dominio util conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ...Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público. ARTIGO 79. A renúncia só será ... começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação, que será feita mediante ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... à propriedade da terra economicamente útil, de preferencia nas regiões onde habita, ou, ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;. c) alterações no orçamento de ...ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a mil e oitocentos quilogramas ...Da contribuição de intervenção no domínio" econômico - combustíveis. CAPÍTULO I. Da incid\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ... do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia. #Incluído pela Lei nº ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;. c) por alterações no ... metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado. § 1º Serão ...
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Lei nº 6.746 de 10/12/1979. ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 (ESTATUTO DA TERRA), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de ...d) o conceito de "propriedade familiar", definido no item II do ...
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Acórdão nº 2008/0128451-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. 2. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades
... - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. 1. ... comercialmente enquadrável no conceito de atividade lucrativa. 5. Precedentes das Turmas ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
... EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... da venda de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão ... do disposto neste artigo, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na ... à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei n 10.336, de 19 ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O IPTU, na sua configuração constitucional,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ... de contribuinte do imposto ao titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, ajustando-se aos ... -
Direito tributário e processual tributário
..., não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto . de vista ... domínio da informática, da rede e dos aplicativos ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... -
Em busca de novos imaginários sociais: direitos fundamentais e utopias políticas a partir de drucilla cornell
A pretensão deste artigo reside em esclarecer possíveis relações entre o conceito de domínio imaginário proposto por Drucilla Cornell e direitos fundamentais tendo em vista as lutas por transformações sociais empreendidas por diversos grupos minoritários. O artigo toma como fio condutor o desenvolvimento do conceito de domínio imaginário tendo como principal eixo de referência as lutas políticas...
... possíveis relações entre o conceito de domínio imaginário proposto por Drucilla ..., o artigo sustenta que o conceito pode ser útil para ilustrar a dimensão prospectiva que envolve ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a um ano. ... em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios. § ...ção social sobre o lucro líquido, o conceito...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e. c) ...A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis (Cide - Combustíveis) ... no País em relação ao seu tempo de vida útil, determinado nos termos da legislação do ...
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A constitucionalização do direito das coisas
...Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ...domínio de áreas como o direito constitucional e o ... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido ...
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... não implica qualquer transferência de domínio imobiliário, e portanto, é ilegítima, é ... o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a ... e o particular e de onde exsurge o conceito de “domínio útil”, e “ocupação” ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... dos remanescentes incidem títulos de domínio particular, não invalidados por ... a desapropriação seja uma fórmula útil e válida. Portanto, a desapropriação ...
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Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
...óteses de incidência "a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...O conceito de propriedade, direito real (artigo 1.225, I, ... -
A constitucionalização do direito das coisas
...Por isso, o conceito de unidade sistemática dentro de uma posição ...domínio de áreas como o direito constitucional e o ... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... não aparece na Constituição Federal o conceito de “imóvel rural”, nem muito menos de ..., tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...acontecimento que entrou para o domínio público, de modo. que se tornaria impraticável ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...O possível conteúdo. socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de. estilo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161030420204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0816103-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta...