CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : HENRY GOY PETRY JÚNIOR E OUTROS ADVOG...: DENISE VOLPATO INTERES. : DOMINGOS PALUDO INTERES. : EDEMAR LEOPOLDO SCHLÖSSER INT... cargo isolado, não teria realizado concurso para juiz de direito, quando do ingresso na estrut...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subsequentes. Com a homologação do resultado do concurso, ...
...:MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:DOMINGOS MATIAS ANDREON ADVOGADO:CAROLINA GUANAES PÁDUA RE... Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. ....
... remunerado, preferencialmente aos domingos;. XVI- remuneração do serviço extraordinário s..., ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV ... Salim Curiati- Antonio Ueno- Arnaldo Martins- Arnaldo Moraes- Arnaldo Prieto- Arnold Fioravante...
RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DE ...7769⁄7804) e Milton Pires Martins (fls. 7821⁄7833), com fulcro no art. 105, III, a... ministerial, igualmente, os recorridos Domingos Tarço Murta Ramalho (fls. 8062⁄8072), Adelar Fe...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA. EDITAL PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL CURTO ENTRE TAL CHAMAMENTO E A REALIZAÇÃO DA FASE IMEDIATAMENTE ANTERIOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso. Alega o recorrente que devido a não-intimação pessoal para o curso de formação, não tomou conhecimento do início do curso, tendo frequentado apenas 20% das aulas. Em primeiro lugar, existe determinação pelo edital, que é a "lei do concurso", que o candidato aprovado na primei...
... MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:ÁLVARO DOMINGOS ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO:PAULO ROBERTO RESENDE BOA... Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. ...
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Provado o dano moral, na fixação do quantum indenizatório, deve o juiz adotar critério de razoabilidade e proporcionalidade entre a lesão de ordem imaterial sofrida, seus efeitos extrapatrimoniais porventura perceptíveis, o grau da culpa do lesante e a capacidade econômica do réu. 2. In casu, o valor da condenação a título de indenização por danos morais foi desproporcional, impondo-se, assim, sua redução. HORAS EXTRAS - GERENTE-GERAL Havendo confissão real do Reclamante de que exercia função de gerente-geral de agê...
... nos rsr (sábados - por norma coletiva, domingos e feriados) e, com esses, nos décimos terceiros s...Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ - 17/4/2009). -RECURSO DE REVISTA. (..).... que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade previst...
... de motorista, após aprovação no concurso público 02/99, e foi despedido sem justa causa em... Convocado Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Juiz Convocado Fernando Luiz de Moura Cassa...2. DOMINGOS E FERIADOS. A reclamada requer a exclusão da cond...
Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...
...Advogados: Pedro Martins Aires Júnior e outro. Litisconsorte passivo: Pa... Assim, tem-se que: a) a suposta burla ao concurso público (fls. 19 e ss.); b) as supostas irregul... Domingas Pereira da Costa Maranhão Domingos Alves Lima Domingos Cirqueira dos Reis Corado Domi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Trata-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado com o fito de conceder à impetrante o direito de tomar posse no cargo de Fisioterapeuta do Hospital Regional de Cacoal/RO, cumulando com o cargo que já exerce em Porto Velho/RO. A autoridade coatora deixou de empossá-la em razão de ter constatado ser ela detentora de cargo semelhante na Administração Estadual em Porto Velho/RO, a 481 km de Cacoal/RO. O Tribunal a quo denegou a ordem, por não existir nos autos prova de como a impetrante compatibilizaria ambas as jornadas de trabalho. A Ação Mandamental exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e c...
... Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. . Brasília, 0... essas atividades aos sábados e domingos, em escalas de plantão de 24 horas. Com razão a ...
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