PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
... na interpretação desta cláusula legal, conforme abaixo demonstrado) - aqui, portanto, da...
PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. DESOBEDIÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERAÇÃO DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E ELEMENTOS DO TIPO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar, nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal), termos circunstanciados (Súmula 444 desta Corte), nem elementares dos tipos penais (bis in idem). Precedentes. Ordem concedida para reduzir a reprimenda imposta ao paciente. (HC 124.164/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 17/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DA PROCURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. Em regra, a incompetência territorial é espécie de competência relativa, razão pela qual inviável o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Enunciado nº 33 da Súmula do STJ e art. 112, caput, do CPC. No caso, possível a declinação de ofício pelo julgador, em face da eleição do foro do domicílio da procuradora. Ausência de previsão legal para a fixação da competência territorial nos moldes pretendidos a ensejar a mitigação da incidência do enunciado. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045133980, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DA PROCURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. Em regra, a incompetência territorial é espécie de competência relativa, razão pela qual inviável o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Enunciado nº 33 da Súmula do STJ e art. 112, caput, do Código de Processo Civil. No caso, possível a declinação de ofício pelo julgador, em face da eleição do foro do domicílio da procuradora. Ausência de previsão legal para a fixação da competência territorial nos moldes pretendidos a ensejar a mitigação da incidência do enunciado. Precedentes deste Tribunal. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70045331246, Terceira Câmara Cíve...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI Nº 6.368/76, ARTIGOS 12 E 18, I. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. ESTRANGEIRO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O Princípio da Isonomia, garantia pétrea constitucional extensível aos estrangeiros, impede que o condenado não nacional pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes seja privado da concessão do benefício da substituição da pena privativa por restritiva de direitos quando atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal. (Precedentes: HC 85894, Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 28/09/2007; HC 103068/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, DJe 21...
Conflito de Competência. Representação. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Controvérsia sobre a Adoção do Domicilio Fiscal ou Eleitoral do Doador para Estabelecimento da Competência para Processamento e Julgamento do Feito. Fixação da Competência do Juizo da 110ª Zona Eleitoral de Rio Claro (Sp). Improcedência do Conflito.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DA PROCURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. I - Em regra, a incompetência territorial é espécie de competência relativa, razão pela qual inviável o seu reconhecimento de ofício pelo magistrado. Enunciado nº 33 da Súmula do STJ e art. 112, caput, do CPC. No caso, possível a declinação de ofício pelo julgador, em face da eleição do foro do domicílio da procuradora. Ausência de previsão legal para a fixação da competência territorial nos moldes pretendidos a ensejar a mitigação da incidência do enunciado. Precedentes deste Tribunal. II - Diante da inexistência de elementos capazes de alterar o julgamento é de ser mantida a decisão monocrática....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL QUE ESTABELEÇA LIMITE GEOGRÁFICO PARA ATUAÇÃO DOS OFÍCIOS DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. O ART. 9º DA LEI Nº 8.935/94, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS FORA DO MUNICÍPIO PARA O QUAL SE RECEBEU A DELEGAÇÃO, REFERE-SE TÃO-SOMENTE AO TABELIÃO DE NOTAS. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vencida a Des. Sirley Abreu Biondi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. Tratando-se de ação atinente à relação de consumo, o autor pode optar em ajuizá-la no foro do seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 101, inc. I, do CDC, modo a facilitar a sua defesa (art. 6º, inc. VIII, do CDC), ou seguir a regra geral de competência, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, isto é, onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica (art. 100, inc. IV, "a", do CPC). No caso, ajuizada a demanda pelo consumidor no foro do seu domicílio, não há amparo legal para a declinação da competência ao foro do domicílio do réu. Hipótese em que prevalece o disposto no artigo 101, I, do CDC, que prevê tal hipótese em favor do con...
APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. É descabido o pleito de ressarcimento de despesas efetuadas pelo autor com tratamento fora do domicílio, realizado sem autorização judicial ou legal, sobretudo quando, como no caso, não resta comprovada a impossibilidade financeira familiar para arcar com tais gastos. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042221952, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
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