AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. Pretensão de anulação de contrato de honorários advocatícios, de compromisso de compra e venda e de dação em pagamento. Sentença de procedência. Apelam os réus sustentando que o contrato de prestação de serviços advocatícios não padece de vício, que o advogado e a mandatária que atuavam em prol do autor, recolhido à época à prisão, agiram segundo as suas determinações, defendem a boa-fé do terceiro que se comprometeu por instrumento particular a adquirir imóvel do patrimônio do postulante por meio da mandatária. Descabimento. Conjunto probatório demonstra que o valor do contrato de honorários (R$ 130.000,00) não reflete a realidade. Segundo o autor o valor teria sido sugerido pelo advogado para salvaguardar bens em execução no caso de eventual ação in...
PAULIANA - Escrituras públicas de compra e venda relativamente a bens imóveis - Consilium fraudis e eventus damni configurados - Insolvência dos alienantes verificada - Ineficácia dos atos jurídicos reconhecida - Sucumbência imposta exclusivamente aos réus - Afastamento da imposição de multa por dolo processual - Recurso dos réus desprovido, provido em parte o apelo do banco- autor, com ressalva no tocante à declaração de ineficácia dos atos jurídicos e não a sua nulidade.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ... dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. ARTIGO 44. São pessoas jurídicas de direito pri...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem ...
SERPRO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE CONTRATUAL - REGULAR OPÇÃO DO EMPREGADO PELO NOVO REGULAMENTO. Quando decidiu o reclamante optar pelas novas regras implementadas pelo reclamado, estava ele ao abrigo da estabilidade, de forma que, se não lhe fosse interessante ou conveniente a opção, dispunha do legítimo direito de resistência, sem a possibilidade de sofrer eventual represália que pudesse efetivamente comprometer sua permanência no emprego. É preciso ter presente que o trabalhador não é incapaz, mas cidadão que tem plena consciência dos atos jurídicos que livremente pratica, de forma que, ressalvada a hipótese de vício de seu consentimento, como erro, dolo e coação, etc., não se revela juridicamente correto negar eficácia à sua declaração de vontade. Recurso de revista não provido. ...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... que o advogado é responsável por seus atos;. - é inepta a denúncia, pois está eivada de co...FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFLEXOS JURÍDICOS IMEDIATOS. DESCLASSIFICAÇÃO. DIFAMAÇÃO. ATIPIC...
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA TERRITOR... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente... condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o ...
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. do CPC refere-se ao recurso independente e não ao principal - Precedentes da 1ª Turma deste STJ. O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública que visa à responsabilização dos administradores de instituição financeira em liquidação, mesmo após a cessação do regime de administração especial da Lei nº 9.447/97 - Precedentes. A responsabilidade dos ad...
...: a decisão não especifica os atos ou omissões praticados pelo Recorrente, nem há l... seria necessária a apuração do dolo⁄culpa dos agentes acusados. Negativa de vigência aos ar... e a compreensão dos institutos jurídicos, ela não pode determinar a aplicação das normas...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Sabido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da concessão da gratuidade à pessoa jurídica, contanto que comprovada a necessidade, cabível o deferimento do benefício à empresa ré, já que devidamente demonstrada a sua precária situação financeira. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3.º, LEI N.º 8.429/92. DESCABIMENTO. Totalmente infundada a alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez aplicáveis as disposições da Lei n.º 8.429/92 àqueles que, mesmo não ostentando a condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3.º da refer...
... compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como em que consistiu a participação de cad... DE PROVA DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO E DE DOLO (MÁ-FÉ) DOS RÉUS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ATO ... a licitação, a caracterização dos atos ímprobos previstos no artigo 10, I e VIII, LIA n...
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PROVA DA NECESSIDADE. CABIMENTO. Sabido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento da concessão da gratuidade à pessoa jurídica, contanto que comprovada a necessidade, cabível o deferimento do benefício à empresa ré, já que devidamente demonstrada a sua precária situação financeira. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 3.º, LEI N.º 8.429/92. DESCABIMENTO. Totalmente infundada a alegação de ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, uma vez aplicáveis as disposições da Lei n.º 8.429/92 àqueles que, mesmo não ostentando a condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta, nos termos do artigo 3.º da refer...
... compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como em que consistiu a participação de cad... DE PROVA DE EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO E DE DOLO (MÁ-FÉ) DOS RÉUS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ATO ... a licitação, a caracterização dos atos ímprobos previstos no artigo 10, I e VIII, LIA n...
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