dolo direto e indireto

• Acórdão nº 2008/0223403-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que "a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h", além do que "o pacien...

... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ens...

• Acórdão nº 1.0019.05.008913-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Dezembro de 2006

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUESITOS - ERRÔNEA FORMULAÇÃO ACERCA DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE - INDAGAÇÃO ALTERNATIVA ÚNICA ACERCA DO DOLO DIRETO E INDIRETO - SUPRESSÃO DE OPÇÕES DE RESPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O REAL ENTENDIMENTO DOS JURADOS - NULIDADE ABSOLUTA - RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA PRELIMINAR PARA ANULAR O JULGAMENTO.

• Acórdão nº REsp 912904 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2012

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FOGO, AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 283 DO STF. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E O MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. O art. 408 do Código de Processo penal não contém comando normativo capaz de alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a improcedência das qualificadoras indicadas na decisão de pronúncia. O fundamento adotado pelo Tr...

• Acórdão nº 72341 de 2ª Turma, 20 de Março de 1998

JÚRI - QUESITOS - ORDEM - COMPETÊNCIA - DOLO DIRETO E INDIRETO - Empolgado pela defesa o homicídio culposo, cumpre formular, após os quesitos gerais - materialidade, autoria e conseqüência da lesão - os relativos ao dolo, indispensáveis à definição da própria competência do Tribunal do Júri. Assegurada constitucionalmente a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a indagação através de quesitos, se o crime é doloso ou culposo, deve preceder às teses da excludente de ilicitude ou justificativas previstas no Código Penal. Se a defesa sustenta a prática de crime culposo e não doloso, o Conselho de Sentença deverá definir se o réu agiu sob influência de um dos elementos do crime culposo elencados no art. 18 do Código Penal. Afirmativa ou negativa a ...

• Acórdão nº 2003.34.00.039408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2006

PENAL. CRIME AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. DANO. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/1998, tem como elemento sujetivo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de causar dano, direto ou indireto às Unidades de Conservação, e, como objeto, a preservação do meio ambiente. Trata-se de crime material, de efeitos permanentes, consumando-se com o efetivo dano causado à essas áreas de conservação. Tendo o Acusado conhecimento, conforme o Parecer n. 012/2003 - FLONA, que a área estava em litígio, uma vez que todos os assentados da área de preservação foram notificados judicialmente em 2000, acerca da reintegração da posse, tem-se configurado o dolo específic...

• Acórdão nº 2003.34.00.039408-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 04 de Dezembro de 2006

PENAL. CRIME AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DE BRASÍLIA - FLONA. DANO. ARTIGO 40 DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. O crime previsto no artigo 40, da Lei n. 9.605/1998, tem como elemento sujetivo o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de causar dano, direto ou indireto às Unidades de Conservação, e, como objeto, a preservação do meio ambiente. Trata-se de crime material, de efeitos permanentes, consumando-se com o efetivo dano causado à essas áreas de conservação. Tendo o Acusado conhecimento, conforme o Parecer n. 012/2003 - FLONA, que a área estava em litígio, uma vez que todos os assentados da área de preservação foram notificados judicialmente em 2000, acerca da reintegração da posse, tem-se configurado o dolo específic...

• Processo nº 2002.050.02818 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 27 de Março de 2003

Direito Penal. Apelacao Criminal. Crime de receptacao. Nao caracterizacao por inadequacao da conduta, que mais se assemelha a do adquirimento de boa-fe'. A toda evidencia, o tipo penal do art. 180 do Codigo Penal, so' ganha vida na figura do "caput", com o agente operando mediante dolo direto, nao admitindo sequer o denominado dolo indireto eventual, na medida em que o agente deve ter ciencia da origem criminosa do bem - reu que adquire um automovel em uma feira que funciona publicamente, sob as vistas da autoridade, nao pagando preco vil, e sim de mercado pelo dito bem, nao tem sua conduta integralizando as elementares do tipo penal em questao. Conhecimento do apelo ministerial e consequente desprovimento.

• Decisão nº 782682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Fevereiro de 2010

..., o que indica tratar-se de receptação dolosa. No § 1º estatui a Lei n.º 9.246/96 modalidade ...�grafo 1º que o do caput, que reclama dolo direto. O ‘caput’ pune o dolo direto. O § 3º, a for... as modalidades do dolo direto e do dolo indireto. (..) exatamente em razão do princípio da propor...

• Decisão Monocrática nº 2008/0172370-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 17 de Maio de 2011

...180 do CP, que exige dolo eventual, deve-se fazer incidir a pena do caput do...DOLO DIRETO E EVENTUAL. MÉTODOS E CRITÉRIOS DE INTERPRETAÇ�...QUALIFICADA (DOLO INDIRETO EVENTUAL). COMINAÇÃO DE PENA MAIS LEVE PARA O CR...

• Decisão Monocrática nº 2010/0076310-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Maio de 2011

... DA VÍTIMA - PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL - DESCLA... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ens...