dolo eventual nos crimes de transito

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  • PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, manter a decisão do magistrado de origem, que desclassificou o delito para homicídio culposo e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. (HC 58.826/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS...

  • RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES NO TRÂNSITO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOLO EVENTUAL. POSSIBILIDADE. PRÁTICA DE ¿RACHA¿. PRONÚNCIA. RECURSO PEDINDO A DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de despronúncia, em função da ausência de demonstração do dolo eventual do denunciado, deve ser afastado. É sabido que, nos crimes cometidos na direção de veículo automotor, o dolo eventual é excepcional, sendo regra a modalidade culposa. Tal regramento é uma conseqüência lógica do sistema, porque via de regra, não se pode conceber que alguém, no trânsito, preveja e aceite a ocorrência do resultado morte. Na hipótese, porém, o fato de o recorrente não possuir carteira nacional de habilitação, apossar-se do veículo de seu genitor sem a sua autorização e conhecimento, imprimir alta ve...

  • HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO (DOLO EVENTUAL). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 302 DO CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ADEMAIS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO. É iterativa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não se compatibiliza com a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, necessário para se perquirir se a conduta atribuída ao ora paciente se amolda ao dolo eventual ou se decorre de culpa - inobservância do dever geral de cuidado. De todo modo, a Sexta Turma já decidiu que, "sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que ind...

  • TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DOLOSO E CRIMES DE TRÂNSITO - DOLO EVENTUAL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES ALI CONTIDA - CASSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PENAS APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE INJUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

  • AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Se o Tribunal de origem, analisando a dinâmica do fato havido por delituoso e as provas produzidas sob o crivo do contraditório, conclui que se trata de homicídio caracterizado por dolo eventual, cujo julgamento é da competência do Tribunal do Júri Popular, a alteração dessa conclusão somente se poderia fazer se empreendida ampla investigação do acervo probatório, inadmissível na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 255, § 2º do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual ...

    ...-se deixar a decisão ao juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, que melhor definirá em ...

  • A Assessoria prestou as seguintes informações: Trata-se de petição formalizada por André Garcia Neumayer, corréu na Ação Penal nº 2002.001.132256-4, na qual pleiteia admissão no polo ativo do Habeas Corpus nº 109.210/RJ, relacionado ao tema relativo à configuração ou não de dolo eventual ou culpa consciente nos crimes de trânsito. Na sessão realizada em 27 de março de 2012, a Primeira Turma iniciou o julgamento do habeas. Após o voto de Vossa Excelência, acompanhado pelo Ministro Luiz Fux, no sentido da concessão da ordem, e dos votos das Ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, pelo indeferimento, pediu vista o Ministro Dias Toffoli, Presidente. 2. Atentem para a organicidade e a dinâmica do Direito, especialmente do instrumental. Possível concessão da ordem abrirá margem, se for o caso,

  • HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÂNSITO. CRIME POR DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. A Corte Estadual, ao julgar o recurso em sentido estrito, fundamentou o seu não provimento com base no conjunto probatório dos autos. É inexequível, na via eleita, a análise dos argumentos apresentados pela defesa, de desclassificação do crime de homicídio cometido durante uma ultrapassagem, à alegação de inexistência de dolo eventual, em virtude da necessidade de exame aprofundado de provas dos autos. Ordem denegada. (HC 107.783/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 01/02/2012)

  • HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍCIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas – o Tribunal do Júri - concluiu pela prática do crime de homicídio com dolo eventual, de modo que não cabe a este Tribunal, na via estreita do habeas corpus, decidir de modo diverso. II - A jurisprudência desta Corte está assentada ...

  • Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de acórdão do TJ/PR, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. O acórdão do Tribunal a quo restou assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU QUE DIRIGINDO EMBRIAGADO COMETE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO, DOLO EVENTUAL. DISTINÇÃO INTRINCADA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE, QUE EXIGE CONTROLE MAIS ACURADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, NOS CRIMES CONTRA A VIDA, EM QUE ENVOLVA ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO, DIVERSO DA EMBRIAGUEZ, QUE DEMONSTRE TER O RÉU ANUIDO AO DIRIGIR EMBRIAGADO COM O RESULTADO MORTE. RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CP) PAR...

  • HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...

    ...1º, um rol de crimes antecedentes ao de lavagem, como também autoriza ... corpus ou o trânsito em julgado de eventual condenação. Em 26.03.2008 foi dado cumprimento ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO OU DOLO EVENTUAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...

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