dolo eventual nos crimes de transito
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que tenham, em carter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessria, ... 9o, por culpa ou dolo: ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ... , pessoa condenada por qualquer dos crimes" previstos nesta Lei ... § 1º A recuperaç\xC3" ...
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A Lei 13.546/17 e dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
Opinião: Dolo eventual como exceção nos crimes de trânsito
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Breves considerações acerca do dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
... Disponível em: ... Acesso em: 25 de abr. de 2011 ... 54 CALLEGARI, André Luis. Dolo eventual, culpa consciente e acidentes de transito ... v. 84, n. 717, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. p. 513 ... 55 JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsito : anotações à parte ...
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Acórdão nº 2014/0230430-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DO GRAU DE ALCOOLEMIA. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇ
... DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ... 1. É admissível, em crimes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, ... 9º, por culpa ou dolo: ...
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Acórdão nº 2015/0147399-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. AFIRMAÇÕES DE CUNHO FÁTICO. AUSÊN
... INVIABILIDADE. ... DESCLASSIFICAÇÃO. CRIMES CULPOSOS. INVIABILIDADE ... dolo eventual, fica ... -
Acórdão nº 2006/0099967-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA ... Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e ... ção da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em ... , crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de ... ARTIGO 35 ... Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... ícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... ência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos ... CAPÍTULO I Dos crimes ... ARTIGO 281 ... #Revogado pelo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ... § 1º A empresa ... do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e ... ão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2.da Lei nº 8.137, de ...
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Acórdão nº 2011/0284099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSTRANGIMENTO...
... TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ... 1. É admissível, em crimes ... -
Acórdão nº 2013/0310176-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO ... relativos à crimes ou vítimas diversas ...
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Acórdão nº 2015/0080328-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ALTA VELOCIDADE (RACHA) E SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA DOLOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... DOLO ... crimes ... se o crime aconteceu com dolo eventual ou ... -
Acórdão nº 2008/0061573-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO ... Justiça, sendo os crimes" de trânsito, em regra, culposos, impõe-se\xC2" ... resultado, o dolo eventual. ...
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Acórdão nº 2015/0122981-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO. CONSUNÇÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ... TRÂNSITO. ... CONSUNÇÃO. ... - Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordao N° 1418165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Embargos infringentes. Homicícios consumados e tentados praticados no trânsito. Reconhecimento de dolo eventual. Divergência quanto aos crimes tentados. Voto vencido que desclassifica para lesão corporal. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Embargos infringentes conhecidos e não providos. 1. De acordo com a jurisprudência do superior...
... PRATICADOS NO TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE DOLO EVENTUAL ... DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRIMES ... -
Acórdão Nº 0151582-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. 2 (DOIS) HOMICÍDIOS CONSUMADOS E 8 (OITO) HOMICÍDIOS TENTADOS (ART. 121, CAPUT, DO CPB E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 18, I, SEGUNDA PARTE E ART. 14, II, DO CPB). CRIMES PERPETRADOS NO TRÂNSITO. DELITOS PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO QUANTO À DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO PARA APLICAÇÃO
... 14, II, DO CPB). CRIMES PERPETRADOS NO TRÂNSITO ... PRATICADOS ... dolo eventual ao cometer os crimes, passou a realizar ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária Federal para furtar-se a eventual fiscalização de trânsito ... indispensáveis o dolo ... público, tais como crimes ...
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Acórdão nº 1014014-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO E SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL) E AFASTAR DO LOCAL DO SINISTRO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PEDIDO MINISTERIAL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – A FIM DE RESTABELECER A...
... INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). RUI RAMOS ... DOLO EVENTUAL – PRISÃO PREVENTIVA INADEQUADA E ... - Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA