dominios registro
- Sob domínio: o abuso de direito de registro de domínios na internet
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e) realizar e manter, na forma da regulamentação, o registro dos atos constitutivos autorreguladores; ... f) conciliar, dirimir e ... ção interna e saída de passageiros e cargas relativamente aos domínios de uma ferrovia; ... VII – instalações adjacentes: imóveis ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os títulos de domínios e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o ... trata este artigo, os honorários advocatícios ou despesas com registro em cartório são de responsabilidade de cada parte, e o não implemento ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro" e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupaç\xC3" ... As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... independe da existência de título registrado no Cartório de Registro de Imóveis ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... particulares pro-rata, na proporção da área dos respectivos domínios ... ARTIGO 59 ... Constituirá atentado, que o Juiz coibirá, ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro" e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupaç\xC3" ... domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União, permitida a contratação da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições ... 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela ...
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Decreto nº 9.756 de 11/04/2019. Institui o portal único 'gov.br' e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
... coordenará os processos de solicitação e autorizará o registro de domínios na internet e de aplicativos móveis nas lojas de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos seus beneficiários; ... II ... Art. 11-C. As avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios pleno, útil ou direto de imóveis da União serão realizadas pela Caixa ...
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Processo nº 0087623-77.2012.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. NOME DE DOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Apelante é titular do direito de utilização da marca "V VERDANNA GRILL", cuja natureza...
... de restaurante, e também dos nomes de domínios ... “www.verdannagrill.com.br”, “www.verdanna.com.br” e ... “www.verdanagrill.com.br”, além de pleitear o registro da ... marca “VERDANA”. ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... compreensão do homem, foi desenvolvido um sistema dos nomes de domínios, uma correspondente combinação entre nomes e números mais fácil de ser ... A gestão do registro e, por conseguinte, atribuição de titularidade aos nomes de domínio em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-91.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária,...
... e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à ... Nos domínios do processo do trabalho, entretanto, a sua aplicação tem sido repudiada ... -
Acórdão Nº 5034724-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDO DENUNCIADO QUE PROCEDEU À DELIMITAÇÃO DE SOLO CLANDESTINO NA RUA IGNÁCIO PEREIRA, BAIRRO AREIAS DE PALHOCINHA, NO MUNICÍPIO DE GAROPABA, DE FORMA IRREGULAR, SEM PROMOVER O DEVIDO PARCELAMENTO JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, O QUE...
... ções: a) realizar o requerimento, o projeto do parcelamento e o registro do parcelamento, seguindo as exigências da Lei de Parcelamento de Solo e ... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GAROPABA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DOMÍNIOS EM NOME DO AGRAVANTE.PRECEDENTES.O loteador é sempre o proprietário, e ... -
Processo nº 0180503-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Direito Marcário. Uso Indevido de Domínio de Internet. Sentença de Procedência Parcial. Confirmação Da Antecipação de Tutela, a Fim de que O Réu Cesse O Uso Do Nome Empresarial, Nome de Domínio e Marca Da Parte Autora Em Todos Os Seus Materiais Publicitários Ou Buscadores de Internet E, Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Perdas e Danos Experimentados...
... registro de nomes de domínio, segurança na internet e temas ... nos casos de escolha de nomes de domínios que induzam ... -
Acordão da Terceira Turma, 07-12-2021
RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃOJUDICIAL DE REGISTROS. PATROCÍNIO DE LINKS EM SERVIÇO DE BUSCA NAINTERNET. GOOGLE ADWORDS. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DEGUARDA DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO.1- Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabineteem 28/09/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível, comfundamento no art. 22 da...
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Acórdão Nº 0017324-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO FIRST TO FILE, CONSAGRADO PELO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. VINDICADA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CUJOS...
... PROBATÓRIA PARA PERQUIRIÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DO ... REGISTRO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ... VINDICADA ANTECIPAÇÃO ... a manutenção dos nomes de domínios que usam o ‘.br’ ... O ‘Registro.br’ é o departamento do ... -
Decisão Monocrática N° 07354156520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES (FENAPAES) contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela de urgência formulado na ação de obrigação de fazer e reparação de danos, ajuizada em desfavor de ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE S PAULO ? INSTITUTO JÔ CLEMENTE, para que seja determinado que a ora agravada se abstenha de utilizar o
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Os meios de obtenção da prova digital
... Ordinariamente, pensa-se naqueles domínios da vida que refletem as particularidades das pessoas, nomeadamente aquelas ... Em vez de uma apreensão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo comunicados. A recolha ...
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Bens digitais
... Nesse sentido também, adverte-se sobre a polêmica questão do registro de domínios no mundo virtual. O direito ao uso de um domínio de ...
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Resolução CGI 031/2017
... de atualizar e modificar as regras para liberação de domínios cancelados, o CGI.br decide aprovar a Resolução CGI.br/RES/2017/031 ... PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO ... Art. 10. Os domínios cancelados conforme o que ...
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Nivelando o terreno: assistência jurídica a titulares de nomes de domínio .CL
O uso difundido da Internet e de seus recursos fez com que os usuários de nomes de domínio enfrentassem um problema muitas vezes desconhecido para eles, como os conflitos sobre nomes de domínio. Em particular, as pessoas físicas afastadas destas questões, confrontadas com uma controvérsia, não agem ou defendem os seus direitos, no contexto " no caso deste artigo " de uma arbitragem por nomes de...
... ínio, no sistema electrónico de resolução de litígios para domínios de alto nível para o Chile .CL ... Buscamos em nosso ordenamento ... questões legais a serem resolvidas, como as disputas sobre o registro de nomes de domínio. Para ... Governança e regulações da Internet na ... -
Acordão da , 13-06-2023
DIREITO MARCÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCAS SEMELHANTES E PRODUTOS DO MESMO SEGMENTO. MARCAS EVOCATIVAS DA MESMA REGIÃO GEOGRÃFICA DE ORIGEM. MARCAS FRACAS (SÚMULA 83 DO STJ). MITIGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DO TITULAR. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO (SÚMULA 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O eg. Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de...
... exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes ... Precedentes ... 3. No caso, ... domínios que usam o ... ".br". (https://registro.br/sobre/) ... Esclareça-se que ... -
Acórdãos nº 9224405-85.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2013
- Recurso redistribuído à Primeira Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 608/2013. - Cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva se faz presente. Apelante que exerce atividade envolvendo registro, devendo observar o necessário. Uso indevido da marca possibilita a falsa percepção da realidade por parte do usuário da 'interne
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000713170 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... Cancelamento definitivo dos domínios referidos, disponibilizando para registro da demandante ... -
O governo eletrônico e os global players
... ção de endereços Internet ( Internet Protocol ou IP ) e do registro de nomes de domínios usando (.br); e a coleta, organização e ...
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Resolução CGI 8/2008
... PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE NOMES DE DOMÍNIO ... O Comitê Gestor da Internet no Brasil – ... Art. 3º Define-se como Domínio de Primeiro Nível, DPN, os domínios criados sob o ccTLD .br, nos quais disponibilizam-se registro de ...