PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do enunciado sumular n.º 309/STJ, é legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo. Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. O remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta a aprofundada análise de material fático-prob...
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343/06. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. RECURSO DESPROVIDO. O Paciente foi preso em flagrante, em 17/06/2010, por Agentes da Polícia Rodoviária Federal, com cerca de 19,950 gramas de maconha, que transportava da cidade paraguaia de Salto Del Guaíra para a cidade de Umuarama/PR. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu...
... Caballero⁄Paraguai, onde mantém domicílio e residência, o que, por si só, justifica a manu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. CADASTRO DO DETRAN. O CTB estabelece que em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. Além disso, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Inteligência dos arts. 123 e 282, ambos do CTB. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70042304212, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ALIMENTOS IMPLÍCITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (Súmula 01 do STJ). "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383 do STJ). Agravo regimental a que...
Prestação De Contas. Instituto Do Patrimônio Histórico E Artístico Nacional. Deferimento De Auxílio Moradia. Considerações. Contas Regulares Com Ressalva De Dois Gestores. Contas Regulares Dos Demais Responsáveis. Nos Termos Do Art. 60-b Da Lei N. 8.112/1990 a Concessão Do Benefício De Auxílio-moradia Somente Deve Ocorrer Quando Presentes Os Seguintes Requisitos: I) Não Exista Imóvel Funcional Disponível Para Uso Pelo Servidor; Ii) o Cônjuge Ou Companheiro Do Servidor Não Ocupe Imóvel Funcional; Iii) o Servidor Ou Seu Cônjuge Ou Companheiro Não Seja Ou Tenha Sido Proprietário, Promitente Comprador, Cessionário Ou Promitente Cessionário De Imóvel No Município Aonde For Exercer o Cargo, Incluída a Hipótese De Lote Edificado Sem Averbação De Construção, Nos Doze Meses Que Antecederem a Sua...
... fato de que o responsável já tinha domicílio no Distrito Federal há pelo menos doze meses (art...
É válida a comprovação, por carta, da constituição em mora, encaminhada pelo Ofício de Registro de Títulos e Documentos, diverso do local da residência ou do domicílio do devedor, mesmo que pertencente a outra unidade da federação.
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
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