APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. IMPRESCINDIBILIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARTIGO 23, INCISOS VI E XI, DA CF/88. ARTIGO 171, DA CE/89. 1. Malgrado, de um lado, seja competência privativa da União legislar sobre águas, de outro, é concorrente a competência entre ela, os Estados e os Municípios acerca da proteção do meio ambiente e da fiscalização da exploração de recursos hídricos em seus territórios, sendo que as águas subterrâneas são bens públicos pertencentes ao Estado, conforme o artigo 22, inciso I, artigo 23, incisos VI e XI, e artigo 26, inciso I, todos da CF/88. Inteligência do artigo 171, da CE/89. 2. O ato de perfuração de p...
... e finitude do bem, seja por ser de domínio público e de expressivo valor econômico. . ACÓR...
...ALEGAÇÃO DE ATERRAMENTO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO ESTADUAL PARA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO.... estadual relativo a bens de domínio hídrico, sejam eles águas correntes ou dormente qualifica...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARROIO FEIJÓ. OBRAS CIVIS. SERVIÇOS DE DRAGAGEM E ALTERAÇÃO DE FLUXO HÍDRICO PARA MINORAR EFEITOS DE CHUVA EM EXCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. É o ente público legitimado a responder perante os danos causados em decorrência de inundação em córrego o qual as águas são de domínio do Estado, na forma do art. 26, I, da CF, bem como pela responsabilidade da manutenção do córrego a si dirigida. Apelação provida. Sentença desconstituída. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70043504018, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)
... artesianos, a construção de açudes públicos e privados, o reflorestamento e a irrigação - in..., que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos não poderia deliberar e aprovar Resolução sobre... jurídico pátrio, ao detentor do domínio hídrico conceder ou autorizar a sua utilização,...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de danos causados por enchente do Arroio Feijó, que alagou a residência da parte autora causando-lhe prejuízos, a responsabilidade pela realização de obras para regularização do seu fluxo hídrico, assim como para a efetivação de obras e serviços direcionados a evitar danos decorrentes de inundações, é do Estado do Rio Grande do Sul. Águas públicas de domínio do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Estado para a causa configurada." INCIDÊNCIA DO ART. 515, § ...
Auditoria de Natureza Operacional No Programa Desenvolvimento Sustentável da AqÜicultura. Deficiências Na Articulação Institucional e Estrutura do órgão. Falta de Mecanismos de Controle. Insuficiência das Ações de Assistência Técnica. Recomendações. Comunicação. Monitoramento
... melhoria da prestação dos serviços públicos¿, cuja estratégia de alcance é `fortalecer as aç... espaços físicos de corpos d¿água de domínio da União, foram realizadas entrevistas abertas co... rios, lagoas e grandes reservatórios hídricos, visando a sustentabilidade da atividade pesqueira...
RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. ARROIO FEIJÓ. ALAGAMENTOS NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. "Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de danos causados por enchente do Arroio Feijó, que alagou a residência da parte autora causando-lhe prejuízos, a responsabilidade pela realização de obras para regularização do seu fluxo hídrico, assim como para a efetivação de obras e serviços direcionados a evitar danos decorrentes de inundações, é do Estado do Rio Grande do Sul. Águas públicas de domínio do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Estado para a causa configurada." INCIDÊNCIA DO ART. 515, § ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. ENCHENTE. ARROIO FEIJÓ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DO FLUXO DO CURSO HÍDRICO DE ÁGUAS PÚBLICAS. Legitimidade Passiva do Estado Tratando-se de pleito indenizatório decorrente de danos causados por enchente do Arroio Feijó, que alagou a residência da parte autora causando-lhe prejuízos, a responsabilidade pela realização de obras para regularização do seu fluxo hídrico, assim como para a efetivação de obras e serviços direcionados a evitar danos decorrentes de inundações, é do Estado do Rio Grande do Sul. Águas públicas de domínio do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Es...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRENOS SITUADOS NA MARGEM DOS RIOS. FAIXA DE RESERVA. DOMÍNIO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute ocupação privada do antigo leito do Rio Tietê, no Município de São Paulo, referente ao curso das águas anterior à retificação, e do respectivo terreno marginal (reservado ou faixa de reserva). O particular "confessa a ocupação da área pública, contudo afirma que a área referente à faixa de reserva é de sua propriedade, não pertencendo ao Município" (trecho do acórdão). Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da recorrida com o domínio municipal. O TJ-SP acolheu o pleito, decidindo que "a área de reserva é de propriedade dos réus que sobre ela exercem posse". O Código de Águas (Decreto ...
... (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que só admitem domínio público sobre os recur...
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