Disposições dos arts. 70/78 do Código Civil.b. Existência de propriedade imóvel. c. Eleição do domicílio pelo contribuinte. d. Exercício de profissão, pública ou privada, em outro Estado da Federação. e. Pluralidade de domicílios. Conclusão
ISS - FATO GERADOR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação do serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Reexame necessário e recurso voluntário providos.
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, isto é, para consignar que o acórdão recorrido, nos termos em que lançado nos autos, não violou os arts. 7º da Lei n. 2.354/54 e 927 do Decreto n. 3.000/99, o prequestionamento destas disposições normativas, na verdade, não restou configurado. A escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus controladores, até mesmo em face da liberdade empresarial, mas, para os fins tributários, pode o Fisco recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização dos tributos (art. 127, § 2º, do CTN). No caso concreto, o...
... ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto n...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. SESC E SENAC. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E NACIONAL. CNPJ DISTINTOS. AUTONOMIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. Na hipótese em foco, as administrações Regionais e Nacionais do SESC e SENAC possuem CNPJ próprio, portanto, com autonomia jurídico-administrativa. Nesse contexto, para fins tributários, a situação de regularidade fiscal deve ser considerada de forma individualizada, conforme jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal: AgRg no REsp 1.114.696/AM, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 20/10/2009, AgRg no REsp 961.422/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ...
...rio Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte - artigo 127, II, e, na hipótese,...
TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL. REVISÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 127, §2º DO CTN. Nada impede que o sujeito ativo da obrigação tributária, diante da dificuldade de arrecadar ou de fiscalizar o contribuinte, recuse o domicílio eleito, procedendo à sua revisão, com fulcro no art. 127, §2º do Código Tributário Nacional. II. Apelação improvida.
TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. /96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela...
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETENCIA Execução fiscal Exceção de incompetência rejeitada Ajuizamento da ação depois da mudança do domicilio tributário - Pretensão de remessa do processo para o foro do atual domicílio INADMISSIBILIDADE: É faculdade da Fazenda do Estado escolher o domicílio tributário para fins de ajuizamento da execução fiscal, podendo ser a ação ajuizada no foro do lugar em que se praticou o fato que deu origem à dívida, nos termos do parágrafo único do art. 578 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO – EVASÃO DE DIVISAS – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA “LARANJA” EM BELO HORIZONTE PARA EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA – DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS EM SÃO PAULO – CONTA CORRENTE SITUADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BELO HORIZONTE – IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA DEPOSITANTE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ O MOMENTO, DA PRÁTICA DO CRIME DE REMESSA DE NUMERÁRIOS PARA O EXTERIOR SEM AUTORIZAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE MINAS GERAIS. O crime de evasão de divisas, tipificado no caput do artigo 22 da Lei 7.492/1986, se consuma no momento em que a operação de câmbio não autorizada é realizada. Tratando-se de depósitos ou transferências eletrônicas para...
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA DEVIDAMENTE DECLARADA PERANTE AUTORIDADE ADUANEIRA. PENA DE PERDIMETO. ILEGALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. INTIMAÇÃO POR EDITAL SOMENTE REALIZADA APÓS FRUSTRADAS AS INTIMAÇÕES PESSOAL OU POR CARTA. A pena de perdimento de bens, embora reconhecida constitucionalmente (art. 5º, XLVI, "b"), é medida extrema e deve ser aplicada apenas nos casos em que a infração constitua dano ao erário, em conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976. No caso dos autos, os autores declararam as mercadorias adquiridas em Manaus perante o Inspetor do Porto de Manaus, autoridade competente para proceder ao despacho aduaneiro, razão porque se apresenta ilegal a apreensão e a decr...
... ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redaçã...
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