Dominio patrimonial do estado

• Acórdão nº AgRg nos EREsp 1165259 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DISSÍDIO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA ENFITEUSE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. O acórdão embargado foi expresso ao consignar que "não se discute, aqui, cobrança de foro, mas sim de majoração de taxa de ocupação, instituto substancialmente distinto, cuja atualização não está limitada à correção monetária do período, pois, aqui, trata-se de simples recomposição do patrimônio da União, que se faz a partir da renovação da planta de valores do domínio pleno, enquanto aquele, es...

...� o incremento das receitas originárias do Estado, mas do próprio o patrimônio dos agravantes. 4. ...

• Acórdãos nº 302887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ARRENDATÁRIA EM ÁREA PORTUÁRIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. Os imóveis que compõem o acervo patrimonial do porto de Santos integram o domínio da União e, portanto, estão abrangidos pela imunidade recíproca - art. 22, XII, "feart. 150, VI, "a", da CF. RECURSO PROVIDO.

• LEI ORDINÁRIA Nº 4569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Doar a Cooperativa Agricola Samborjense Ltda Com Sede Na Cidade de São Borja Estado do Rio Grande do Sul Uma Area de Terrenos de Seu Dominio Patrimonial Sob a Administração da Viação Ferrea do Rio Grande do Sul

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4569, 17 de Dezembro de 1964
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no Ag 1398597 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. A atualização das taxas de ocupação cobradas em razão do enquadramento de certa propriedade na faixa dos terrenos de marinha - atualização esta que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não configura imposição ou mesmo agravamento de um dever aos administrados, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque dispensável o prévio contraditório. Precedente em recurso repetitivo: REsp 1.150.579/SC, de minha relat...

• Acórdão nº 70010097947 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCOLA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE BEM DOMINIAL. PATRIMONIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 17, I, ¿B¿ DA LEI 8.666/93. APLICAÇÃO SOMENTE NO ÂMBITO DA UNIÃO FEDERAL. ADIN Nº 927-3. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. POSSIBILIDADE NOS CASOS DE INTERESSE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93 (ART. 17, PARÁGRAFO 4º) E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO (ART. 151). I - O bem patrimonial disponível que, nada obstante integra o domínio público como os demais - de uso comum ou especial, e por isso inalienáveis enquanto tais - deles difere pela possibilidade sempre presente de ser utilizado para qualquer fim, independentemente de desafetação. II - O STF ao apreciar a ADIN nº 927-3 assentou ...

... norma específica, sobre a qual podem os Estados e Municípios dispor livremente, no exercício de ...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1204909 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. VIABILIDADE LEGAL. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL N. RESP N. 1.150.579/SC, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. -C DO CPC. No REsp 1.150.579/SC, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido de que, por não se tratar a atualização da taxa de marinha de imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim mera recomposição de patrimônio, devida na forma da lei, está dispensado procedimento administrativo prévio, com contraditório e...

• Acórdão nº 508709 de 2ª Turma, 27 de Junho de 2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE. A jurisprudência deste Tribunal fixou entendimento no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1398597 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. (ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.) 1. Nos aclaratórios, a parte embargante, a pretexto de apontar omissão, alega que não houve análise da controvérsia sob a perspectiva do art. 28 da Lei n. 9.784/99 e dos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, do não-confisco e de propriedade. Não existem víci...

• Acórdãos nº 990104159830 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2010

EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - ARRENDATÁRIA DE TERRENO EM ÁREA PORTUÁRIA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INEXIGIBILIDADE. Os imóveis que compõem o acervo patrimonial do porto de Santos integram o domínio da União e, portanto, estão abrangidos pela imunidade reciproca - art. 22, XII, "feart. 150, VI, -a", da CF. RECURSO PROVIDO

• Decisão Monocrática nº 70046645917 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO FISCAL. Ação cautelar fiscal com determinação de indisponibilidade dos bens da agravada. Possibilidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente, uma vez que o "bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária" (REsp 332369/SC, DJ 01/08/2006). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046645917, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 14/12/2011)...