ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... Rio Tietê - Poder Público não ostenta direitos sobre a área que era utilizada como mera servidã... culminou com a retificação do voto do eminente relator, Ministro João Otávio de Noronha, conclu...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... semelhante discussão, no bojo do qual o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, na presidência, defer... Em outra passagem, ele asseverou, com propriedade:. Como se vê, as investigações estavam em curso... de entendimento de que, fora do domínio das comunicações, os dados em geral – e a seu ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO IX, § 2.º, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGO 3.º, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no artigo 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do R...
... era mesmo necessária, como salientou a eminente relatora. Tanto o precedente supõe essa compra qu... "mera promessa de transferência pura do domínio desse bem do arrendante para o arrendatário". 5. ...Logo, transferência não há da propriedade do bem. Mas ainda que se vislumbre, aí, um contra... e venda financiada), não se vislumbra o direito líquido e certo do impetrante, pressuposto da con...
... vício existente nas transferências de domínio efetuadas pelo Estado do Paraná, o título de pro... é nulo, devendo ser reconhecida a propriedade da União sobre a área litigiosa, sem o pagamen...772-782, sustentando, em síntese, o direito ao recebimento de indenização pela perda da prop...763v/764, o eminente Juiz Federal, verbis:. "O caso concreto. Segundo o...
... de Intervenção Estatal no Domínio Econômico. 4. Deveras, coexistente com aquela, a ... para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas. const..., dentre outros, a função social da propriedade, a diminuição das desigualdades regionais e soci... vogal, esta sim era de natureza eminentemente previdenciária e assistencial, como se depreende ...
Agravo de Instrumento. Manutenção de posse. Medida liminar deferida. Prova da posse. Desapropriação por utilidade pública. A desapropriação transmite ao expropriante todos os direitos sobre o imóvel desapropriado, inclusive o de proteger ou requerer a posse do imóvel. O contrato de arrendamento extingue-se de pleno direito em razão da desapropriação por utilidade pública, como ato discricionário do ente público, consistindo em manifestação do poder de império e do domínio eminente do Estado sobre a propriedade particular. O interesse particular dos agravantes não pode se sobrepor ao interesse da coletividade. A peculiaridade do caso admite a concessão da medida liminar, demonstrada a posse anterior do agravado, decorrente da desapropriação do imóvel, e a turbação ou esbulho por parte do...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... o produto da venda de outros bens da propriedade do de cujus, com valores depositados em conta-vinc... enfrentado questão de direito eminentemente privado, consistente na concordância e na partici... ineficaz a forma como o titular do domínio dispõe de seus bens é, em última análise, reco...
... da posse, ocorreu a invasão da propriedade por integrantes do Movimento dos Sem Terra, sendo ... citada, ficando assegurado aos mesmos o direito de colherem as lavouras até a data da notificaç... de medida liminar foi indeferido pela eminente Ministra ELLEN GRACIE, à época, Vice-Presidente ... ao embate judicial da titularidade do domínio não constituem fato que pudesse ser classificado ...
... sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre os terrenos de marinha, recepciona... terrenos de marinha, como corolário do domínio eminente do Estado, se materializa em um procedime... declaratória e não constitutiva de um direito de. propriedade há muito estabelecido. 4.Desse mo...
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades parcelares respectivas, em domínio eminente ou conspícuo e domínio útil. O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não-onerosa, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, exime o enfiteuta de pagar o laudêmio ao titular do domínio conspícuo. Na espécie, a incorporação...
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