domestica empregaticio vinculo
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ... I - o dirigente ou empregado com vínculo ... dirigente ou empregado com vínculo empregatício ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ... data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante ...
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Doméstica que trabalhava em casa de praia consegue vínculo empregatício
Doméstica que trabalhava em casa de praia obtém vínculo empregatício
Com base na Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em instância extraordinária, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a reg... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... #Incluído pela Lei nº 9.876, de ...
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TRT-18 nega vínculo empregatício de doméstica para passadeira diarista
TRT-18 nega vínculo empregatício para passadeira diarista
Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração na prestação do serviço, conforme manda o artigo 3º da CLT. Na falta de uma dessas condições, não é possível reconhecer o víncul... -
Justiça reconhece vínculo empregatício de 22 anos de empregada doméstica
Justiça reconhece vínculo de 22 anos de empregada doméstica
Após trabalhar por 22 anos, uma trabalhadora doméstica conseguiu comprovar seu vínculo empregatício ininterrupto. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o resultado prévio de primeiro grau a... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... Do alegado vínculo de emprego ... Em suas razões recursais, ... o não reconhecimento do vínculo empregatício, aduzindo que a decisão vergastada "não ... a 16.09.2015 , exercendo a função de doméstica ... Em sua peça de defesa o reclamado nega o ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... II – tempo de vínculo empregatício; e ... III – número de salários ... 22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-22.2017.5.06.0003), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes qualquer dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício almejado pela autora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-40.2016.5.06.0144), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a reclamante tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-60.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
TRABALHO PRESTADO NO MBITO DOMÉSTICO. DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES NA SEMANA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diarista, que presta serviços em dias alternados em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da relação de emprego. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A diarista, que presta serviços em ... casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000076-20.2017.5.06.0201), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o art. 1º, caput, da LC n.º 150/2015, para que seja considerada como de emprego doméstico a relação de trabalho, é necessário que a autora tenha prestado serviços com subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade, e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no respectivo âmbito residencial,
... EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LC 150/2015. Conforme o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000467-40.2017.5.06.0341), 08-02-2018
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, o ônus de provar o fato modificativo alegado é da reclamada, conforme artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, caso a ela contraponha a simples relação familiar de coabitação, na qualidade de sobrinha da idosa falecida, também tia do reclamado....
... EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUIDADORA DOMÉSTICA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-79.2019.5.06.0011), 26-09-2019
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... FUNDAMENTAÇÃO Do vínculo de emprego em período clandestino ... A ... , para exercer a função de empregada doméstica nos serviços gerais, e dispensada sem justa ... DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9227/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de lei e divergência jurisprudencial, não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A GRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... Violação de lei e ... -
Acórdão Nº 0020290-70.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pelo réu, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no caso, a prestação de labor, em média, uma vez por mês, do...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. ART. 1º ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1263-88.2020.5.12.0040)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149500-77.2004.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO ... - CARACTERIZAÇÃO. A teor do ... há como reconhecer-lhe o vínculo empregatício. Ademais, esta Corte, já vem decidindo que no so de diarista doméstica, que labore apenas uma ou duas vezes por semana ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11394-17.2017.5.15.0082)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXPOSTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - Na decisão...
... LEI Nº13.467/2017 ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-32.2010.5.06.0018), 05-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - DOMÉSTICA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. 1. Não demonstrado nos autos a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego doméstico, mas sim uma relação de ajuda mútua entre as partes, há que se manter a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista. 2. Recurso ordinário desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34718/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. DESCONTINUIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 818 DA CLT, 333 DO CPC. A discussão contida na revista tem conotação fática. Assim, a admissibilidade do apelo resta inviabilizada pelo Enunciado 126/TST, posto que foi afastada a alegação de vínculo empregatício através da prova realizada nos autos. Agravo a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... DOMÉSTICA. DESCONTINUIDADE ...