dominio util conceito

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9.726 documents for dominio util conceito
  • TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos de demanda visando à declaração de nulidade de processo demarcatório, decidiu que (i) "a cobrança de laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, (...) é devida somente nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo c...

    ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entida...

    ... porém, que há necessidade de alterar o conceito de inexistência. (Ed. Lejus, 2000, p. 484 e ...

  • TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 02/09/2010. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "o imóvel em exame não está sujeito à cobrança de laudêmio" (fl. 111), por se tratar de mera ocupação. Nas razões do recurso especial (fls. 118/124), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial quanto à possib...

    ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - CARÁTER NÃO-ONEROSO - ENFITEUSE - TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL - LAUDÊMIO - INEXIGIBILIDADE. Prequestionamento implícito da norma jurídica. Dissídio pretoriano não-cognoscível por falta de indicação de fonte jurisprudencial reconhecida ou autorizada. A enfiteuse divide a propriedade, conforme as faculdades parcelares respectivas, em domínio eminente ou conspícuo e domínio útil. O senhorio tem direito ao laudêmio quando da transferência do direito do enfiteuta. A incorporação de sociedades, prevista hoje no Código Civil de 2002, quando não-onerosa, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, exime o enfiteuta de pagar o laudêmio ao titular do domínio conspícuo. Na espécie, a incorporação...

    ... comercialmente enquadrável no conceito de atividade lucrativa. 5. Precedentes das Turmas ...

  • TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL PARA FINS DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO ONEROSA. PRECEDENTE: ERESP 1.104.363/PE, CORTE ESPECIAL, MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE DE 02/09/2010. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "o imóvel em exame não está sujeito à cobrança de laudêmio" (fl. 164), por se tratar de mera ocupação. Nas razões do recurso especial (fls. 173/180), a recorrente, além de dissídio jurisprudencial quanto à possib...

    ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em demanda em que se questiona o pagamento de laudêmio em relação a imóvel construído sobre terreno de marinha, em regime de mera ocupação, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, decidindo que "a cobrança de laudêmio afigura-se indevida com relação às áreas submetidas ao regime de ocupação" (fl. 137). No recurso esp...

    ... (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência a, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO, NO RESP 1.150.579/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 17/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acór...

    ... que "como a posse precária, sem o domínio útil, não é compreendida no texto legal ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • 1.150.579/MG, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 17/08/2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando à declaração de ilegitimidade do reajustamento ocorrido na taxa de ocupação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que (a) "descabe atualização da taxa de ocupação que não reflita exclusivamente a desvalorização da moeda" (fl. 282); e (b) "indevida a cobran...

    ... de ocupação incide sobre o valor do domínio pleno, que, por sua vez, deve ser atualizado ... no ato de transferência do domínio útil dos imóveis da União é condição necessária ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. PRECEDENTES. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1232803/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)

    ... (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência a, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em demanda visando a declaração de inexigibilidade de laudêmio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "o Decreto-Lei, por seu art. 9º, revogou expressamente o art. 130 do Decreto-Lei 9.760/46, que dava ensejo à cobrança do laudêmio para os imóveis não-foreiros, submetidos ao regime de mera ocupação" (fl. 191). Opostos embargos de declaração (fls. 196/199), restaram rejeitados (fls. 200/204)...

    ... quantia correspondente a 5% do valor do domínio pleno e das benfeitorias. 2. Não há nulidade ... onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre ...Como já referido, o conceito de laudêmio traz como elemento a renúncia do ...

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