PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PREVISÃO LEGAL DE REGISTRO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 5.859/72. I - Inexistindo previsão legal para o registro do trabalhador doméstico, no período anterior à Lei nº 5859/72, descabe a exigência de contribuições previdenciárias. Precedentes. II - Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1059063/RS, Rel. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 09/11/2011)
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Contratada para prestar serviços no âmbito familiar/residencial (limpeza da casa e cuidar de idosa), trabalhando de segunda-feira a sábado (e alguns domingos do contrato), durante mais de 02 anos, sem haver lucratividade do serviço prestado, a reclamante se enquadra na condição de empregada doméstica e não diarista, por estarem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT e do artigo 1º da Lei nº 5.879/1972. Recurso interposto pela reclamada a que se nega provimento no item.
Acórdão. Relatório. Voto. Isto posto:
PREVIDENCIÁRIO. LABOR DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 5.859/1972. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. Tendo o Tribunal de origem entendido pela comprovação e suficiência das provas dos autos, no que se refere ao efetivo exercício das lides domésticas, infirmar tese em contrário demandaria necessário reexame de matéria fática, o que é obstado, na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes a período anterior à Lei n. 5.859/1972, para o reconhecimento do trabalho como empregada doméstica. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1223082/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJ...
RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. Demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. IMPOSSIBILDADE DE CONCESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O empregado doméstico não tem direito a auxílio doença acidentário por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Corte. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70040069965, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. CRIME PRATICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE LESÃO CORPORAL. Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). No caso, a conduta perpetrada pela recorrente pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal, pois, não obstante o valor de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) dos bens subtraídos, não é possível ignor...
... a ré se aproveitou da condição de empregada doméstica da vítima, desrespeitando a confiança...
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. DESCABIMENTO. A teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material deve se basear em documentos contemporâneos à aludida época trabalhada. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1165729/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 06/05/2011)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO MEDIANTE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. DESCABIMENTO. A teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material deve se basear em documentos contemporâneos à aludida época trabalhada. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1165729/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 06/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Corte de origem, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula n.º 7/STJ. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, é necessária, além da similitude fática, a realização do confronto analítico entre a tese adotada pelo julgado recorrido e aquela assentada pelos arestos paradigmas colacionados. O agravo regimental não se mostra meio recursal idôneo a su...
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