HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo, de modo que a ausência de impugnação por parte do Ministério Público sobre a interrupção da votação da mencionada questão dá ensejo à preclusão do exame da matéria, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes. PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PRE...
... prática do delito de homicídio com dolo direto, e tendo a defesa sustentado unicamente a desclass...
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. A conduta descrita no § 1º do art. 180 do Código Penal é evidentemente mais gravosa do que aquela descrita no caput do dispositivo, já que voltada para a prática delituosa pelo comerciante ou industrial, que, pela própria atividade profissional, possui maior facilidade para agir como receptador de mercadoria ilícita. 2. Não obstante a falta de técnica na redação do dispositivo em comento, a modalidade qualificada do § 1º abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual, ou seja, alcança a conduta de quem 'sabe' e de quem 'deve saber' ser a coisa produto de crime. 3. Ora, se o tipo pune a forma mais leve de dolo (eventual), a conclusão lógica é que, com maior razão, também o faz em relaçã...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, na espécie, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em razão de contratação de empresa sem prévia licitação. Sob a luz dos fatos e provas, a origem concluiu pela inocorrência de improbidade administrativa na espécie, seja pela inocorrência de lesão ao erário, seja pela não-caracterização do elemento subjetivo doloso. Pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual, para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. /92, é despicienda a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Precedentes. Não fosse isto suficiente, es...
... perspectiva, existem dois tipos de dolo: direto (imediato ou mediato) e eventual", com dispensando...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. Estando presentes as premissas do artigo 413 do Código de Processo Penal - indícios de autoria e prova da materialidade - deverá o réu ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, mormente quando da existência de duas versões sobre o mesmo fato. A tentativa de homicídio só ocorre quando o agente age com dolo direto, o dolo eventual só justifica a resposta penal pelo resultado efetivo e não pelo resultado mais grave que poderia ter ocorrido e não ocorreu. Recapitulação do delito imputado ao réu nas lides do artigo 121, 'caput', combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, lastreado que está o fato na narrativa feita na exordial acusatória. RECURSO IMPROVIDO. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO ...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DA FIGURA QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. PUNIÇÃO MAIS SEVERA QUE DOLO DIRETO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não é razoável punir mais severamente o agente que atua com dolo eventual se comparado àquele que age com dolo direto. No caso, deve ser afastada a aplicação das penas do § 1º do art. do Código Penal para incidir as previstas no caput do mesmo dispositivo. Estando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é lícito fixar a pena base acima do patamar mínimo, assim como também se justifica a imposição de regime mais sever...
APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Réu que, na qualidade de comerciante (proprietário de ferro velho) adquiriu produto sabendo de sua origem ilícita - Prova testemunhai, consistente nos depoimentos dos adolescentes infratores, confirmando que estes venderam os cabos de solda (objeto de furto) ao réu - Circunstâncias que evidenciam o dolo do crime de receptação - ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Receptação qualificada que admite tanto o dolo direto quanto o dolo eventual - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - Réu comerciante - Conduta que se subsume na forma qualificada, criada justamente para punir de forma mais severa aqueles agentes que ganham dinheiro com a...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" COMPROVADA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - TEMA APRECIADO TANTO SOB O ASPECTO DO DOLO DIRETO, EVENTUAL E DA CULPA CONSCIENTE - INTENÇÃO DA ACUSAÇÃO DE REDISCUTIR O TEMA - IMPOSSIBILIDADE. - Tal como insertos no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambigüidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão, inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos.
APELAÇÃO-CRIME. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. RELATÓRIO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO AOS SENHORES JURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. Uma vez afirmada a tentativa, desnecessária a formulação de quesitos sobre dolo direto e dolo eventual. Precedente do STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA FORMA DE QUESITAÇÃO, OPERADA PELA LEI 11.689/08. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Somente se renova o julgamento sob o argumento de contrariedade à prova dos autos, quando a decisão dos jurados se caracterizar pela arbitrariedade, ou seja, quando não for plausível ou a...
APELAÇÃO DEFENSIVA. JÚRI ? ambito devolutivo. - Quanto ao âmbito devolutivo do apelo ¿ embora a Defesa não tenha, nas razões recursais, trazido fundamentos por todas as alíneas invocadas quando da interposição - , conheço do recurso em toda a sua extensão. Com efeito, devemos observar, quanto ao ponto, os termos da Súmula nº 713 do Pretório Excelso. - O recurso, assim, deve ser conhecido relativamente as alíneas mencionadas quando de sua interposição. Precedentes. ? Da alegação de existência de nulidade (art. 593, inciso III, alínea ¿a¿, do CPP): - Na espécie, para enfrentarmos a questão que diz com o alegado cerceamento de defesa, necessário se faz examinarmos algumas peculiaridades que se apresentaram no caso concreto. - O fato ocorreu em 22 de junho de 2003, sendo que na defesa prel...
..., requerendo a condenação do apelante por dolo eventual". Houve, pelo que se apreende da ata de j... a explicação da diferença entre o dolo direto e dolo eventual. - A explicação para tal procedi...
APELAÇÕES-CRIMES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova coligida ao feito. Atuando, os réus, já há cerca de 12 anos, um como mecânico, e, o outro, como revendedor de automóveis, deviam ter tomado as providências necessárias quanto à averiguação da regularidade dos veículos que adquiriram e desmontaram. Através de simples consulta ao DETRAN teriam sido informados que os 7 veículos, adquiridos pelo co-réu Abelardo e, 3 deles, desmontados pelo co-denunciado Luis Paulo, eram objeto de roubos e furtos. O descuido de Abelardo com os veículos, muitos deles deixados ao relento, todos em imóveis de terceiros, inclusive não noticiando, à polícia, a tentativa de furto de um deles, evidenciam que tinha ciência da o...
... na forma qualificada contenta-se com o dolo eventual. Condenação mantida. 2. QUALIFICADORA P... QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME (DOLO DIRETO) OU DEVERIA SABER (DOLO EVENTUAL), ABRANGIDO, ESTE...
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