Agravo de Instrumento Execução Fiscal Exceção de incompetência Rejeição Possibilidade Circunstância em que o cônjuge do ?de cujus? tem seu domicílio necessário na Comarca de Osasco Decisão mantida Recurso improvido.
ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DA INFANTE AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECÊ-LO. 1. O ECA estabelece tratamento preferencial a crianças e adolescentes, mostrando-se necessário o seu pronto atendimento. 2. O Estado tem o dever de assegurar o tratamento indispensável à saúde da criança, inclusive fora do Município e do Estado, como é o caso, cobrindo as despesas, quando tal procedimento se mostra necessário e a família não ostenta condições de custeá-la. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70044427193, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/09/2011)
... deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;. III- o...Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado re...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente. Inteligência do artigo 76 do Código Civil. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Para fazer jus o empregado à percepção do adicional de transferência, necessário que tenha ocorrido a efetiva necessidade de mudança de domicílio.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RELATIVA -- CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR É SERVIDOR MILITAR (BOMBEIRO) COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE LAJEADO, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR MILITAR REGIDO PELO ART. 76, PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033974429, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 05/05/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RELATIVA -- IMPOSSIBILIDADE DE O PARQUET EM SUSCITAR A INCOMPETÊNCIA DO JUIZO - CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR É SERVIDOR MILITAR (BOMBEIRO) COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE LAJEADO, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO - DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO SERVIDOR MILITAR REGIDO PELO ART. 76, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70034340950, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 05/05/2010)
Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, determinou que a mora do devedor fosse comprovada, sob pena de indeferimento da inicial. Notificação recebida pelo correio. Validade. A comprovação da mora do devedor poderá ser feita através de carta, seja por via postal, seja por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos. Não é necessário o recebimento pessoal. Basta a expedição da notificação para o domicílio do devedor, o que ocorreu na hipótese. Recurso provido para deferir a liminar de reintegração de posse do bem.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICIPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o exame necessário. No entanto, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda visando realização de exame Município diverso do domicílio do autor, somente se impondo ao ente público responsabilidade por sua população e base territorial respectiva. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70044970093, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXAME E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA MUNICIPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo o necessitado receber do ente público o exame necessário. No entanto, não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda visando realização de exame Município diverso do domicílio do autor, somente se impondo ao ente público responsabilidade por sua população e base territorial respectiva. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70044970093, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/09/2011)
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