domestico seguro desemprego

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1986, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Acresce Dispositivos a Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, para Facultar o Acesso Ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Fgts e Ao Seguro-desemprego.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1986, 14 de Dezembro de 1999
• Medida Provisória

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 17 de Outubro de 2007

EMPREGADO DOMÉSTICO SEGURO-DESEMPREGO - A Lei nº 10.208, de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido incluído no regime do FGTS, direito ao seguro-desemprego, devendo, destarte, ser reformada a Sentença nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

• Trabalhista - Previdenciário

Ação rescisória. Aposentadoria rural. Prova material. Documento novo. Art. 485/CPC, inc. VII. Atividade rural do marido extensível à esposa. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento previdenciário contribuição patronal ao inssobrigação do empregador-benefício previdenciário. Pensão por morte. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal.majoração. Violação ao art. 5º/CF, inc. XXXVI e ao art. 195/CF, § 5º. Concessão de benefício antes do início de sua vigência.cálculo de benefício previdenciário. Lei 9032/95. Violação do art. 195/CF, § 5&Ordm;. Contrato de empreitada entre dono da obra e o empreiteiro. Obrigação trabalhista. Inocorrência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da orientação jurisprudencial 191/SDI 1-TST.Nota bonijuris. Contrato nulo. Contratação...

.... . . Empregado doméstico - décimo terceiro salário e férias - observânc...477/CLT. Indenização do seguro-desemprego honorários assistenciais - assistênci...

• Revista Bonijuris
• Núm. 523, Junho 2007

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 24 de Agosto de 2004

EMPREGADO DOMÉSTICO. SEGURO DESEMPREGO. INDEVIDO. Empregado doméstico não tem direito a indenização do seguro desemprego.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Junho de 2009

EMPREGADO DOMÉSTICO. O trabalho realizado em propriedade rural que não se destina à exploração econômica qualifica-se como doméstico. HORAS EXTRAS. Enquadrado o autor como trabalhador doméstico, não há falar em pagamento de horas extras. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. Sendo facultativa a inclusão do empregado doméstico no Fundo de garantia, nos moldes em que preceitua o 3º-A da Lei nº 5.859/72 (acrescido pela Lei nº 10.208/01) e inexistindo prova de ajuste entre as partes neste sentido, impõe-se rechaçar o direito vindicado. O acesso ao benefício do seguro-desemprego exige a inclusão no FGTS (§ 1º do art. 6º-A da referida lei), não fazendo jus o obreiro, portanto, à indenização perseguida. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. As previsões contidas nos citados dispositivos le...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 20 de Janeiro de 2010

Denotando-se que a relação jurídica que foi mantida entre as partes era de natureza doméstica, como tal, deve ser anotada a CTPS do autor que não tem direito ao FGTS, vez que a lei que o instituiu para o empregado doméstico (Lei 10.208/2001), estabeleceu como faculdade do empregador e, somente o empregado que for inscrito no FGTS é que tem direito ao seguro-desemprego, desde que tenha trabalhado por um período mínimo de quinze meses Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a condição de empregado doméstico do autor, determinar a anotação da CTPS com esta função e excluir da condenação os títulos de FGTS mais a multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego e a...

• Acórdão nº 304/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Fevereiro de 2011

Auditoria De Natureza Operacional Nas Ações Referentes Ao Programa Do Seguro-desemprego. Recomendações. Determinações

..., Pescador Artesanal, Empregado Doméstico e Trabalhador Resgatado) e do Abono Salarial. Alé...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Agosto de 1994

EMPREGADO DOMÉSTICO. Empregado que trabalhava à noite, na residência da reclamante, no âmbito desta e sem atividade ou finalidade produtiva, constitui-se em empregado doméstico, ainda que exercesse função relativa a vigia. VALE-TRANSPORTE. Devido ao trabalhador doméstico, consoante Decreto 95.247, de 17.11.89, que regulamentou o benefício. SEGURO-DESEMPREGO. A Lei nº 7998, de 11.01.90, que instituiu o seguro-desemprego, não prevê o benefício ao empregado doméstico.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

DO FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. DO PAGAMENTO DE “PLUS” SALARIAL MENSAL. Não restando comprovada a prestação de serviços à pessoa jurídica com intuito de descaracterizar o trabalho no âmbito doméstico, descabe a reforma do julgado que indeferiu os pedidos àquela condição atrelados.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ....................... § 9° A re... o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a q...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária