dolo direto de segundo grau
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários ..., pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da ..., e o cônjuge ou parente, até terceiro grau", de administrador da companhia. § 3º A remunera\xC3"... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ções da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação ...ção, os parentes entre si até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral. ARTIGO 52. O ... de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ...ílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação ...dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1º e 3º ... doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas ...b) o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ...ARTIGO 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;. II - ...ARTIGO 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ...ARTIGO 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... sempre que o agente, por negligência ou dolo:. I - advertido por irregularidades que tenham ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...ção deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou ... constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se ..., de instrução de segundo grau ou superior. #Redação dada pela Lei nº 7.209, ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ções sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº ...direto" da informação, salvo se o requerente declarar n\xC3"... de conhecê-la e que sejam credenciadas segundo as normas fixadas pelo Núcleo de Segurança e ...III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, ...ção obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas ... por meio da avaliação do impacto direto" ou indireto causado pelas obras contratadas;. VI \xE2"... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;. III- ... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ...ARTIGO 82. O sufrágio e universal e direto; o voto, obrigatório e secreto. ARTIGO 83. Na ...Se tiver havido culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em ...ção do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. ...§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do ... pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ...ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...íodo de permanência no Brasil, apurado segundo o referido dispositivo, ou até a data em que o ... uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso III);. ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... sôbre elas qualquer tipo de contrôle direto ou indireto. § 2º A responsabilidade e a ...ção de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a ...II - A intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável, sua situação ...segundo a legislação própria. Art. 68. A sentença ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao ... que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. ..., em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as ... dependência do consentimento do senhorio direto. ARTIGO 259. O cancelamento não pode ser feito ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será ..., não poderão as partes dispensá-lo; no segundo, não poderão recusá-lo, quando requerido por ..., ou de seus procuradores, até o terceiro gráu;. II – amigo íntimo ou inimigo capital de ... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas. § 4º Os ...V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ... ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no ... da comprovação de sua culpa ou dolo" na execução do contrato. Art. 77. O contratado \xC3"...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. #Incluído pela Lei nº 13.467, ... multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo" a natureza da infração, sua extensão e a inten\xC3"...VII - o grau de dolo ou culpa;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - ...ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela ...ções ou de provas, de que o assistido, por dolo" ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da interven\xC3"... Superior da Magistratura, juízes de segundo grau e desembargadores, observar-se-á o que ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com ... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ...-0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e ... for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;. II - multa, nos casos não ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo ... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à ...b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em ..., por inexistência de financiamento direto, será facultado exigir a venda da colheita até ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...O dolo e a culpa constituem as duas formas de ... o sujeito ativo do crime, alterando segundo o diploma legal e, particular-mente, segundo a ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ... pelo resultado morte, em face do alto grau de imprudência da própria vítima, violando ...