PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
O governo enviará ao Congresso, no início do próximo ano, a regulamentação da convenção da OIT concedendo à s trabalhadoras os mesmos direitos dos demais trabalhadores, como FGTS.
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
...-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, como estampa...
PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de "crime anão" dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. Conclusão, de outra parte, consentânea com o escopo maior da Lei Maria da Penha, que não se destina precipuamente à caracterização dos autores de condutas puníveis no âmbito das relações domésticas, mas que visa, sobretudo, promover a paz no núcleo familiar, em ordem a concretizar os princípios constituciona...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA...
PREVIDENCIÁRIO. LABOR DOMÉSTICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 5.859/1972. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. Tendo o Tribunal de origem entendido pela comprovação e suficiência das provas dos autos, no que se refere ao efetivo exercício das lides domésticas, infirmar tese em contrário demandaria necessário reexame de matéria fática, o que é obstado, na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, referentes a período anterior à Lei n. 5.859/1972, para o reconhecimento do trabalho como empregada doméstica. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1223082/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJ...
(BAÚ DA FELICIDADE). CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA (REPRESENTANTE COMERCIAL). ILEGITIMIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em se tratando -- o recorrente -- de ex-vendedor de carnês da empresa B. F. Utilidades Domésticas Ltda. (Baú da Felicidade), embora haja sido contratado por pessoa interposta (representante comercial), é empregado da tomadora dos serviços, conforme a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, item I, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho -- TST. Recurso ordinário acolhido Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões da recorrida por inadmissibilidade (existência de óbice legal), na parte que ela ver...
OIT aprova convenção que aumenta benefícios para trabalhador, mas no Brasil é necessário mudar a lei trabalhista
OIT aprova convenção que aumenta benefícios para trabalhador, mas, no Brasil, é necessário mudar a lei trabalhista
Elas vivem pleno emprego com escolaridade e crescimento do país Fabiana Ribeiro fabianar@oglobo.
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