Dominio Patrimonial

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1165259 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se de simples recomposição do patrimônio da União, que se faz a partir da renovação da planta de valores do domínio pleno, enquanto aquele, es...

• LEI ORDINÁRIA Nº 4569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Cooperativa Agricola Samborjense Ltda Com Sede Na Cidade de São Borja Estado do Rio Grande do Sul Uma Area de Terrenos de Seu Dominio Patrimonial Sob a Administração da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4569, 17 de Dezembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 302887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. Os imóveis que compõem o acervo patrimonial do porto de Santos integram o domínio da União e, portanto, estão abrangidos pela imunidade recíproca - art. 22, XII, "feart. 150, VI, "a", da CF. RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº 2006/0139096-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Abril de 2009

ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 862.356/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009)

• Acórdão nº 70010097947 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM DOMINIAL. PATRIMONIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 17, I, ¿B¿ DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO SOMENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL. ADIN Nº 927-3. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 (ART. 17, PARÁGRAFO 4º) E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO (ART. 151). I - O bem patrimonial disponível que, nada obstante integra o domínio público como os demais - de uso comum ou especial, e por isso inalienáveis enquanto tais - deles difere pela possibilidade sempre presente de ser utilizado para qualquer fim, independentemente de desafetação. II - O STF ao apreciar a ADIN nº 927-3 assentou ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1398597 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedente em recurso repetitivo: REsp 1.150.579/SC, de minha relat...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1398597 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.) 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, alega que não houve análise da controvérsia sob a perspectiva do art. 28 da Lei n. 9.784/99 e dos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do não-confisco e de propriedade. Não existem víci...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1204909 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VIABILIDADE LEGAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL N. RESP N. 1.150.579/SC, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. -C DO CPC. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e...

• Acórdão nº 70036244838 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSENTAMENTO IRREGULAR. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Preliminar relativa à prescrição não conhecida, pois preclusa a análise da matéria. II - Demonstrando nos autos que os autores perderam o domínio sobre a terra nua, cabe ao Estado indenizá-los pela diminuição patrimonial daí decorrente. Manutenção do montante tendo em vista haver pedido expresso na petição inicial. III - O reassentamento de famílias que ocupavam terras indígenas pertencentes à União acarreta dano moral indenizável. As adversidades sofridas pelos autores que enfrentaram constrangimentos ocasionados por práticas agressivas e temerárias dos membros das tribos que ali se encontravam fugiram à normalidade e se constituíram em agressão a sua dignidade. IV - Fixação do mon...

• Acórdãos nº 990104159830 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - ARRENDATÁRIA DE TERRENO EM ÁREA PORTUÁRIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INEXIGIBILIDADE. Os imóveis que compõem o acervo patrimonial do porto de Santos integram o domínio da União e, portanto, estão abrangidos pela imunidade reciproca - art. 22, XII, "feart. 150, VI, -a", da CF. RECURSO PROVIDO