Representação de Unidade Técnica Acerca da Gestão do Registro de Nomes de Domínios, da Alocação de Endereços Ip e da Administração Relativa ao Código Nacional para o Domínio de Primeiro Nível - Cctld ".br". Conhecimento. Improcedência
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Horas extras. Atividade externa. O artigo 62, inciso I, da CLT, excepciona das disposições relativas à jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa que seja incompatível com a fiscalização de horário. Quando efetivado o controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho, o trabalhador tem assegurado o direito ao pagamento das horas que excederem os limites legais.
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Razones para no entablar un pleito - 2. Más allá de las Formas complementarias de resolución de conflictos - 3.Un nueva profesión: la mediación - 4. La Directiva 2008/52/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de mayo de 2008, sobre ciertos aspectos de la mediación en asuntos civiles y mercantiles - Bibliografia
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Fotos de Stefano Buonamici/The New York Times
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO. FINALIDADE INSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA OBJETIVA. DEPÓSITO JUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Os fatos supervenientes devem necessariamente interferir no julgamento da lide - art. 462 do CPC, de forma que, se ao tempo da prolação da sentença, já havia transcorrido um ano da data da constituição da associação com a finalidade institucional de defesa dos consumidores, preenchidos se encontram os requisitos para a propositura de ação civil pública - art. 5º, inc. V, alíneas "a" e "b" da Lei 7.347/85 e art. 82, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O depósito judicial é um ato estatal no exercício da jurisdição, de forma que não há, entre o depositário e o depositante, relação de consumo. 3. Não havendo relação de...
...No caso do cafezinho grátis, pode-se entender que seu custo está embutido na ... Judiciário, acerca de uma coisa do domínio particular'.". Lido o escólio dos aludidos jurist...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL (ESPECIAL) URBANO. ART, 183, DO CF. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO DE 5 ANOS IMPLEMENTADO. PRESCRÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. DOMÍNIO DECLARADO. Posse precária, decorrente de mera permissão ou tolerância, que, após a rescisão do contrato de trabalho do autor, passou a ser exercida com caráter de dono (animus domini), demonstrado, ainda, o exercício da posse pelo lapso prescricional de 5 anos (23/06/1989 ¿ 06/12/1994), como se dono fosse, prescrição aquisitiva que deve ser declarada, mormente pelo fato de que a ré somente adquiriu seu segundo imóvel após o implemento do prazo prescricional qüinqüenal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA (Apelação Cível Nº 70014127427, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mus...
... de 24 anos, "de forma gratuita, isto é, grátis"(fls. 04)..". Assim, renovada vênia do eminente r...
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