dolo direto e dolo indireto

• Acórdão nº 2008/0223403-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o pacien...

... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ens...

• Acórdão nº REsp 912904 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FOGO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 283 DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E O MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. O art. 408 do Código de Processo penal não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a improcedência das qualificadoras indicadas na decisão de pronúncia. O fundamento adotado pelo Tr...

• Processo nº 2002.050.02818 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 27 de Março de 2003

Direito Penal. Apelacao Criminal. Crime de receptacao. Nao caracterizacao por inadequacao da conduta, que mais se assemelha a do adquirimento de boa-fe'. A toda evidencia, o tipo penal do art. 180 do Codigo Penal, so' ganha vida na figura do "caput", com o agente operando mediante dolo direto, nao admitindo sequer o denominado dolo indireto eventual, na medida em que o agente deve ter ciencia da origem criminosa do bem - reu que adquire um automovel em uma feira que funciona publicamente, sob as vistas da autoridade, nao pagando preco vil, e sim de mercado pelo dito bem, nao tem sua conduta integralizando as elementares do tipo penal em questao. Conhecimento do apelo ministerial e consequente desprovimento.

• Decisão Monocrática nº 2008/0172370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 17 de Maio de 2011

...180 do CP, que exige dolo eventual, deve-se fazer incidir a pena do caput do...DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ�...QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CR...

• Decisão nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2010

..., o que indica tratar-se de receptação dolosa. No § 1º estatui a Lei n.º 9.246/96 modalidade ...�grafo 1º que o do caput, que reclama dolo direto. O ‘caput’ pune o dolo direto. O § 3º, a for... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. (..) exatamente em razão do princípio da propor...

• Decisão Monocrática nº 2010/0044358-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

...�rio mais gravoso àquele agente que atua com dolo eventual (receptação. qualificada) do que aquelee agente que agiu com dolo direto. (receptação simples)''. Assim, deveria ter sid... DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CR...

• Acordão nº 4219641 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Septiembre de 2011

Ação Penal. Imputação de Crime de Utilização de Bens ou Serviços Públicos para Beneficiar Partido e Candidato (Arts. 377 C/C 346, Ambos do Código Eleitoral). Arguição de Prescrição da Pretensão Punitiva. Inocorrência. para Configuração do Crime Previsto no Art. 377 C/C Art. 346, Ambos do Código Eleitoral, a Utilização do Prédio ou Serviço Público Deve Ser em Beneficio, Direto ou Indireto, do Partido ou Candidato. o Agente Há Que Ter Intenção Eleitoral Especifica, ou Seja, a Vontade Consciente e Livre de Utilizar Tais Bens ou Serviços em Beneficio de Partido, Candidato ou Organização de Caráter Politico. Serviço de Vigilância Prestado por Servidores Públicos na Casa da Ré, Prefeita À Época, Antes da Instalação do Comitê Financeiro no Local. Ausência de Dolo Especifico. Absolvição. Improc...

• Processo nº 1999.050.00147 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Criminal, 29 de Abril de 1999

Calunia. Falsa imputacao de emissao de cheque sem fundos. Dolo direto de caluniar ou, no minimo, dolo indireto, por assumir o risco de atribuir falsamente um fato definido como crime. Declaracao feita em assembleia geral de condominio, ficando registro na ata. "Animus narrandi" que nao se adequa ao fato. Excecao da verdade nao provada. Emitir cheque sem fundos e'crime perante a legislacao penal. Atribuir a alguem tal conduta, sem o fato ser verdadiero e', em principio, crime de calunia. O fato de estar prestando contas de sua gestao, perante os condominos, nao autoriza o sindico a fazer tal afirmacao, sem nenhuma relevancia para apreciacao da materia, mesmo porque teria ocorrido antes de sua administracao. Provada a inexistencia do fato, emissao de cheque sem fundos, e o agir doloso d...

• Decisão Monocrática nº 2006/0219189-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 29 de Outubro de 2010

... traz como elemento constitutivo do tipo o dolo eventual, não há como admitir a imposição da r...DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ�...QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CR...

• Decisão da Presidência nº 92525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Março de 2008

RECEPTAÇÃO SIMPLES (DOLO DIRETO) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (DOLO INDIRETO ...