DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. Impõe-se a pronúncia do motorista que, em centro urbano, conhecendo os riscos decorrentes de sua conduta, ainda assim imprime ao veículo velocidade mínima de 93 km/h, causando a morte de duas crianças que atravessavam a rua. Dolo eventual caracterizado. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70010777670, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 02/06/2005)
. V.P. Revisão Criminal - Sentença condenatória - Contrariedade à prova dos autos - Não-configuração - Motivo fútil X dolo eventual - Compatibilidade - Regime integralmente fechado - Inviabilidade. - Descabe falar em cassação ou reforma da decisão amparada pela prova colhida. - É possível, por motivo fútil, alguém assumir o risco de produzir o resultado, revelando-se compatíveis dolo eventual e motivo fútil - O regime integralmente fechado não só é inconstitucional como se opõe ao sistema de progressão instituído no Direito Penal Brasileiro. Pedido parcialmente deferido.
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad... dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. ARTIGO 44. São pessoas jurídicas de direito pri...ARTIGO 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva,...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
...ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia. CERTIDÃ... magistrados denunciados contextualizarem eventual perseguição política que estariam sofrendo e qu...
...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO Q...180 do CP, que exige dolo eventual, deve-se fazer incidir a pena do caput do..."DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE. INC...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
...41 do Código de Processo Penal, e atende as exigências trazidas pela Lei nº 9.6..., movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, ... corpus ou o trânsito em julgado de eventual condenação. Em 26.03.2008 foi dado cumprimento a...ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXA...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECUSA REITERADA E INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO MÉDICO À PESSOA GRAVEMENTE ENFERMA. DOLO EVENTUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REAPRECIAÇÃO DE MATERIAL PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO. O presente habeas corpus reproduz, substancialmente, as teses argüidas perante o Superior Tribunal de Justiça relacionadas à alegação de inépcia da denúncia e do aditamento e da ausência de justa causa para a deflagração da ação penal envolvendo o paciente. 2. Para configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...1. O eventual erro material na contagem de votos que rejeita pre... quando demonstrado à saciedade que o direito de defesa foi exercido em toda a sua plenitude. 2.... penal por falta de provas ou ausência de dolo, não exclui a culpa administrativa e civil do ser...
ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. Existindo concausa - causa que se juntou a outra(s) preexistente(s) para a produção de certo efeito - entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante e a doença a que foi acometido, que foi atingido na região lombar, do qual resultou o aparecimento precoce da doença da qual foi acometido (hérnia de disco), é devido o pagamento de indenização. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial no item.
... é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, em razão da teoria do risco da atividade, se pau... pelo autor, não se configurando o direito à reparação por dano moral e patrimonial. A Con..., em muito se assemelha ao dolo eventual no âmbito do Direito Penal. Não se quer produzir...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADOS, COM DOLO EVENTUAL, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E OMISSÃO DE SOCORRO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA TRAZENDO, EM PRELIMINAR: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FíSICA DO JUIZ; NO MÉRITO: DESEJO DE DESPRONÚNCIA, POR NÃO PROVADOS OS ELEMENTOS DO CRIME DOLOSO, HAVENDO, NO MÁXIMO, EM TESE, DELITOS CULPOSOS, EM HOMENAGEM AO PRINCíPIO DA ESPECIALIDADE, QUE LEVARIAM A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES. DO AGRAVO RETIDO: O recorrente, após as alegações finais do Ministério Público, requereu diligências, que foram indeferidas, apresentando recurso de agravo retido, com requerimento expresso de julgamento antes do apelo. Recurso de Agravo que não se conhece, posto que inexistente na sear...
..., posto que inexistente na seara processual penal este Recurso em Sentido Estrito n.'º 0012453-52.2... podendo o magistrado togado suprimir tal direito, salvante se estivesse diante de prova robusta, cl...
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