HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV). IRREGULARIDADE NA QUESITAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO EXAME. A hipótese dos autos revela a elaboração de quesito que não poderia sequer ter sido objeto de indagação aos jurados, pois tratou de tema que não foi alvo de debate e discussão durante o processo, de modo que a ausência de impugnação por parte do Ministério Público sobre a interrupção da votação da mencionada questão dá ensejo à preclusão do exame da matéria, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes. PACIENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI ANTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PRE...
... pela defesa, basta que a tese principal da acusação, qual seja, a prática de crime cont...
Direito Civil. Contrato de fiança celebrado em favor de instituição financeira. Analfabetismo estrutural da fiadora. Inobservância dos deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, em especial o de informação. Dolo principal. Invalidade do negócio jurídico. Provimento do recurso. I - Na celebração de contrato de fiança, deve a instituição financeira observar os deveres anexos ao princípio da boa-fé objetiva, entre os quais o dever de informação. Negócio celebrado sem a sua observância, e sem mesmo que o preposto do banco travasse contato com a fiadora, que ostenta, de forma evidente, a condição de analfabetismo estrutural. II - Inobservância da forma pública, necessária em casos de parte analfabeta, do que decorre a nulidade do negócio.III - Dolo principal praticado, ademais, pelo a...
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA NO PROCESSO PRINCIPAL. INÉPCIA DA INICIAL. Não há falar em inépcia da inicial, por ausência do depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC, quando os autores litigam sob o pálio da AJG, já deferida nos autos. AUSÊNCIA DE INTERESSE. O fato de estar a ação originária fundada em dívida constituída por decisão proferida em ação monitória não retira dos autores o interesse em propor a ação rescisória. MÉRITO. Erro de fato e dolo não demonstrados. A revelia na ação principal não impede o ajuizamento de ação rescisória, desde que não seja manejada como sucedâneo contestacional. Alegações deduzidas em sede de rescisória, que dizem com o mérito da sentença rescindenda...
ANULAÇAO DE ATO JURÍDICO. NOTA DE CRÉDITO RURAL VINCULADA AO PRONAF. FINANCIAMENTO OFERECIDO PELO BANCO DO BRASIL POR INTERMÉDIO DE EMPRESA CONVENIADA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO BB ¿ CONVIR INTEGRAÇÃO RURAL. REPRESENTANTE DO BANCO QUE UTILIZOU DE EXPEDIENTE ASTUCIOSO PARA VIABILIZAR A CAPACITAÇÃO DE AGRICULTOR AO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO. CRÉDITO FINANCIADO E LIBERADO NÃO REPASSADO AO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INDUZIDO PELA AÇÃO DOLOSA DO REPRESENTANTE DO BANCO. REFORMA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA CONSUBSTANCIADA NA NOTA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR CONSTITUIR INOVAÇÃO NA LIDE. Os fatos descritos na inicial e...
... ato negocial (dolus causam dans ou dolo principal), este será passível de anulação pela outra pa...
AÇÃO RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DA RECLAMANTE NO EMPREGO - DOLO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 403, I, DO TST. A alegação do Reclamado no sentido de que a Reclamante incorreu em dolo, por haver omitido, na petição inicial da ação trabalhista principal e nas manifestações subsequentes, que, para percepção da complementação de aposentadoria da PREVI, era condição necessária a rescisão do vínculo de emprego com a empresa patrocinadora, conforme estipulado no art. 30, IV, do Regulamento do Plano de Benefícios da Caixa de Previdência do Banco do Brasil, faz incidir sobre a rescisória o óbice da Súmula 403, I, do TST. II) VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DA LIDE PRINCIPAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. 1. A conclusão da decisão rescindenda quanto à...
APELAÇÃO-CRIME. PARCIAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA À MENOR DE IDADE. ART. 243 DO ECA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no art. 81 da Lei n.º 8.069/90, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do art. 243 do ECA. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o art. 63, inciso I, da LCP, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear `servir¿. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida. ART. 244-A DO ECA. PESSOA QUE MANTÉM RELAÇÃO SEX...
... agenciador, que funciona como autor principal do delito. Assim, apesar de não subjugar a crian...NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DOS ACUSADOS. MATÉRIA QUE DEVE SER SOLVIDA PELA I...
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE - LIMITES - ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes da prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, no entanto, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções.
A multa, como cláusula penal prevista nas transações firmadas, consiste justamente na penalidade imposta em virtude do não pagamento da obrigação principal, ou mesmo, atraso em sua execução e deverá ser aplicada em caso de descumprimento do avençado por dolo ou culpa do devedor inadimplente, o que não se vislumbra na vertente hipótese. Assim, tenho que os elementos dos autos denunciam o cumprimento do acordo nas condições pactuadas, quanto ao objeto, à forma e prazo, em observância ao que restou ali estabelecido e em sintonia com a res judicata (art. 5°, XXXVI da Constituição Federal). Neste passo, não vejo qualquer modificação ou transformação pelo executado de cláusula do acordo, que poderia determinar a incidência da penalidade, posto que não há qualquer proibição no termo de concili...
APELAÇÃO CRIME DEFENSIVA.CRIMES DOLOSOS E CULPOSAS CONTRA PESSOA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. A parte, consoante o disposto no artigo 565 do CPP, não pode alegar nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido. Consta da ata de julgamento (fl. 263) que a ordem dos quesitos foi alterada com a concordância da defesa, uma vez que se entendeu, na ocasião, que a tese defensiva da legítima defesa era a tese principal e deveria ser votada antes da tese secundária da negativa de dolo trazida como tese do réu em plenário. Ademais, tal fato não foi argüido em plenário, operando-se a preclusão consumativa. MÉRITO. A decisão não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos, já que o agressor foi, munido de faca, ao encontro de seu desafeto, entrando em luta cor...
Bem móvel. Compra e venda de peças e componentes de veículos. Indenização por danos materiais. Alegação de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à teoria da confiança. Ação julgada improcedente. Invocação de regras de direito material introduzidas pelo atual Código Civil. Impossibilidade. Análise do negócio à luz do Código Comercial e do Código Civil de 1916. Inexistência de contrato de trato sucessivo permanente. Compradora, ora ré, que não tem obrigação de adquirir os produtos da fabricante e vendedora. Rompimento das relações negociais. Fato previsível. Indenização indevida. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida. Não existindo contrato de trato sucessivo permanente, mas de compra e yenda de peças e componentes de veículos, os custos e os riscos dos investimentos feit...
... at é então era compradora assídua e principal. O rompimento das relações é fato perfeitamente... demonstração de que a ré tenba atuado com dolo ou culpa para o fim exclusivo de prejudicar a auto...
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