...A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, de..., os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizad...O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. JURISDIÇÃO DO DAER. CONCESSÃO DE USO RETRIBUÍDO. DECISÃO NORMATIVA 35/2003. Trata-se de ação de declaratória de inexigibilidade de tarifa por uso de faixa de domínio, calcada na decisão normativa de nº 35/2003, a qual não contempla a hipótese para os casos de autarquia, julgada improcedente na origem. O uso dos bens públicos pode ser feito pela própria pessoa que detém a propriedade ou por particulares, quando for transferido o uso do bem público. Referida transferência pode-se dar através de autorização, concessão ou permissão de uso. No caso dos autos, trata-se de concessão de uso, posto que contempla contrato administrativo através do qual se transferiu o uso de bem público (faixa de domíni...
... do artigo 103 do Código Civil, o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuíd...
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilid...d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Fed...I - de atendimento direto e gratuito ao público, atendam ao disposto no art. 30 desta ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitima...6º da Lei Complementar 75⁄1993. 4. A Lei 8.080⁄1990 e o Decreto 3.156...O atendimento de saúde – integral, gratuito, incondicional, oportuno e de qualidade – aos í...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO DE SUJEITOS HIPERVULNERÁVEIS E DE BENS INDISPONÍVEIS. LEI 8.080/90 E DECRETO FEDERAL 3.156/99. SÚMULA 126/STJ. ART. 461 DO CPC. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O Ministério Público Federal propôs Ação Civil Pública contra a União e a Funasa, objetivando garantir o acesso dos indígenas que não residem na Aldeia Xapecó à assistência médico-odontológica prestada na localidade, tendo obtido êxito na instância ordinária. In casu, a prestação jurisdicional não beneficia apenas um índio ou alguns índios em particular, mas todos os que se encontrem na mesma situação que ensejou a propositura ...
...Nesse domínio, a justificativa para a vasta e generosa legitima...6º da Lei Complementar 75⁄1993. 4. A Lei 8.080⁄1990 e o Decreto 3.156...O atendimento de saúde – integral, gratuito, incondicional, oportuno e de qualidade – aos í...
. A União, com fundamento nos arts. 4º da Lei 4.348/64, 1º da L..., e os resultados do programa serão de domínio público. Sustenta, mais, em síntese: a) a legali... será de domínio público, com acesso gratuito, ou seja, todos os tribunais poderão utilizá-lo ...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - USO DE BEM PÚBLICO FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DAER - TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL ONEROSO - CONTRAPRESTACIONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE (A) NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR A CERCA DE TELECOMUNICAÇÕES, (B) NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA E (C) OSTENTA-SE MAIS QUE RAZOÁVEL, POIS O DAER NÃO RECEBEU DE GRAÇA TAIS FAIXAS, MAS GASTOU COM DESAPROPRIAÇÕES, DE SORTE QUE ILEGAL SERIA, SIM, PERMITIR O USO GRATUITO A QUEM IRÁ UTILIZÁ-LAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034004036, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/06/2010)
Processo Civil. Ação de associação de moradores de loteamento visando cumprimento de obrigações urbanísticas contratadas para a qual detém legitimidade ativa em interpretação racional e contemporânea da Lei n° 6766/79, no lugar dos vizinhos a que se refere o art. 45 da lei citada. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada. Processo Civil. Ação de associação de moradores de loteamento visando cumprimento de obrigações urbanísticas. Legitimidade passiva que é do proprietário porque lhe compete com exclusividade a obrigação de cumprir as restrições urbanísticas impostas pelo loteador, bem como tomar as providências judiciais ou extrajudiciais para cessar o uso indevido do imóvel ocupado a título gratuito ou oneroso. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido para manutenç...
... provido para manutenção da titular do domínio no polo passivo da ação. Ação de associação ...
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. PERMANÊNCIA TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido para absolver a recorrente da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - VRG LINHAS AÉREAS S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A VRG não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal...
... que não se trata de um benefício gratuito concedido pela empregadora, mas sim de uma vantage... É de domínio público que: a) a primeira demandada, por inúmer...
... o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o § 3.do art. 215 da Constituição Federal, cons... de transporte, descontos e ingressos gratuitos, ações educativas e visitas a equipamentos cultu..., propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral. 4.4. 6 Instituir progr...
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