APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO: EXTENSÃO TERRITORIAL LOCALIZADA NA ¿FAIXA DE DOMÍNIO¿ SOBRE A QUAL A RFFSA EXERCIA TÃO-SOMENTE POSSE, EM LINHA FÉRREA DESATIVADA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Havendo sido firmada entre a RFFSA, que apenas exercia posse sobre a ¿Faixa de Domínio¿ em linha férrea totalmente desativada, e o autor escritura pública de cessão de direitos possessórios, não pode mais ser o bem conisderado de domínio público, independentemente de quaisquer considerações quanto a essa qualidade de bem sobre o qual o ente público apenas exercia posse, por ele abandonada, viabilizando a declaração de domínio em favor do cessionário, já que possível somar à sua a posse da cedente, salientando-se que se encontram preenchidos os demais requisi...
...: extensão territorial localizada na "faixa de domínio" sobre a qual a RFFSA exercia tão-som...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. RFFSA. TRANSFERÊNCIA À UNIÃO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conforme a jurisprudência do STJ, tendo sido proferida a sentença, pelo Juízo Estadual, antes da alteração normativa (MP 353/2007, convertida na Lei 11.483/2007), o recurso interposto contra a decisão, deve ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz sentenciante, no caso, pelo Tribunal de Justiça. Não obstante a posse da autora advenha de escritura pública de cessão de direitos formalizada com a RFFSA, o imóvel deve ser considerado como público e, portanto, insuscetível de aquisição por meio de usucapião. Incumbiria à autora comprovar que o bem pertence a particular. Rejeitaram a preliminar do MP e negaram provi...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RFFSA. FAIXA DE DOMÍNIO. INVASÃO NÃO CARACTERIZADA. Respeitados os 15 metros de distância entre a faixa de domínio da RFFSA e a área usucapienda, não há falar em impossibilidade de aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva ante a alegação de que se trata de bem público. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 550, CC/1916: PRAZO, POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. Preenchidos os requisitos legais, quais sejam, o prazo de vinte anos, o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta, e com animus domini, de ser reconhecido o domínio através da prescrição aquisitiva. Prova dos autos que autoriza a procedência da ação, mormente frente a ausência de qualquer impugnação por parte da ré. Precedentes jurisprudenciais. LITIGÂNCIA D...
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. DÚVIDA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABERTURA DE NOVAS MATRÍCULAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE TERRENOS. RFFSA. FAIXA DE DOMÍNIO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de irregularidade processual. RFFSA intimada por ARMP. Cerceamento de defesa não caracterizado. Situação fática que autoriza a extinção do condomínio na forma em que fora realizada. Requisitos da lei nº 6.015/73 preenchidos. Retificação no álbum imobiliário, no que tange às medidas lineares do imóvel, cancelamento de matrícula e abertura das tantas outras necessárias. Inexistência de oposição do Poder Público Municipal. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70012663977, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado e...
Acao declaratoria. Faixa de dominio de ferrovia. Passagem de gasoduto por concessionaria de servico publico. Pretensao a utilizacao gratuita. Descabimento. Instalacao de gasoduto na faixa de dominio de concessionaria da Malha Ferroviaria Sudeste pertencente a RFFSA, que arrendou `a empresa particular todos os bens afetos `a esta atividade, inclusive os imoveis. Pretensao de instalacao sem qualquer contraprestacao `a arrendataria, por parte de concessionaria de servico publico de distribuicao de gas (CEG), de obra para instalacao de gasoduto na faixa de dominio explorada comercialmente pela arrendataria, para atendimento de gas natural ao Municipio de Barra Mansa. Interferencia na propriedade privada sob alegacao da pratica de ato de imperio e de que o bem e' de dominio publico. A util...
... DE VALORES RELATIVOS A UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA REDE FERROVIÁRIA. - As concession... da União, acionista majoritária da RFFSA. (..)" (fl. 1.010). Alega, ainda, violação do ar...
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. IMPRESCRITIBILIDADE. Impossibilidade de usucapir bem público nos termos do artigo 183, § 3º, da Constituição Federal e Súmula 340 STF. Demonstrado que o imóvel descrito na inicial não respeitou faixa de domínio do DAER, não há como prosperar a pretensão do reconhecimento do domínio pelo autor. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041040569, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/06/2011)
... ENTRE ESTRADA DE RODAGEM E FERROVIA DA RFFSA. REQUISITOS. Imóvel que se encontra localizado na...
... tendo como objeto a declaração de domínio sobre imóvel localizado na cidade de Tubarão, co... (10,90m); norte (direita) com imóvel da RFFSA (28,20m); sul (esquerda) com imóvel de Fernando G...), estando o imóvel totalmente inserido na faixa de domínio da ferrovia. Menciona os arts. 20, I, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM LEGITIMIDADE SUBSTITUTIVA DE INVASORES DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS. DESCABE, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, LIMINAR DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, MÁXIME SE HÁ IMÓVEL DISPONÍVEL À FAMÍLIA INVASORA, COMO INSCRITA NO PROGRAMA HABITAR BRASIL. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70044135143, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 07/12/2011)
... FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A INVASOR DA FAIXA DE DOMÍNIO DA VIA FÉRREA, TUDO COM BASE EM AUTOR... férrea – por conseguinte pertencente à RFFSA –, onde construiu um casebre. A obra não só é...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS ENCANADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. COBRANÇA PELA RÉ DE TAXA PARA PASSAGEM DE DUTOS DE GÁS PELO SUBSOLO. FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC NÃO-VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO 1.832/1996. Trata-se de recurso especial interposto por MRS Logística S/A objetivando reformar aresto do TJRJ que declarou a ilegalidade da cobrança de taxa para permitir passagem de gasodutos pelo subsolo de faixa de domínio de ferrovia que recebeu em arrendamento. Alega-se violação do art. 557 do CPC e 11 do Decreto 1.832/1996. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento de recurso, no caso, de apelação via decisão monocrática, é sufic...
... ferroviárias” de forma que como a RFFSA (concessionária de transporte ferroviário) deu a...
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