dominio publico internacional
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... entes da Federação, nos regimes público e privado. #Redação dada pela Lei Nº 14.273, ... cargas, em âmbito interestadual e internacional. ARTIGO 5. Compete à União, nos termos da ...ção da desativação, a faixa de domínio do trecho desativado poderá ser erradicada e ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... anterior será aplicado ao pedido internacional" de patente depositado segundo tratado ou convenç\xC3"...Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. ARTIGO 79. A renúncia só será ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público. § 3º-A. No caso de que trata o § 3º deste artigo, é obrigatória a ...c) sites especializados ou de domínio amplo;. d) contratações similares de outros entes públicos; ou. e) ...
- Domínio Público Internacional
- O domínio público no sistema internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº 13.081, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;. II - quem explora campos naturais de ...internacional para a preservação do meio ambiente. ARTIGO 77. ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a gestão na área cultural nos setores público e privado;. XII - profissionalizar e especializar ... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...áficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral. 4.4. 6 Instituir ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ça do País nos mercados nacional e internacional" de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei n\xC2"... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. ARTIGO 3. Para os ... a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... entre custos e benefícios para o setor público;. III - incentivar a inovação tecnológica; e. ... de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ...ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos;. V ... por produtores que detenham a posse ou o domínio de propriedades rurais com área equivalente a, ... com o Brasil ou em organização internacional da qual o Brasil faça parte e que produza efeito ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ..., ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ..., no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ...ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;. VII ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ...Da contribuição de intervenção no domínio" econômico - combustíveis. CAPÍTULO I. Da incid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ...ão, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado ingresso. #Renumerado do ... seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... titularidade, ou sobre os quais tenha domínio" e benefício direto ou indireto, na data da infra\xC3"...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... hipótese, prestação de serviço público. § 3.Incumbe aos agentes da indústria do gás ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e da Conta de Desenvolvimento ... as melhores práticas da indústria internacional do gás natural e obedecer às normas e ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... laboratório membro de associação internacional de análise, autorizado a amostrar e analisar ...ção seja proveniente exclusivamente do público beneficiário de que tratam a Lei nº 11.326, de ...§ 1º A inscrição de cultivar de domínio público no RNC poderá ser requerida por ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... ESPECÍFICOS. TRATADO INTERNACIONAL E LEI . ..., adiar a entrada em domínio público das . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da ... requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com ...IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:. Tempo de ...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... e com os documentos comprobatórios do domínio". Arbitramento. ARTIGO 209. Pedida a especializaç\xC3"...