...IV- pela colação de grau em curso de ensino superior;. V- pelo estabelecime... dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. ARTIGO 44. São pessoas jurídicas de direito pri... dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;. III- o modo por que se administra e representa, ...
HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-APROPRIAÇÃO. 1. CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE NÃO INDICADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTATAÇÃO DE PLANO. POSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. 2. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E CASSOU A DECISÃO ABSOLUTÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE E AO ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE A SER SANADO, EXCEPCIONALMENTE, NA VIA DO MANDAMUS. ORDEM CONCEDIDA. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação feder...
... da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de mei...blico, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de inte...III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acess...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. 2. SUSPEIÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AFERIÇÃO INVIÁVEL NESSA SEDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. 3. ILEGALIDADE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO A SER MELHOR ENFRENTADA NO HABEAS CORPUS Nº 147.869/CE. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 98.821/CE, de relatoria do Ministro Celso de Mello, em julgamento proferido em 9 de março de 2010, concedeu a ordem em favor do paciente, reconhecendo-lhe o direito de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal de que se cuida, ficando, assim, esvaziado o objeto do presente writ quanto ao ponto. ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOLUS GENERALIS. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inqui...
...IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE HOMICÍDIO DOLOSO CAUSADO POR ASFIXIA CONSISTENTE EM AFOGAMENTO SECU... COM DOLO DIRETO, DE PRIMEIRO OU DE SEGUNDO GRAU, NÃO SE TRATANDO DE UM ERRO ESSENCIAL, DE MODO QU...
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR/CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA X TOMADOR/CESSIONÁRIO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/91. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/98 (RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONT...
..., o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistind..., na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário...(s) pelo ente tributante legiferante e o grau da responsabilidade instituído entre os co-obriga...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBAS FEDERAIS ORIUNDAS DO FNDE SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208/STJ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. ART. 11, INC. VI. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. A competência para processar e julgar ex-Prefeito municipal por desvio de verbas públicas federais, no caso recursos transferidos à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, em face de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE é da Justiça Federal, pelo fato de que tais verbas estão sujeitas à fiscalização pelos órgãos federais e à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Súmula 208/ST...
..., na instrução processual, a existência de dolo";. - "(..) nem mesmo houve a oitiva do recorrente,...sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido formul...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... de tarefas entre membros, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a o...ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXA...Esse grau de certeza é reservado para a prolação do juíz...
... rendimentos que houverem pago a seus diretores, gerentes e empregados e de que não tenham dado i... uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso III);. C...1º). § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvi...
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