. Os primeiros tratadistas medievais já discutiam ...
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